Distinções
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000183-48.2014.5.06.0014), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. No tocante às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo
... TST, é de conhecimento geral que se refere ao poder normativo da Justiça do Trabalho, detendo inúmeras distinções no tocante às decisões proferidas em dissídio individual. Assim, a competência funcional para apreciar a existência de nulidade de cláusula de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001534-19.2015.5.06.0015), 01-12-2017
EMENTA: RECURSOS DOS RECLAMADOS. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em composição plenária, ao apreciar a...
... INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384, da CLT, não foi ... -
Direitos e cuidado para a proteção da autonomia prática de animais não humanos
O objetivo deste artigo é apresentar o conceito de autonomia prática de Steven Wise e o modo como se distingue da noção tradicional e moderna de autonomia kantiana, buscando evidenciar a importância dessa noção de autonomia para o reconhecimento de direitos jurídicos aos animais não humanos e a proteção de suas formas específicas de vida por meio de práticas de cuidado e de responsabilidade nas...
... Por meio da investigação bibliográfica e análise teórica, busca-se, inicialmente, apresentar as distinções conceituais centrais de Wise para, na sequência, indicar a aplicação do conceito de autonomia prática no âmbito jurídico, tendo em vista o ... -
A construção jurídica da interação sexual: hierarquia valorativa e punitiva na legislaçao Penal Portuguesa
O presente artigo propõe uma análise sociojurídica dos atos sexuais com relevância penal, consagrados na legislação penal em curso no contexto jurídico português. A partir do mapeamento da legislação em vigor e do enquadramento doutrinário que lhe concerne, procedeu-se à identificação das categorias, conceitos e representações fundamentais da criminalidade sexual, procurando a deteção do fundo...
... Procedendo à inquirição e análise crítica de tais categorias e distinções fundamentais, defendo que a criminalidade sexual aponta para uma conceção fisicalista, gradativa e piramidal do corpo sexualizado e da agressão ... -
Acórdão Nº 3918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... objetivos fundamentais da República (art. 3º da CRFB/88). É com base ... nesse viés material que a lei eventualmente estabelece distinções a fim de ... compensar os indivíduos que se encontram em situação desprivilegiada ... para elevá-los ao patamar dos demais ... 3. No caso em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001614-76.2016.5.06.0005), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384, da CLT, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em composição plenária, ao...
... INTERVALO DO ART. 384, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A vigente ordem constitucional não mais autoriza desarrazoadas distinções em razão do sexo. Portanto, porque homens e mulheres foram igualados em direitos e deveres, poder-se-ia cogitar que o art. 384, da CLT, não foi ... -
A espacialização da morte e padrões mórbidos de governança espacial: homicídios de jovens em Salvador 2010-2015
Este artigo apresenta os resultados da pesquisa Organização Social do Território e os Homicídios dos Jovens em Salvador (2010- 2015), concluída no primeiro semestre de 2016. A distribuição desigual das mortes violentas no espaço urbano da cidade de Salvador e as áreas urbanas da periferia que concentram elevadas estatísticas de violência letal possibilita-nos denominar a existência da espacializaç
... baseada na análise de dados secundários, esta investigação se coloca como uma possibilidade de visualizar as distribuições e distinções na produção da violência homicida, além de proporcionar um ponto de partida para críticas teóricas e metodológicas sobre a forma e ... -
Acórdão Nº 1361019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. BAIXA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por...
... decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando ... presentes distinções fáticas entre as situações ... III – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em ... não admitir embargos de divergência, ... -
Acórdão Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... distinções desarrazoadas entre ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Teoria do discurso, construtivismo filosófico e razão prática
1. Introdução: 2. Direitos humanos, Constituição e discurso de legitimação: 2. 1. Legitimação, justificação e fundamentação: distinções conceituais. 2. 2. Razão prática, legitimação e aplicação do Direito. 2. 3. Da fundamentação à legitimação: em busca de um conceito desnaturalizado de legitimação. 3. A legitimação teorético-discursiva dos direitos humanos e da constituição no pensamento de...
... Em primeiro lugar, elaboraremos algumas importantes distinções analíticas com o objetivo de esclarecer o significado dos conceitos de "legitimação", "fundamentação" e "justificação" para, em seguida, ... -
Revisitando o secular: secularidades múltiplas e trajetórias para a modernidade
Os debates acadêmicos sobre a secularização e o secularismo atingiram um impasse infecundo. Os teóricos ortodoxos ou neo-ortodoxos da secularização insistem na universalidade epistemológica e na aplicabilidade universal de conceitos mais ou menos uniformes de secularização. Por contraste, as críticas pós-coloniais procuraram provincianizar a noção de secular, enfatizando sua origem ocidental e...
... em formas de distinção entre as esferas e as práticas sociais religiosas e não religiosas e que as institucionalizações dessas distinções serviram como modo de lidar com diferentes problemas. Não obstante reconheça as historicidades particulares da secularidade, nossa ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... órios, cláusulas ou condições que: a) restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação; b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ... A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis a todos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4059/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS QUE LITIGAM CONTRA A MESMA EMPRESA RECLAMADA NA PRESENTE AÇÃO E DEDUZEM A MESMA PRETENSÃO QUE A RECLAMANTE. SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 357 DO TST. Não autorizam recurso de revista as alegações relativas à suspeição das testemunhas da reclamante decorrente não apenas do fato de litigarem em ação própria contra a mesma reclamada, mas também de haverem...
... 829 da CLT e, conforme princípio elementar da Hermenêutica Jurídica, não é lícito ao intérprete fazer distinções onde a regra interpretada não o fez. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46345/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. A orientação pacificada nesta Corte é de que a fruição do aviso prévio, ainda que indenizado, projeta o fim do contrato para o seu termo, para todos os efeitos legais. Além do mais, ao contrário da argumentação recursal, a referida orientação é específica para a hipótese dos autos, uma vez que se refere exatamente ao aviso prévio indenizado, não comportando as distinções que...
... ção é específica para a hipótese dos autos, uma vez que se refere exatamente ao aviso prévio indenizado, não comportando as distinções que pretende imprimir o agravante. Agravo desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Recurso de Revista nº ... -
A Mediação dos Discursos Capitalísticos Sobre a Divisão Sexual do Trabalho: Uma Análise Biopolítica
Este estudo tem como fulcro apresentar as imbricações da divisão sexual do trabalho à luz da produção de discursos no âmbito neoliberal contemporâneo, sendo invocados, para tanto, a análise genealógica de Michel Foucault a respeito da arquitetura do poder e seus sucessivos processos de sujeição, bem como Heleieth Saffioti no que tange aos mecanismos de mediação do espaço laboral público. Serão...
... Serão expostas distinções do método marxiano para desnudar situações de desigualdade a partir do conceito de ideologia em contraposição às tecnologias de poder ... -
A (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada nos crimes de lavagem de dinheiro
O presente artigo busca analisar a possibilidade ou não da aplicação da teoria da cegueira deliberada para a imputação dos crimes de lavagem de dinheiro. Metodologicamente, foi utilizada a pesquisa bibliográfica em doutrina, legislação e jurisprudência para uma análise acerca da crescente necessidade de combate ao crime de lavagem de dinheiro e o uso da teoria da cegueira deliberada para tanto....
... Assim, se discutem a concepção clássica do elemento subjetivo como vontade e conhecimento, bem como as distinções entre dolo e culpa. A partir disso, se explora a jurisprudência pátria e como a doutrina da cegueira deliberada foi exportada para o Brasil, ... -
A Não Incidência do IOF - Crédito Sobre Os Contratos De Conta Corrente Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico
... No artigo, busca-se diferenciar as espécies de contrato, apontando as semelhanças e distinções entre o mútuo ... 1. Professor Adjunto de Direito Tributário da UFMG. Doutor (USP) e Mestre (UFMG) em Direito Tributário. Diretor da ...
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Fascismo pelos olhos de Pachukanis
A resenha tematiza os quatro textos que compõem a coletânea Fascismo, publicados em 2020, do jurista soviético Evguiéni B. Pachukanis. Formando um conjunto de textos produzidos em períodos diferentes e sobre experiências diferentes, eles têm uma dupla serventia para o leitor da área do direito: primeiro, apresenta uma análise muito sofisticada e detalhada, do ponto de vista de um jurista, sobre o
... distinções internas, bem como sua diferença frente a experiência bolchevique. Segundo, o texto pode ser visto como uma fonte em si para o historiador do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... 5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-9240/2005-0082-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... 5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2006
... 5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-28007/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... acórdão regional. Logo, como não é lícito ao intérprete criar distinções onde a norma interpretada não o fez, conforme princípio elementar de hermenêutica jurídica, inequívoca a conclusão de que os reclamantes fazem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-92/2005-082-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... 5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... 5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001444-36.2014.5.06.0018), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALIDADE DE ACORDO COLETIVO. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. No tocante às cláusulas de Acordos Coletivos, a negociação coletiva acerca da base de cálculo de uma verba é plenamente possível, desde que não reste configurada a renúncia de direitos, tampouco violação de normas cogentes, devendo
... TST, é de conhecimento geral que decorrem do poder normativo da Justiça do Trabalho, detendo inúmeras distinções no tocante às decisões proferidas em dissídio individual. Assim, a competência funcional para apreciar a existência de nulidade de cláusula de ...