Distinções
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Acórdão Nº 1090934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo. Tribunal Federal - RISTF, é de ... -
Acórdão Nº 1235057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo...
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo. Tribunal Federal - RISTF, é de ... -
A Não Incidência do IOF - Crédito Sobre Os Contratos De Conta Corrente Entre Empresas Do Mesmo Grupo Econômico
O presente estudo se propõe a analisar a incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas entre empresas não-financeiras, com amparo no art. 13 da Lei nº 9.779/99. A legislação é precisa em definir a incidência do aludido imposto sobre operações de mútuo, espécie de contrato regulamentado no Código Civil. Por outro lado, é comum a celebração de contrato de conta corrente entre empresas do...
...No artigo, busca-se diferenciar as espécies de contrato, apontando as semelhanças e distinções entre o mútuo . 1. Professor Adjunto de Direito Tributário da UFMG. Doutor (USP) e Mestre (UFMG) em Direito Tributário. Diretor da ... -
A vulnerabilidade dos titulares de dados diante de grandes plataformas e big techs: um paralelo entre as violações ao gdpr e à lgpd no que tange à base legal do consentimento
O artigo se propõe a analisar as facetas da manipulação sub-reptícia utilizadas pelas grandes plataformas e big techs para coleta de dados pessoais de seus usuários e consumidores a partir da inobservância das salvaguardas e direitos relativos à base legal do consentimento para tratamento de dados. A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando
...A partir de estudos documentais e de um paralelo entre a legislação europeia e brasileira, traçando semelhanças e distinções entre o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu e a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, foi possível averiguar a existência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-734-80.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES DE SEXO MASCULINO DA NORMA CONTIDA NO ART. 384 DA CLT QUE CONFERE À MULHER EMPREGADA DESCANSO DE QUINZE MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Em face do que fora decidido no julgamento do incidente de inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540-2005.046.12.00.5, a...
...384 da CLT ao trabalhador de sexo masculino, considerando que as distinções fisiológicas e psicológicas entre homens e mulheres justificam a proteção diferenciada ao trabalho da mulher. Precedentes. Incidência do óbice ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10299/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMAS ELÉTRICOS O direito ao adicional de periculosidade, em razão do trabalho em sistemas elétricos, está condicionado à natureza da atividade do empregado. O Decreto nº 93.412/86, que regulamenta a Lei nº 7.369/85, defere o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que lidam diretamente com eletricidade, não estipulando distinções ou condições...
... Lei nº 7.369/85, defere o adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que lidam diretamente com eletricidade, não estipulando distinções ou condições relativas à natureza das atividades da empresa,. uma vez comprovado que exercia atividades em situação de risco por contato com o ... -
Acórdão Nº 858873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada...
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas entre as situações. II – Agravo regimental a que se nega provimento. AC ÓRDÃ O. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão Nº 6562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1. A instituição...
...estratégico dos órgãos a que vinculados os servidores. Precedentes da. Corte. Distinções. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. AC ÓRDÃ O. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do. ... -
Constitucionalização ultracíclica e biotecnologia: alternativas regulatórias
A sociedade opera sob uma distinção binária sustentada pelos polos contrários da comunicação e não-comunicação, os discursos sociais fundem-se com base em distinções binárias secundárias, sendo novas distinções continuamente (re) produzidas de acordo com o aumento da complexidade da própria sociedade e de seus subsistemas, promovendo o esfacelamento da hierarquização jurídico-estatal ante novas...
...ção binária sustentada pelos polos contrários da comunicação e não-comunicação, os discursos sociais fundem-se com base em distinções binárias secundárias, sendo novas distinções continuamente (re) produzidas de acordo com o aumento da complexidade da própria sociedade e de ... -
Teoria do discurso, construtivismo filosófico e razão prática
1. Introdução: 2. Direitos humanos, Constituição e discurso de legitimação: 2. 1. Legitimação, justificação e fundamentação: distinções conceituais. 2. 2. Razão prática, legitimação e aplicação do Direito. 2. 3. Da fundamentação à legitimação: em busca de um conceito desnaturalizado de legitimação. 3. A legitimação teorético-discursiva dos direitos humanos e da constituição no pensamento de...
... . Em primeiro lugar, elaboraremos algumas importantes distinções analíticas com o objetivo de esclarecer o significado dos conceitos de "legitimação", "fundamentação" e "justificação" para, em seguida, ... -
Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
...Nesse cenário surge o Mandado de Captura europeu que inspirou o Mandado de Captura Mercosul. Os dois institutos guardam fundamentais distinções dado o grau de aproximação entre os países europeus, inexistente no âmbito do Mercosul. Ante essa nova conjuntura, de forma embrionária, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 70 - As prerrogativas dos policiais-militares são constituídas pelas honras, dignidade e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único - São prerrogativas dos policiais-militares:. I - o uso de títulos, uniformes, ...
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Acórdão nº 1993/0017891-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO - BEFIEX - DRAW-BACK - DISTINÇÕES - ISENÇÃO - CTN, ART. 111, II, LEI N. 5025/66 (ART. 55) - DECRETO-LEI N. 24/66 - DECRETO-LEI N. 37/66 (ART. 78) - DECRETO-LEI N. 1219/72. 1. BEFIEX E DRAW-BACK, SUBSTANCIALMENTE, SÃO REGIMES ADUANEIROS DISTINTOS, DESTOANDO CONSIDERA-LOS EQUIVALENTES PARA O BENEFICIO FISCAL DA ISENÇÃO. 2. A ISENÇÃO E AVESSA AS INTERPRETAÇÕES AMPLIATIVAS, NÃO SE...
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Acórdão Nº 1274921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDA POR UM DOS ACÓRDÃOS COTEJADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis,
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas entre as situações. II – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em não. admitir embargos de divergência, quando o ... -
Acórdão Nº 1265627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja identidade entre a questão julgada pelo acórdão embargado e a decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o...
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas entre as situações. II – Agravo regimental a que se nega provimento. AC ÓRDÃ O. Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em ... -
Acórdão Nº 171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,
...INDEVIDO. DO. SALÁRIO-MÍNIMO. COMO. INDEXADOR. ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto. constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do. piso salarial ... -
Acórdão Nº 149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Piso salarial dos profissionais diplomados em curso superior de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária (lei nº 9.450-a, de 22 de abril de 1966). Salário profissional fixado em múltiplos do salário-mínimo nacional. Alegada transgressão à norma que veda a vinculação do salário-mínimo “para qualquer finalidade” (cf,
...INDEVIDO. DO. SALÁRIO-MÍNIMO. COMO. INDEXADOR. ECONÔMICO. PRECEDENTES. 1. Distinções entre o tratamento normativo conferido pelo texto. constitucional às figuras jurídicas do salário-mínimo (CF, art. 7, IV) e do. piso salarial ... -
O estado e o público. Encontros e desencontros
O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões "público", "estatal" e "privado", procurando demonstrar que o que é público não se confunde com o que é estatal, na medida em que o primeiro conceito é finalístico e o último é orgânico.
... MATCHES AND WHAT DOESN´T MATCH Celso Luiz Braga de Castro 1 RESUMO O presente artigo pretende estabelecer distinções possíveis entre os significados das expressões “público”, “estatal” e “privado”, procurando demonstrar que o que ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
...ARTIGO 14. O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica:. I - quanto ao âmbito:. a) nacional - postado no território brasileiro e a ele ...
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Direito do Capital e Direito do Trabalho': Uma Leitura Crítica de Roberto Lyra Filho
O escrito pretende firmar leitura crítica de uma das mais potentes e eruditas intervenções realizadas por Roberto Lyra Filho em matéria juslaboralista, qual seja, a sua pequena brochura “Direito do Capital e Direito do Trabalho”. Fruto de transcrição de palestra realizada junto à Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, a obra, amparada no referencial do materialismo-dialético, evoca uma...
... experimentado no país no início dos anos 1980, fundamental ao processo da dita redemocratização do país –, apontando paralelos e distinções com o momento sóciohistórico em que hoje vivemos e evidenciando suas proposições políticas e “antiacadêmicas”; (ii) esmiuçar o repertório ... -
Nossas primeiras reflexões sobre organização criminosa
Trabalhamos neste texto a definição legal no direito brasileiro de ?organização criminosa?, enfrentando suas elementares constitutivas que a distingue da antiga ?formação e quadrilha. Traçamos um paralelo entre ?organização criminosa? e ?associação criminosa?, estabelecendo suas distinções. Examinamos ainda a diferença dos crimes praticados pela organização criminosa. Palavras-chaves: crime...
...Traçamos um paralelo entre ―organização criminosa‖ e ―associação criminosa‖, estabelecendo suas distinções. Examinamos ainda a diferença dos crimes praticados pela organização criminosa. . Palavras-chaves : crime organizado; organização criminosa; ... -
Acórdão Nº 1286168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDA POR UM DOS ACÓRDÃOS COTEJADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Para os embargos de divergência serem cabíveis, é necessário que haja...
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas entre as situações. II – A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme em não. admitir embargos de divergência, quando o ... -
Entidade filantrópica e Reforma Trabalhista: contribuições críticas
O presente estudo tem a finalidade de precisar o sentido de entidades filantrópicas no contexto da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467.2017), introdutora dos atuais arts. 884, § 6o, e 889, § 10, da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, que a elas, e somente a elas, garantiu novas prerrogativas processuais, a fim de facilitar o acesso à Justiça, que antes era bastante restrito, a pretexto de...
...Após uma análise histórica e conceitual, avalia-se as distinções entre ilantrópicas, entidades beneicentes de assistência social e instituições de assistência social, para concluir que não é correto usar a ... -
Acórdão Nº 1237480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JULGADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo...
...decidida pelo acórdão paradigma, sendo incabível o recurso quando. presentes distinções fáticas entre as situações, como no caso em tela. III - Nos termos do art. 331 do Regimento Interno do Supremo. Tribunal Federal - RISTF, é de ... -
Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...
...Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 30. ADI 1075 / DF. exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu,. notadamente em tema de direito tributário. Doutrina. Jurisprudência. – Poder regulamentar e delegação ...