Distinções
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002271120174058204), 01-06-2021
PJE 0800227-11.2017.4.05.8204 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS. ART. 90 E ART. 96, I, AMBOS DA LEI DE LICITAÇÕES. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. A NORMA ESPECIAL (ART. 96, I) QUE DEVE PREVALECER SOBRE A GERAL (ART. 90). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em primeiro passo, não há dúvidas quanto à perpetração de fraude nos procedimentos licitatórios, objeto dos presentes autos,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060687520214058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806068-75.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Julia Carolline Silva Lira APELADO: MARCELO FLAVIO ANTUNES TEIXEIRA FILHO ADVOGADO: Italo Farias Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158741020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0815874-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GILBERTO DE SOUSA E SILVA ADVOGADO: Pedro Del Pretes De Sousa Coutinho CURADOR: CARMEM LUCIA DE SOUSA E SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... lapso temporal de 03 anos para a aquisição de veículo automotor com isenção do IPI, vislumbra-se que a hipótese dos autos comporta distinções. Deve-se considerar, no caso concreto, que o veículo adquirido no ano de 2019 sofreu perda total em acidente de trânsito, evento este inesperado e ... -
Acórdão Nº 5021635-74.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO.CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIREOSPEDIDOS.CONTRATAÇÃODECONSÓRCIO.PARTE AUTORA QUE SINALIZA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS CONTIDOS NA LIDE MATRIZ. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PARTE AUTORA AGRAVANTE ... -
Direito Fundamental à defensoria pública
O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências...
.... RESUMO: O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua ... -
Acórdão Nº 5021597-42.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE O IMPETRANTE ESTEVE LOTADO NA SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 965 FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 1.039.644-RG/SC COM REPERCUSSÃO GERAL. CÔMPUTO APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NOS CARGOS E FUNÇÕES DO ANEXO I...
... se refiram a servidores do Estado de Santa Catarina, é evidente a sua aplicação, por analogia, a todos os servidores, porque as distinções feitas servem a todos os entes federativos para concretização dos ditames constitucionais, especialmente o art. 40, § 5º, da Carta Magna, tanto ... -
Acórdão Nº 5055288-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO.RECURSO DO ENTE FEDERADO.PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DOS CÁLCULOS. PLANILHA APRESENTADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO AI N. 0153598-09.2015.8.24.0000, QUE ESPECIFICOU OS PARÂMETROS DO CÁLCULO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE. PRETENSA
...Ademais, não foram apresentadas, objetivamente, as especificidades e eventuais distinções do cálculo apresentado nesse momento processual em relação aos critérios estabelecidos para apuração do montante no item "6.1 Da forma de ... -
Acórdão nº 1008569-58.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 30-06-2021
HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E “LAVAGEM” DE DINHEIRO – “OPERAÇÃO RED MONEY” – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS NAS IMPUTAÇÕES – INAPTIDÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA A DISCUSSÃO APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS – NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
...” – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÕES FUNDAMENTAIS NAS IMPUTAÇÕES – INAPTIDÃO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA A DISCUSSÃO APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS – NECESSIDADE DE REGULAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0657795-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS. REGIME ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAR À PENSÃO BENEFÍCIO DE CARÁTER GERAL. PARIDADE. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.1.A Constituição Federal de 1988 sempre fez nítidas distinções entre os regimes jurídicos aplicáveis aos servidores públicos civis e militares, mercê das especificidades da rígida vida militar .
...CARÁTER. GERAL. PARIDADE. NÃO. PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1.A Constituição Federal de 1988 sempre fez nítidas. distinções entre os regimes jurídicos aplicáveis aos. servidores públicos civis e militares, mercê das. especificidades da rígida vida militar . Aos. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001-93.2011.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000431-72.2015.5.06.0145), 17-08-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Reconhecido que os reclamados-agravantes são pessoas pobres, na acepção da palavra, sem condições de litigar em juízo, sem prejuízo do seu sustento e dos seus familiares, a dispensa do preparo (recolhimento das custas e depósito recursal) é imperiosa. 2. A própria CLT (art. 790-A, caput)
... 3. Uma vez concedidos os benefícios da justiça gratuita, por força do princípio da isonomia, não pode haver distinções entre pessoas físicas e pessoas jurídicas, ou empregadores e empregados, sob pena de se tornar inócua, a aplicação do instituto para uns, ainda ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 744-58.2011.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, esta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1589-27.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, esta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 452-83.2011.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, esta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1317-33.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo, especialmente ao CEETEPS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1702-78.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) CEDIDOS À AUTARQUIA MUNICIPAL FAMAME (FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições públicas autárquicas de ensino do Estado de São Paulo, esta ... -
Processo nº 0003814-36.2016.8.19.0040 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de Medicamento Necessário Ao Tratamento de Doença - Garantia Constitucional - Direito À Vida - Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Sentença que Se Mantém. a Saúde Constitui Direito de Todos e Dever Precípuo Do Estado Garantido Mediante a Adoção de Políticas Sociais e Econômicas que Visem À Redução Do Risco de...
...aos cidadãos atingidos por enfermidades, restando em segundo plano . quaisquer outras distinções teóricas que envolvam a estrutura . organizacional do Estado. Manutenção da sentença em sede de . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1383-13.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo, especialmente ao CEETEPS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1359-92.2010.5.15.0033) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo, especialmente ao CEETEPS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1612-70.2010.5.15.0101) 04-12-2018
RECURSOS DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a condenação em diferenças salariais pleiteadas pela obreira em decorrência dos reajustes salariais concedidos...
...Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo, especialmente ao CEETEPS ... -
Delito de bagatela: princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato
1. Introdução. 2. Posição do juiz diante do delito de bagatela (exame de um caso concreto). 3. Princípio da insignificância: conceito, origem, conseqüências e distinções. 4. O reconhecimento do princípio interpretativo da insignificância penal nos direitos brasileiro e estrangeiro. 5. Princípio da insignificância e princípio da irrelevância penal do fato. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABN
...@2. Posição do juiz diante do delito de bagatela (exame de um caso concreto). Feitas as distinções devidas entre o princípio da insignificância e o da irrelevância penal do fato, remarque-se que, ressalvadas as exceções (militares) ... -
Processo nº 0017977-10.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Tutela de Urgência Deferida para que Os Réus Custeiem O Medicamento Prescrito. Aplicação Do Artigo 196 Da Constituição Federal, que Estabeleceu que a Saúde Pública É Dever Do Estado, Não Estabelecendo Distinções Entre Os Entes Nesse Sentido. Incidência Da Súmula 65 Desta Corte, que Entende Ser Solidária a Responsabilidade de Todos Os Entes Federados No Cumprimento Do Citado Comando...
...estabeleceu que a saúde pública é dever do Estado, . não estabelecendo distinções entre os entes nesse . sentido. . . Incidência da súmula 65 desta Corte, que entende ser . ... -
Decisao Nº 0541851-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. USOS PERMITIDO E RESTRITO. ARTEFATOS. DISTINÇÕES. CONDENAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. BREVIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades
...NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. USOS PERMITIDO E RESTRITO. ARTEFATOS. DISTINÇÕES. CONDENAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. BREVIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. As ... -
Processo nº 0000009-77.2015.8.19.0083 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Direito À Vida e À Saúde - Transferência para Uti Em Hospital Público - Obrigação Concorrente Dos Entes Federativos - Solidariedade. a Saúde É Direito de Todos e Dever Do Estado, Garantido Mediante Políticas Sociais e Econômicas que Visem À Redução Do Risco de Doença e de Outros Agravos, Sendo Irrefutável a Responsabilidade Concorrente Entre Os Entes Da Federação No...
...jurisdicional, restando em segundo plano quaisquer outras distinções" . teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do . Estado. Taxa judiciária devida, uma \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000951-21.2018.8.19.0046 (Criminal), 05-08-2019
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.827, DE 21 DE MARÇO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO A QUAL DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL QUE MERECE PROSPERAR. LEI IMPUGNADA QUE DIMINUIU A...
...ADEMAIS, A PRÓPRIA. CONSTITUIÇÃO AO ASSEGURAR A. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AOS. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO FEZ DISTINÇÕES. QUANTO AO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE TAMBÉM. FOI RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA. PROCURADORIA ...