Distinções
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Delito de bagatela: princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato
1. Introdução. 2. Posição do juiz diante do delito de bagatela (exame de um caso concreto). 3. Princípio da insignificância: conceito, origem, conseqüências e distinções. 4. O reconhecimento do princípio interpretativo da insignificância penal nos direitos brasileiro e estrangeiro. 5. Princípio da insignificância e princípio da irrelevância penal do fato. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABN
... @2. Posição do juiz diante do delito de bagatela (exame de um caso concreto) ... Feitas as distinções devidas entre o princípio da insignificância e o da irrelevância penal do fato, remarque-se que, ressalvadas as exceções (militares) ... -
Processo nº 0017977-10.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Tutela de Urgência Deferida para que Os Réus Custeiem O Medicamento Prescrito. Aplicação Do Artigo 196 Da Constituição Federal, que Estabeleceu que a Saúde Pública É Dever Do Estado, Não Estabelecendo Distinções Entre Os Entes Nesse Sentido. Incidência Da Súmula 65 Desta Corte, que Entende Ser Solidária a Responsabilidade de Todos Os Entes Federados No Cumprimento Do Citado Comando...
... estabeleceu que a saúde pública é dever do Estado, ... não estabelecendo distinções" entre os entes nesse ... Incidência da súmula 65 desta Corte, que entende ser ... solidária a responsabilidade de\xC2" ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pele, formato dos 29 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Decisao Nº 0541851-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. USOS PERMITIDO E RESTRITO. ARTEFATOS. DISTINÇÕES. CONDENAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. BREVIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO. 1. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades
... NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MENORIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA. USOS PERMITIDO E RESTRITO. ARTEFATOS. DISTINÇÕES. CONDENAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DESCABIMENTO. ROUBO. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. BREVIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO. NÃO PROVIMENTO ... 1 ... -
Processo nº 0000009-77.2015.8.19.0083 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Direito À Vida e À Saúde - Transferência para Uti Em Hospital Público - Obrigação Concorrente Dos Entes Federativos - Solidariedade. a Saúde É Direito de Todos e Dever Do Estado, Garantido Mediante Políticas Sociais e Econômicas que Visem À Redução Do Risco de Doença e de Outros Agravos, Sendo Irrefutável a Responsabilidade Concorrente Entre Os Entes Da Federação No...
... distinções ... teóricas que se possam suscitar no que se refere à estrutura organizatória do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000951-21.2018.8.19.0046 (Criminal), 05-08-2019
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.827, DE 21 DE MARÇO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO A QUAL DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL QUE MERECE PROSPERAR. LEI IMPUGNADA QUE DIMINUIU A...
... ADEMAIS, A PRÓPRIA ... CONSTITUIÇÃO AO ASSEGURAR A ... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AOS ... SERVIDORES PÚBLICOS NÃO FEZ DISTINÇÕES ... QUANTO AO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE TAMBÉM ... FOI RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA ... -
Acórdão nº 1.0685.16.001289-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO. FUNDAMENTO EM DESNECESSIDADE DA FUNÇÃO. INDEFERIMENTO IRREGULAR. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, por isso não pode criar distinç
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001044-78.2018.8.19.0047 (Criminal), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUÇÃO. SERVIDOR DE NÍVEL MÉDIO. LEI MUNICIPAL Nº 388/2008. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. Servidora municipal que exerce cargo de nível de médio (Técnico em Contabilidade), e recebe gratificação por...
... de pós-gradução atendendo aos ditames do art. 48, III da ... aludida lei municipal. Incabível ao interprete da lei fazer ... distinções onde a mesma não faz. Embora tenha sido ... procedido ao devido processo administrativo, na decisão ali ... proferida em que se indeferiu o pedido ... -
Acórdão nº 1.0433.09.271130-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA OCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. UNIMONTES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 10.961, DE 1992. REQUISITOS PRESENTES. PROGRESSÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 15.463, DE 2005. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA.1. Ocorre o vício extra
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Acórdão nº 1.0433.09.271130-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA OCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. UNIMONTES. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 10.961, DE 1992. REQUISITOS PRESENTES. PROGRESSÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. LEI ESTADUAL Nº 15.463, DE 2005. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA.1. Ocorre o vício extra
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 793-12.2011.5.15.0033) 04-12-2018
... Observadas essas distinções, quanto à extensão dos referidos reajustes para servidores de outras instituições de ensino do Estado de São Paulo, especialmente ao CEETEPS ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0087546-88.2023.8.19.0000 (Cível), 07-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRETENSÃO DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE E MEDICAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE - DECISÃO QUE SE MANTÉM. Há a prevalência da tutela jurisdicional quanto ao dever do Estado em prestar todo o auxílio possível aos...
... cidadãos atingidos por qualquer mazela de saúde, restando em segundo plano ... quaisquer outras distinções teóricas que se possam suscitar no que se refere à ... estrutura organizatória do Estado. Trata-se de decisão revestida de absoluta ... -
Decisão Monocrática nº 50014552220178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
... cumprindo ler-se a Lei Municipal nº 4.221/05 em sintonia com a igualdade constitucional, não fosse o artigo 201, V, CF/88, dispor, sem distinções, quanto à pensão previdenciária e homens e mulheres. Caso em que, de resto, há prova indiciária suficiente quanto à dependência econômica" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068088-22.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2023
Agravo de Instrumento. Decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau versando sobre tutela de urgência. Determinado o bloqueio de verbas públicas do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de custear o tratamento médico prescrito ao agravado. Irresignação da edilidade. Magistrado que deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rog
... que determinou que a saúde pública é dever do ... Estado, não estabelecendo distinções entre os entes ... nesse sentido. Desprovimento do Agravo de ... Instrumento ... Relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento ... -
Acórdão Nº 5065262-31.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS E DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA PALHOÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE...
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Acórdão nº 1.0686.11.023688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇOES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. INAPLICABILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO SEPLAG N 60, 08.07.2004. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. O patrimônio público constitui direito indisponível, nos termos do art. 345, II, do CPC de 2015. Por esta razão, não prevalece contra...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-41.2014.5.06.0271 (00096-1997-311-06-00-3)), 25-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Reconhecido que os reclamados-agravantes são pessoas pobres, na acepção da palavra, sem condições de litigar em juízo, sem prejuízo do seu sustento e dos seus familiares, a dispensa do preparo (recolhimento das custas e depósito recursal) é imperiosa. 2. A própria CLT (art. 790-A, caput)
- Acórdão Nº 5014803-43.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
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Decisão monocrática Nº 0007731-82.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
... SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ... APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA ADOTADA PELO STF NA SITUAÇÃO EM ... EXAME. AUSÊNCIA DE DISTINÇÕES ENTRE A LEGISLAÇÃO ... PARANAENSE E AS NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO ... STF. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA ...
- Acórdão Nº 5017532-42.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
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Acórdão Nº 5044643-17.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE...
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-BANCÁRIA, DIVERSA DA PACTUADA. ALEGAÇÃO DE ... - Acórdão Nº 5003686-91.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Decisão Monocrática N° 07115371420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento...
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Decisão Monocrática N° 07181138620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento...
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Decisão Monocrática N° 07070032720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento...