distrato
- Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
- Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, direitos rescisórios, distrato e jurisdição voluntária
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Câmara aprova multa de 50% para distrato
BRASÍLIA e rio Após um acordo no Congresso para acelerar votações da pauta econômica do governo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem novas normas para a desistência de imóveis na planta. Para fazer o chamado distrato com construtoras, clientes terão...
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MP do distrato de imóveis deve ser publicada nesta sexta-feira
Agência O Globo - BRASÍLIA - O governo deve divulgar amanhã a minuta da medida provisória (MP) que trata do distrato de imóveis, situação em que o consumidor desiste ou não consegue pagar um imóvel ainda em construção e quer devolver o bem. A regulam...
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Acórdão nº 2015/0316964-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISTRATO SOCIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. QUESTÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão monocrática deu provimento ao Recurso Especial apenas para afastar o fundamento segundo o...
... afastar o fundamento segundo o qual a existência de distrato social implica ... dissolução regular da empresa ... -
TJ-SP declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora
TJ-SP declara ineficácia de distrato por má-fé de construtora
Por considerar que a empresa agiu com abuso de sua posição dominante para se favorecer excessivamente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a ineficácia de um distrato celebrado entre uma construtora e um cli... -
Juiz segue nova lei e fixa limite de distrato em 25% do valor pago
Juiz segue nova lei e reduz distrato estabelecido por empresa
A retenção a título de distrato do que foi pago em imóvel não pode superar 25% do total que foi desembolsado pelo comprador. Esse foi o entendimento do juiz Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª Vara Cível, no caso de um consumidor que desist... -
Lei do distrato não vale para contratos firmados antes de sua vigência
Lei do distrato não vale para contratos anteriores à sua vigência
A Lei do distrato imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra co... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL E PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVAIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. CONSTITUIÇÃO DA MORA E DISTRATO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias referentes ao reconhecimento de...
... DISTRATO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A ... DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. ... NECESSIDADE ... AVERIGUAR-SE ... EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2016/0008134-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E POSTERIOR DISTRATO. OCORRÊNCIA DE LESÃO. REVISÃO DO JULGADO IMPORTA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ficou evidente a abusividade
... DISTRATO". ... OCORRÊNCIA DE LESÃO. REVISÃO DO JULGADO IMPORTA REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DOS AUTOS QUE SE RELACIONA À LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DISTRATO. ... SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 87 E 263 DO ...
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Acórdão nº 2016/0078306-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO ... NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. ART. 1.022 ... DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ... MATERIAL. ... INEXISTÊNCIA. ... PRETENSÃO ...
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Dívida tributária constituída antes do distrato pode ser redirecionada a sócio
Sócio responde por tributos se dissolução da empresa foi irregular
O fisco pode redirecionar a execução fiscal contra os sócios de uma empresa que encerrou as atividades sem comunicar os órgãos públicos, pois há presunção de dissolução irregular. Além disso, basta que o crédito tributário tenha sido constituído a... -
Distrato feito antes de sequestro de imóvel não afasta constrição em ação penal
STJ mantém sequestro de imóvel de ex-presidente do TCE-AP
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da construtora Sagres pelo levantamento do sequestro judicial de um imóvel que possivelmente foi usado no esquema criminoso que resultou na condenação do ex-presidente do Tribunal de C... -
Distrato terá direito de arrependimento
BRASÍLIA O governo já fechou as linhas gerais da medida provisória (MP) que tratará do distrato de imóveis, situação em que o consumidor desiste ou não consegue pagar um imóvel ainda em construção e quer devolver o bem. Além de estabelecer as condiçõ...
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Acórdão nº 2006/0233981-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS
... DISTRATO. ... QUITAÇÃO. ... INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7 DO ... STJ. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0125565-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão do acórdão visando a majoração da retenção do percentual dos...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO DE ... CLÁUSULAS. ... POSSIBILIDADE. ... COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO ... -
Acórdão nº 2016/0243564-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No ...
... distrato nem da devolução do ... animal objeto da lide. Alterar tal conclusão demandaria nova análise dos ... -
Acórdão nº 2016/0131930-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TESE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS...
... PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N° 5 E 7/STJ. DISTRATO". OCORRÊNCIA. ... NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. VIOLAÇÃO A ARTIGO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ... ENUNCIADO N° 284/STF ... 1. As \xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ... 1. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não ...
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Acórdão nº 2014/0178429-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que o distrato foi...
... CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. DISTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO PARA ... QUE SE REAVALIE A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA LIDE. ... -
Acórdão nº 2004/0124666-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Compromisso de compra e venda. Distrato. Fraude de execução. Precedente da Corte ... 1. O compromisso de compra e venda, embora assinado em caráter irrevogável e irretratável, não ...
- DISTRATO de distrato
- Distrato de Distrato