distrato
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Na resciso sem justa causa, no distrato e na cessao do contrato de trabalho, o empregado poder ser assistido pelo Sindicato representativo da categoria e, subsidiariamente, pela Federao ...
- Termo de distrato de contrato de compra e venda de terreno/imóvel
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Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica
Ricardo Motta: Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança
Depois de passar pelo Senado, onde foram sugeridas algumas emendas, a Câmara dos Deputados aprovou (5/11) o projeto de lei que regulamenta o chamado “Distrato Imobiliário”, para imóveis comprados ainda na planta. De autoria do deputado Cel... -
Lei regulamenta distrato imobiliário; especialistas divergem sobre efeitos
Lei regula distrato imobiliário; advogados divergem sobre efeitos
A Lei 13.786/2018, publicada na edição desta sexta-feira (28/12) do Diário Oficial da União, regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual.... - O distrato como forma de extinção do contrato especial de trabalho desportivo
- Reflexos da Lei do Distrato Imobiliário
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Câmara aprova emendas e PL de distrato imobiliário vai para sanção presidencial
Câmara aprova PL que aumenta multa para distrato imobiliário
O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (5/12), as emendas feitas pelo Senado no projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato. O PL 1220/15, de autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), aumen... -
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista, decide TST
Distrato comercial na Justiça comum não impede ação trabalhista
A homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabal... -
Impactos da Lei do Distrato Imobiliário no equilíbrio contratual
Opinião: Impactos da Lei do Distrato no equilíbrio contratual
A complexa cadeia produtiva do mercado de incorporação imobiliária, setor que ocupa uma posição de destaque na economia brasileira, motivou a publicação da Lei 4.591, de 1964, que, apesar de prever disposições basilares ao exercí... -
Distrato versus cisão ante o planejamento tributário e outras questões
Distrato versus cisão ante o planejamento tributário
Uma sociedade distribuiu lucros para os sócios, mas o fisco federal tratou como pagamento sem causa e passou a cobrar o respectivo Imposto de Renda retido na fonte. A origem do caso está em anterior cisão da sociedade “AA”, cujo patrimônio foi inc... -
Com novo distrato, consumidor pode levar 7 meses para ser ressarcido
As mudanças nas regras do distrato de imóveis aprovadas na Câmara dos Deputados anteontem ainda podem se converter em mais dor de cabeça para quem desistir da compra de um apartamento na planta. Para o comprador, além de uma multa maior sobre o valor...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XI – contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ... XII – certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que ...
- Do distrato como forma de extinção do contrato de trabalho
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Distrato Social Desacompanhado da Liquidação Societária como Hipótese de Dissolução Irregular do Ente Jurídico Empresarial
É exato o entendimento doutrinário ao afirmar, como pressuposto para a extinção da sociedade empresária por tal via, inexistir patrimônio a partilhar e, principalmente, estarem saldadas as dívidas societárias. A importância da fase de liquidação fica evidenciada na medida em que a extinção da personalidade jurídica da sociedade encerra ato jurídico solene, dado que revestido de formalidades...
Eintenso o debate no cenário jurídico brasileiro quanto aos fenômenos decorrentes da dissolução irregular da pessoa jurídica empresária, notadamente no âmbito das cobranças judiciais de créditos fazendá-rios inscritos em dívida ativa. De fat... - Art. 484-A. Rescisão Contratual por Comum Acordo (Distrato)
- Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, distrato e direitos rescisórios
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STJ define em 25% percentual de retenção em distrato de compra de imóveis
Retenção em distrato de compra de imóveis deve ser de 25%, diz STJ
No caso de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel ocorrida por culpa do consumidor, o padrão-base da retenção pela construtora é 25% dos valores já pagos.- Com juro alto, cresce busca por distrato e redução de taxas no crédito imobiliário
corrida pela renegociaçãoNo início do ano passado, o sonho da casa própria, aguçado pelo isolamento da pandemia, encontrava condições mais favoráveis que as atuais para se concretizar. A taxa básica de juros (Selic) no patamar histórico mais baixo (2...- Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ... RESIDENCIAL ... CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO ... CONSUMIDOR. ... RESOLUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA ... DECAIMENTO. ...- Acórdão nº 2015/0219493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dissolução irregular da empresa. Afirmou, por outro lado, que o registro do ... distrato" na Jucepe é suficiente para determinar a extinção da empresa ... 2. Como se sabe, o distrato social é apenas uma das etapas\xC2" ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ALEGA SER O VERDADEIRO ... PROPRIETÁRIO DO BEM. DISTRATO DE CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A RÉ QUE ... CONDUZIA O VEÍCULO NO MOMENTO DO FLAGRANTE ...- Veja quanto custa o distrato em outros países
Agência O Globo - SÃO PAULO - Os analistas do BTG Pactual fizeram um levantamento para saber como funciona em outros países o distrato -- o cancelamento da compra de um imóvel adquirido na planta antes da entrega das chaves. Enquanto no Brasil o seto...- Senado aprova regulamentação do distrato com aumento da multa por desistência
Senado aprova regulamentação do distrato com aumento da multa
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (21/11), o texto-base do projeto que regulamenta a desistência da compra de imóvel depois da assinatura do contrato, o chamado distrato. O projeto aumenta a multa por distrato para 50% do val...- Distrato do compromisso de compra e venda de unidade autônoma ? a lei 13.786/2018 na dinâmica do mercado imobiliário
- Clientes que negociam distrato têm pior situação
O pedido de recuperação judicial da PDG deixou em pior situação quem desistiu da compra do imóvel e aguarda o pagamento pela devolução da unidade. Esses consumidores que recorreram ao distrato já não têm mais o bem. Se a Justiça de São Paulo aceitar ... - Com juro alto, cresce busca por distrato e redução de taxas no crédito imobiliário