Divergência
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Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PREVISÃO NO ART. 29 DA LEI N. 8.038/1990. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 619 DO CPP. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. OFENSA AO ART. 158 DO CPP. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL....
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.183.134 - SP (2013⁄0271513-6). RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : LUIS ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 16. Na hipótese de haver divergência" de informações entre o cadastro de que trata o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poder\xC3"...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
...Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo ...
- Revista e Execução Fiscal - Constituição e Divergência Jurisprudencial
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Acórdão nº 2012/0092097-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). ART. 266, § 1o. C/C 255, § 1o., DO RISTJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA....
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" EM AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL Nº 85.918 - PR (2012/0092097-5). . RELATOR. : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. AGRAVANTE . :\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0082939-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO EM DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE SÚMULA 316/STJ, CONTR
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.526.946 - RN . (2015/0082939-1). . RELATOR. : MINISTRO FELIX FISCHER. AGRAVANTE . : TIM CELULAR S.A . ... -
Acórdão nº 2012/0260852-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.341.818 - RS . (2012/0260852-5). . RELATOR. : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. ... -
Acórdão nº 2014/0019876-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 78 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ADSTRITA A UMA DAS MOTIVAÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. FUNDAMENTOS REMANESCENTES E AUTÔNOMOS
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no TutPrv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.478.691 - . PE (2014/0019876-4). . RELATOR. : MINISTRO OG FERNANDES. AGRAVANTE . ... -
Acórdão nº 2014/0196253-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A teor da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo
. Superior Tribunal de Justiça. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 559.766 . - DF (2014/0196253-2). . RELATOR. : MINISTRO RAUL ARAÚJO. EMBARGANTE. : DENNY ANTHONY\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0267646-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ...
...uma, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos . de Divergência em Recurso Especial n. 749.912/PR, pacificou o . entendimento de que o benefício previsto no artigo 115 do . ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1043207 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM RECORRIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROVIMENTO IMPUGNADO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO...
. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.043.207 - SP (2013⁄0282453-5). RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...divergência e à necessidade de os credores garantidos habilitarem seus créditos. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 5º O juiz brasileiro deverá ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. CAPÍTULO II. DOS SUJEITOS DO CRIME. Art. 2º É ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 1113750 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PARADIGMA QUE ADENTRA O MÉRITO E ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. I - Não há divergência entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o...
. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.113.750 - MS (2013⁄0132522-1). RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR :FRANKLIN ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PROVENIENTE DA 2a. TURMA DESTA CORTE SUPERIOR, QUE AFASTOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC/73, POR ENTENDER QUE O JULGADO DE ORIGEM APRECIOU INTEIRAMENTE A CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" EM RESP Nº 1.203.149 - RS . (2014/0294537-3). . RELATOR. : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. AGRAVANTE . : JAIME AVELINO\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO. 1. Constatado o car&
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.412.949 - RJ . (2012/0231669-0). . RELATOR. : MINISTRO GURGEL DE FARIA. EMBARGANTE. : VIAÇÃO CARAVELE LTDA . ... -
Acórdão nº 2014/0061695-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência que autoriza o manejo de embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL Nº 220.416 - DF (2014/0061695-1). RELATOR. : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. AGRAVANTE : PROCON . DF . ... -
Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS E A FALTA DE INDICAÇÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.393.786 - . RS (2013/0225338-8). . RELATOR. : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. ... - Embargos de Divergência no Processo em Fase de Execução
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Acórdão nº 2013/0051952-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
. Superior Tribunal de Justiça. . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" EM RESP Nº 1.134.957 - SP (2013/0051952-7). . RELATORA. : MINISTRA LAURITA VAZ. EMBARGANTE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.412.214 . - PR (2011/0283923-3). RELATOR. : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE . : JOEDIR DIAS DO PRADO . ... -
Acórdão nº 2015/0001383-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência têm ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA" EM RESP Nº 1.508.921 - PE . (2015/0001383-8). . RELATOR. : MINISTRO OG FERNANDES. AGRAVANTE . : FJ COMÉRCIO DE ELETR\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0202074-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL Nº 164.708 - RS (2012/0202074-1). . RELATOR. : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. AGRAVANTE . ... -
Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA DO RIO GRANDE DO SUL. RICMS, ARTIGO 23, II, LIVRO I. CONVÊNIO ICMS 128/94. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT (ATUAL OMC). EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AO SIMILAR IMPORTADO NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É cediço no Eg. STJ que "Embora o ICMS seja tributo de...
. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 696.713 - RS (2005/0101705-0). RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE : ALIMUR ALIMENTOS DO URUGUAY LTDA ADVOGADO : NICOLAU RODRIGUES ... - Os efeitos da quitação das obrigações pelo fiador, avalista e seguradoras nas recuperações judiciais - questões doutrinárias e a divergência jurisprudencial