divergencia significado
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ...
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Acordao N° 1745087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade contratual. Objeto. Contrato de compra e venda de imóvel, escritura de cessão de direitos creditórios, procuração e intrumento de financiamento. Negócio jurídico origináro. Compra e venda de imóvel e procuração com poderes para disposição sobre o imóvel. Fundamentos para nulificação. Dolo e simulação imputados ao adquirente. Defeitos do...
... jurídica a capacidade de se lhe extrair o exato significado" de forma a materializar o direito de acordo ... com o tratamento que lhes \xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-RR - 82200-94.2007.5.01.0057)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Ao examinar a alegação de nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional, as peculiaridades de...
... O significado da expressão ... legal "maior produtividade" – se associada à ... -
Retórica analítica x Racionalismo crítico: reflexões sobre dois possíveis modelos de análise de decisões judiciais
Trata-se de investigação comparativa entre as abordagens desenvolvidas pela retórica analítica (Ballweg) e pelo Racionalismo Crítico (Popper) na avaliação das decisões jurídicas. A partir da análise das duas perspectivas metodológicas, a pesquisa objetiva explorar possíveis vantagens e desvantagens de suas respectivas aplicações em pesquisas de pós-graduação em direito. Um dos pressupostos...
... retórica do direito hoje provavelmente não produz o mesmo significado de séculos atrás. Assim, a alegação de uma robusta tradição ... -
Tutelas provisórias em face do poder público
... édito ou o débito, ou (1.2.) por uma divergência quanto ao significado jurídico desses fatos, ou, por outras palavras, às normas que lhes ...
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A prescrição total na reforma trabalhista
... écadas viceja na área trabalhista divergência a respeito do significado do art. 468 celetista, sustentando parcela importante da doutrina que a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 6) O significado da liberdade de imprensa no Estado Democrático de ... Reafirmar, e assim ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1395-04.2017.5.12.0024)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CUMULAÇÃO. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA Nº 23 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10299-63.2015.5.01.0226)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11420-58.2016.5.15.0079)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I . Cabe a esta...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Fomento para pesquisas de nanobiotecnologia a partir de compromisso de ajustamento de conduta e sob a ótica da biopolítica
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar como o fomento de pesquisas de nanobiotecnobiologia pode ser realizado por meio de compromisso de ajustamento de conduta, aqui analisado sob a ótica da biopolítica. Para cumprir esse objetivo, inicialmente será apresentada a biopolítica, concebida tanto como mecanismo que visa produzir corpos dóceis, como também estratégia pela qual a vida pode...
... 1 Apesar de existir certa divergência sobre o significado dos termos biopolítica e biopoder, ou seja, se eles são sinônimos ou ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador pretendeu conferir-lhe. No mérito, sustentou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20949-74.2017.5.04.0402)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Acórdão Nº 1033206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Embargos de Divergência “cingiu-se à compreensão do significado" da ... expressão ‘sentença condenatória’ contida no artigo 155 do C\xC3" ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... de acordo com o seu real significado normativo, admitida a moldura ... fática soberanamente estabelecida nas ... -
Introdução
... e juspositivismo e jusnaturalismo perdeu grande parte do seu significado. 22 19. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão : teoria do garantismo penal ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101098-73.2017.5.01.0068)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE CAIXA E QUEBRA DE CAIXA. CEF. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO REGIONAL DE REGISTRO ACERCA DE EVENTUAL REGRA INTERNA VEDANDO O PAGAMENTO CUMULADO COM GRATIFICAÇÃO
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Os Direitos Fundamentais na Óptica da Organização Internacional do Trabalho
... , a ensejar divergência de entendimento a propósito de seu significado. Falar de cláusula social põe em tela de juízo a violação de normas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 897-04.2020.5.07.0003)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS EM 5 DIAS DA SEMANA. ART. 64 DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ART. 896, §9º, DA CLT. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE...
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 62700-41.2008.5.05.0010)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. ART. 896, § 2º, DA CLT. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10-65.2019.5.12.0019)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1586-62.2013.5.15.0135)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE . TEMPO DE SERVIÇO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... TST questionando ... DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ... , e não suscitando reavaliação de fatos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11007-22.2017.5.15.0043)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1098-39.2017.5.05.0461)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I
... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...