divida ativa tributaria
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... e as demais somas de natureza não tributária devidas pelo anterior contratado ao órgão ou à ... deste artigo os valores já inscritos em dívida ativa da União ... § 2o Os valores apurados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 6º Caso o recálculo da dívida de que trata o § 1º deste artigo resulte em ... encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2014 ... § 15 ... de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas ...
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Juiz determina exclusão de contador de certidão de dívida ativa tributária
Contador não pode ser punido por infrações tributárias de terceiros
Seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia determinou a exclusão de um contador da certidão de dívida ativa emitida pelo estado goiano e o excluiu do polo passivo da execução fiscal. ... -
Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
... sobre o total do dbito inscrito como dvida ativa, que sero reduzidos para 10% (dez por cento) se o ...
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Acórdão nº 2015/0306514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA ... dívida ativa ... dívida ativa não tributária ...
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Acórdão nº 2009/0243509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
- Acórdão nº 2016/0099209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... § 1º A União, em ... II – à dívida ativa e aos tributos da União, cujas ...
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Acórdão nº REsp 1248719 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 185-A DO ...
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DECRETO LEI Nº 1645, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Cobrança da Divida Ativa da União e da Outras Providencias.
... Art. 5º Na cobrança executiva da Dívida Ativa da União concernente a débitos de natureza não tributária, a atualização monetária prevista no artigo 1º da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, será calculada a partir da data do vencimento e ...
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Acórdão nº 2015/0076159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... TRIBUTÁRIA. ... , 'em execução fiscal de dívida ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... novembro de 2017, o valor equivalente a 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e ... vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União; ... IV - a vedação da inclusão dos débitos que compõem o ...
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Acórdão nº 2014/0335723-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... POSSIBILIDADE ... execução fiscal de dívida ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34973 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 95427 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0289055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA" ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA ... tratando de dívida não tributária, aplica-se a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Tratando-se de dívida ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O...
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Acórdão nº 2013/0381562-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... ativa, uma vez que fundado na ...
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Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0319853-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DÍVIDA ... , por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de ...
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Acórdão nº 2015/0266285-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2015/0112872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária ...
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Acórdão nº 2013/0343868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... TRIBUTÁRIA ... érsia em saber se sobre dívida não tributária (multa ... valor consolidado da Dívida Ativa ...