divida ativa tributaria
-
Acórdão nº 2015/0112872-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO SUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Inicialmente, insta esclarecer que o atual entendimento deste...
... da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária ... -
Acórdão nº 2013/0343868-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA DE MORA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. BASE LEGAL. COBRANÇA DE ENCARGOS LEGAIS. ARTIGO 4º, § 2º, II, DA LEI 9.847/1999. 1. Trata-se, na origem, de...
... TRIBUTÁRIO. ... TRIBUTÁRIA ... érsia em saber se sobre dívida não tributária (multa ... valor consolidado da Dívida Ativa ... -
Acórdão nº 2014/0300745-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO 3.078/19 E ART. 158, DA LEI 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI 6.830/80 - LEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ... Execução Fiscal de dívida ativa não tributária ... -
Acórdão nº 2016/0085377-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE 709.212/DF. RESSALVA. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte permite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, desde que ele tenha agido com excesso de poderes,
... da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária ... -
Acórdão nº 2013/0026983-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Embora o Agravo Regimental tenha sido julgado quando o feito deveria ser sobrestado (até julgamento do recurso repetitivo), não há motivo para...
... enquadra no conceito de dívida" ativa não tributária. ... 4. Embargos\xC2" ... - Em vigor Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ...
-
Acórdão nº 2015/0263349-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 185-A DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do art. 185-A do Código Tributário Nacional a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado...
... A COBRANÇA DE DÍVIDA" DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO\xC2" ... não tributária compõem a dívida ativa da Fazenda Pública não faz ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... cultural e da educação para a cidadania ativa; ... VII - a promoção e a defesa dos direitos ... regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, ...
-
Acórdão nº 2015/0099570-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB
... 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO ... TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0268687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.371.128/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inaplicabilidade das disposições do CTN, quanto à cobrança de dívida
-
Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União -
... REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0239660-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUT
... IMPOSSIBILIDADE NOS CASOS DE DÍVIDA ... NÃO-TRIBUTÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0195907-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo entendeu que "não merece acolhimento a pretensão agravante no que pertine a alegação de morosidade do agravado em pleitear a...
... E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ... TRIBUTÁRIA. ... PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0150945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...
... NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... 1. Trata-se de ... -
Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRÂNSITO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO RESP 1.105.442/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para...
... PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2015/0234078-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2
... EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ... SIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA". ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO \xC2" ... ativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do ... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ...
-
Acórdão nº REsp 1268910 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. ART 185-A DO CTN. BLOQUEIO DE BENS. CABIMENTO. 1. Aplica-se o art. 185-A do CTN às execuções fiscais de multa tributária. 2. Recurso especial provido. (REsp 1268910/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012)
-
Acórdão nº 2013/0320452-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO POR SUCESSÃO. EMPRESA INCORPORADORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E LEI DAS SAS. COMPATIBILIDADE COM ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/ST
... DÍVIDA ATIVA NÃO ... dívida de natureza não tributária" (multa ... administrativa) à empresa que\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. ARGUMENTOS
... de execução fiscal de dívida ativa de ... natureza não tributária ... -
Acórdão nº 2014/0257907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.371.128/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inaplicabilidade das disposi
... TRIBUTÁRIA. ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR. ... quanto à cobrança de dívida ... -
Acórdão nº 2015/0264173-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DÍVIDA FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SERASA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando
... SÚMULA 211/STJ. DÍVIDA FISCAL. INSCRIÇÃO DO ... tributária ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência do débito ou da sua inscrição em Dívida Ativa atenderá ao disposto no § 2º ... § 5º ... ência o autor da demanda de natureza tributária, proposta contra a União (Fazenda Nacional), que ...