dividendo divisor
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Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... I – no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, ... II – no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, ...
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Acórdão nº 1.0024.09.576512-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - PROFESSOR MUNICIPAL - LEI 5.352/88 - ALTERAÇÃO DO REGIME CELETISTA - INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atingindo o direito de fundo, a prescrição incidente é a quinquenal e, desta forma, o direito reclamado pelo autor renova-se mensalmente, a...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, ... II - no divisor, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, ...
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DEC 86649 de 25/11/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
... Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento (dividendo) pelo valor da ORTN no mês do vencimento do título (divisor), com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-371/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAQUINISTA. A jornada especial de que trata o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal é aplicável a todos os trabalhadores sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, o que inclui os ferroviários, assim entendidos aqueles de que trata o artigo 236 da CLT, sob pena de se negar àquela categoria profissional a proteção objetivada...
... árias - com recomposição do valor-hora, utiliza n do-se como dividendo o total mensal recebido (ainda que erroneamente calculado sobre 220 horas) e como divisor" o módulo de 180 ... horas mensais. As horas excedentes à sexta diária s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-371/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. MAQUINISTA. A jornada especial de que trata o inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal é aplicável a todos os trabalhadores sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, o que inclui os ferroviários, assim entendidos aqueles de que trata o artigo 236 da CLT, sob pena de se negar àquela categoria profissional a proteção objetivada...
... diárias - com recomposição do valor-hora, utilizando-se como dividendo o total mensal recebido (ainda que erroneamente calculado sobre 220 horas) e como divisor o módulo de 180 horas mensais. As horas excedentes à sexta diária são ... -
Acórdão nº 50005379520198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM. BENS MÓVEIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. É ÔNUS DA PARTE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, CABENDO, AO AUTOR, COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E, AO RÉU, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU...
... se chegar à justa e equânime partilha do imóvel é tomar como divisor a quantidade total de parcelas do financiamento imobiliário e como ... total de parcelas do financiamento imobiliário e como dividendo a quantidade de parcelas vencidas durante o curso da relação, divididas ... -
Acordao N° 1426986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação. Ação revisional. Plano/seguro de saúde. Qualicorp e sul américa. Faixas etárias de variação de preço. Resolução normativa nº 63/2003 da ans. Aplicabilidade. Tema 1016 do stj. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Tema 952 do stj. Requisitos. Preenchimento. 1. Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano/seguro de saúde (stj, súmula 608). 2. O stj, ao julgar o...
... divide-se o valor do prêmio da 7ª faixa referencial (dividendo) pelo valor da 1ª faixa referencial ... (divisor) cujo resultado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... - dividendo: o número de horas totalizadas como é determinado no § 1º do artigo terior; ... - divisor": o número de horas de vôo que tenha sido estabelecido, como exigência m\xC3" ...
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Acórdão nº 50020721220178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CONJUNTA. IMÓVEL FINANCIADO. DÍVIDA DE IPTU. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 1. UNIÃO ESTÁVEL. É INCONTROVERSO QUE AS PARTES VIVERAM EM UNIÃO ESTÁVEL PELO PERÍODO DE MAIO DE 2008 A 22.02.2017. COMO NOTÓRIO, NA UNIÃO ESTÁVEL, O REGIME DE BENS...
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Acordão nº 11249 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 1995
REPRESENTACAO PROPORCIONAL. CANDIDATOS CONSIDERADOS ELEITOS. QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDARIO. SOBRAS. OS LUGARES NAO PREENCHIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE PARTIDARIO, SERAO DISTRIBUIDOS, SUCESSIVAMENTE, PELOS PARTIDOS QUE ALCANCAREM A MAIOR MEDIA EM OPERACAO QUE TERA POR DIVIDENDO O NUMERO DE VOTOS VALIDOS ALCANCADOS E POR DIVISOR O NUMERO DE LUGARES OBTIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE, MAIS UM,
... que alcançarem a maior média em operação que terá por dividendo o número de votos válidos alcançados e por divisor o número de lugares ... -
Acórdão Nº 0021301-36.2016.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO . Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, os débitos trabalhistas constituídos por pessoas jurídicas de direito privado devem ser atualizados pela TR/FACDT, até 25.03.2015, e pelo IPCA-E, a partir de 26.03.2015, conforme consta da decisão de modulação dos efeitos dos...
... extras e das horas intervalares pelo cálculo harmônico entre o divisor e o dividendo, nos termos da fundamentação, para fins de integração em ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , devem ser pagas tomando-se o valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do adicional de horas extras. (2011) ... semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo. (2014) ... 3) I ... Divisor para o cálculo do salário-hora. Período ...
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Acórdão Nº 0000413-23.2012.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa Selic, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que já há decisão...
... os cartões ponto, deverão ser considerados idênticos divisor e dividendo, nos termos da OJ nº 62 da Seção Especializada em ... -
Acórdão Nº 0020804-71.2019.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para acrescer fundamentos ao acórdão.
... ções semestrais e aviso prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo" ... No levantamento de horas trazido aos autos no Id ... -
Acórdão Nº 0020912-35.2017.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA FASE. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS . OJ Nº 62 DA SEEX. A adoção do critério duodecimal para apuração das médias das parcelas variáveis somente é cabível quando o trabalhador laborou ao longo dos 12 meses a serem utilizados como base de cálculo das integrações devidas. Se o período de apuração for inferior a 12 meses, a soma da parcela...
... sejam desconsiderados os períodos de afastamentos e férias do divisor e do dividendo. No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0020700-26.2017.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
EMENTA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. HORAS EXTRAS. DIVISOR. COISA JULGADA. Caso em que a determinação de observância do divisor 220 transitou em julgado sem que houvesse qualquer alteração nesse aspecto, de sorte que não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, torna-se
... HORAS EXTRAS. DIVISOR. COISA JULGADA. Caso em que a determinação de observância do divisor ... /2012, correto o cálculo homologado ao observar igual divisor e dividendo, apurando-se a média das horas extras com base no divisor 7 ... O ... -
Acórdão Nº 0020103-18.2017.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para sanar a obscuridade existente no acórdão.
... em vista que a OJ nº 62 da SEEx determina a observância do mesmo divisor e dividendo. Afirma que é obscuro o acórdão quanto à forma de cálculo ... -
Acórdão Nº 0021063-02.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-05-2021
EMENTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Nos termos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, em que é atribuída interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (com a redaç
... ária dos débitos trabalhistas, base de cálculo das horas extras, divisor e dividendo adotado para apuração das integrações das horas extras em ... -
Acórdão Nº 0000561-51.2012.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
BANCO BRADESCO S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito...
... obter a média divide a somatória por 5, dessa forma apresentam divisor e dividendo distintos. Observo que deve ser aplicada a Orientação ... -
Acórdão Nº 0020265-74.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA FPE. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. APURAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. COISA JULGADA. Caso em que o título executivo não determina o pagamento do descanso semanal remunerado incidente sobre as férias e 13º salário, de modo que a pretensão da parte exequente excede os limites da sentença liquidanda. Para a apuração das parcelas acessórias (reflexos), deve-s
... de meses considerado na apuração, com a observância do mesmo divisor e dividendo, para fins de integração em férias com 1/3 e 13º salário, ... -
Acórdão Nº 0021040-34.2019.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
JBS AVES LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS. OJ Nº 62 DA SEEX. A adoção do critério duodecimal para apuração das médias das parcelas variáveis somente é cabível quando o trabalhador laborou ao longo dos 12 meses a serem utilizados como base de cálculo das integrações devidas. Se o período de apuração for inferior a 12 meses, a soma da parcela...
... íodos em que houve fruição de férias sejam desconsiderados do divisor para apuração das médias de horas extras; e) para, nos termos do ... ção do mesmo número de meses para encontrar o divisor e o dividendo, seja mediante a divisão por 11 ou por 12, a fim de que seja mantida a ... -
Acórdão Nº 0020610-85.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA MAGAZINE LUIZA S/A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A determinação constante no título executivo de aplicação do entendimento da Súmula 340 do TST na apuração das horas extras, sem outras determinações, impede que os intervalos intrajornada deferidos sejam calculados da mesma forma, uma vez que possuem natureza jurídica diversa das...
... Sendo as horas normais apuradas com base no divisor 220, que abrange os repousos, o mesmo se aplica às horas intervalares ... SEEX do TRT4, que estabelece aplicação de idênticos divisor e dividendo", critério que reputo correto ... Rejeito os embargos ... A ... -
Acórdão Nº 0001369-07.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL). AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A partir da alteração da redação da Súmula 368 do TST, a qual, em seus itens IV e V, assim dispõe a respeito do fato gerador das contribuições previdenciárias, no âmbito desta Seção Especializada em Execução firmou-se...
... ções semestrais e aviso-prévio deverá observar idênticos divisor e dividendo. Fundamentou que tal critério deve ser observado, sendo ... -
Acórdão Nº 0020103-72.2013.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não havendo a prévia apreciação do juízo de origem em relação à matéria suscitada em agravo de petição, incabível a manifestação deste colegiado, sob pena de supressão de instância. Agravo de Petição interposto pela executada Claro S/A que não se conhece, no item.
... ário, férias acrescidas de 1/3 e aviso prévio observe idênticos divisor e dividendo, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 62 da Seção ...