divisão administrativa do brasil
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... à assinatura em Nova York e assinada pelo Brasil a 07 de março de 1966; ... E HAVENDO ... a desecorajar o que tende a fortalecer a divisão racial ... 2) Os Estados Partes ... de ordem legislativa judiciária, administrativa ou outra diretamente relacionada com os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4154, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Legislação de Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... propriedade, em fórmula aprovada pela Divisão" do Impôsto de Renda, assinada pelo portador de t\xC3" ... no estrangeiro que forem reinvestidos no Brasil na ampliação de seu parque industrial, desde ... em virtude de decisão judicial ou administrativa ou admissíveis em face da lei civil criação e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... responsável pela exigência administrativa, após a análise dos documentos, dos dados ou ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... IV – o número da emissão e a divisão em séries, quando houver; ... V – o valor ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S) ... ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL ... Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 116815 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ... ções internacionais firmadas pelo Brasil, como, v.g., Declaração Universal da ONU, ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de organização e modernização administrativa; ... II - coordenar o processo de planejamento ... Social - BNDES e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB ... § 1º Os membros a que se ... Coordenador DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 ...
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Mapeando a origem das desigualdades digitais: um estudo empírico sobre a cidade de São Paulo
Propósito - Predominam na literatura abordagens que atribuem as desigualdades no acesso e no uso da Internet a fatores econômicos estruturantes, ou as que encontram no ambiente digital a reprodução de características individuais. Recentemente, vêm ganhando destaque análises que procuram avaliar diferenças nos padrões de inclusão digital segundo características de determinadas comunidades ou...
... ), ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Pesquisador na área de políticas ... , em áreas contínuas e respeitando a divisão político-administrativa do Brasil. O território ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – cronograma de pagamentos mensais de ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Subsecretaria de Gestão Administrativa; 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ... 13 Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 Divisão 2 Chefe FCE 1.07 Seção 1 Chefe CCE 1.04 ...
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A história do rio contada nos bueiros espalhados pelas ruas da cidade
... as consoantes mudas da lngua portuguesa no Brasil. Ou seja, aquele bueiro precisa necessariamente ... tempo, a alterao da diviso poltico-administrativa do Brasil pela Constituio Republicana de 1891 e a ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; ... VIII – o armazenamento de ... de constrição processual ou administrativa; e ... XI – outros serviços, nos termos ... i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ... Encaminhamento de ato à publicação ... Divisão em seções ... Art. 9o O Diário Oficial da ... este Decreto, de ordem técnica, administrativa ou financeira, serão resolvidas pelo ...
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Formação e distribuição espacial do campesinato quilombola no Brasil
... ítica, basta informar que tomamos o critério daquela clássica divisão, que até hoje perdura nas investigações agrárias e trabalhistas, a que ... das nossas antigas Províncias, a divisão político-administrativa que transformou essas Províncias em Estados, na República, ou o próprio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... ímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... DA CONCEITUAÇÃO E DAS ... participem de competições oficiais da divisão principal; ... c) três advogados com notório ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: ... ARTIGO 21 ... A divisão interna dos serviços das Procuradorias de ... participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... VIII - Promover a rescisão administrativa ou judicial dos contratos em que fôr parte a ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... XIV - Manter entendimentos com a Divisão de Política Financeira da Secretaria Geral ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... ou suspenso, por conveniência administrativa ou por inobservância das regras estabelecidas ... , do Ministério da Fazenda, e o Chefe da Divisão" de Política Comercial, do Ministério das Relaç\xC3" ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do acusador, o Presidente e ... III - a divisão das vagas por Estado do Conselho compartilhado será feita segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 2016, o que ensejou o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo de Direito de Mata ... autos, porquanto assinaram, como controlador interno e chefe de divisão interna, respectivamente, notas de empenho em mais de 100 (cem) documentos ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... ão de esforços e a racionalidade administrativa; ... VII - avaliar a situação estratégica e ... Grupo 0002 (B) Divisão 2 Chefe DAS 101.2 ...