divisão administrativa do brasil
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa ... Parágrafo único. Além do acusado e do acusador, o Presidente e ... III - a divisão das vagas por Estado do Conselho compartilhado será feita segundo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 2016, o que ensejou o ajuizamento da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo de Direito de Mata ... autos, porquanto assinaram, como controlador interno e chefe de divisão interna, respectivamente, notas de empenho em mais de 100 (cem) documentos ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... b) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e ... c) ... ão de esforços e a racionalidade administrativa; ... VII - avaliar a situação estratégica e ... Grupo 0002 (B) Divisão 2 Chefe DAS 101.2 ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... preços, margens de lucro, índices, divisão de lucros entre as partes ou outros dados ... ência técnica, científica, administrativa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ÇÃO CLÁSSICA, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA A QUE SE REFERE A CLT NO ART. 3º É ... Consubstancia-se ... na divisão equilibrada do trabalho processual entre todos os ... difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do ... integral da despesa e o detalhamento da divisão de custos, especificando a fonte de custeio de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ... III – pelo juiz ou autoridade administrativa ... Parágrafo único. Será ouvido como parte o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... b) de disputa judicial ou administrativa" sôbre o respectivo pagamento; ... c) de estipula\xC3" ... ultrapasse os Iimites estabelecidos pela Divisão do Impôsto de Renda, até o máximo de 5% (cinco ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... , ou de concessão patrocinada ou administrativa, nos termos do disposto na Lei nº 11.079, de 30 ... ômico-financeiro calculado a partir da divisão entre a arrecadação total e o somatório da ... - TLP divulgada pelo Banco Central do Brasil; e ... IV – índice de cobertura do serviço da ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... em virtude de decisão judicial ou administrativa, ou admissíveis em face da lei civil, criação ... e oficial administrativo lotados na Divisão do Impôsto de Renda na vigência da Lei nº ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... - adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, ... participem de competições oficiais da divisão principal, por decisão em reunião convocada ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... ção de renda, reorganização d a divisão do trabalho, controles democráticos do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ... c) servidores da Divisão ou do Serviço Benefícios ou de Atendimento ou ... ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” (NR) ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... DAS 101.3 Divisão 1 Chefe DAS 101.2 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... se tornar irrecorrível na órbita administrativa ... ARTIGO 12 ... Na cédula A será permitida ... lotados e com efetivo exercício na Divisão do Impôsto de Renda e repartições subordinadas ...
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O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil
A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da
... criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças ... ático, ela não significa, simplesmente, descentralização administrativa territorial. Insistir na “emancipação” pode não condizer com o ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... qualquer outra unidade tática ou administrativa, que faça parte do todo orgânico do Exército, ... ão e Execução do Serviço Militar e da Divisão Territorial ... CAPÍTULO V ... Dos Órgãos de ... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... que se acham devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de ... dos Técnicos em Radiologia dos Estados do Brasil ... Parágrafo único. A eleição efetuar-se-á ... caberá qualquer outro de natureza administrativa ... Art. 29. O voto é pessoal e obrigatório em ...
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Concentração de poderes em secretaria não melhora proteção Iao consumidor
... administrativa, que recaem, especialmente sobre os Procons ... “A organização administrativa do Brasil decorre da forma federativa e, segundo esse divisão poderá ser vertical, ou seja, quando não há ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... da produção: procedimento que visa à divisão do resultado da produção e ao aproveitamento ... brasileiras, com sede e administração no Brasil, caso seja vencedora da licitação ... , questões operacionais da gestão administrativa e financeira e regras de supervisão prudencial ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... árias e agro-industriais, através da divisão em lotes ou parcelas, dimensionados de acôrdo ... e urbanos, integrados por uma sede administrativa, serviços técnico e comunitários ... Art. 9º ... e o Banco Central da República do Brasil, promoverão as medidas legais necessárias à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES ... 8- LUCIANA FILETO HERDY ... 9- ARIANA ... réus, por meio de divisão de tarefas e hierarquia, visando o intento ... quais relataram, em sedes administrativa e judicial, que, com vias à ... checagem de ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades ... CCE 1.10 3 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 4 Assistente CCE 2.07 Serviço 1 ...
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tratados ou convenções internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir; ... e) a investigação e ... - Divisão de Operações (D.O.); ... - Polícia Federal de ... Art. 9º O DFSP terá autonomia administrativa, sendo no Orçamento Geral da República, tôdas ...
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Lei nº 5.899 de 05/07/1973. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA ITAIPU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção técnica, financeira e administrativa" do setor de energia elétrica, promover a constru\xC3" ... I - Centrais Elétricas do Sul do Brasil S. A. - ELETROSUL, com atuação nos Estados do ... 10, será feita estimativa da divisão entre FURNAS e ELETROSUL, da totalidade da ...