divisão administrativa do brasil
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DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... , exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... divisão entre os detentores e os não detentores do poder ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ...
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Direito Administrativo
... No Brasil, o Estado Nacional é um território definido, ... autonomia política, financeira e administrativa. O que existe na verdade, é uma relação de ... de governo pode ser entendido como a divisão do poder do Estado. Os sistemas de governo são o ...
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O federalismo e seus princípios
... como unidade, diversidade, cooperação, divisão de poder, descentralização e freios e ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... ça federativa, gerar eficiência administrativa" no âmago das federações e promover participaç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123826220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812382-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE ANAIAS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA...
... ção de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [ ... ]". Logo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019185120214058000), 25-01-2022
PJE 0801918-51.2021.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia ... Subsidiariamente, discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais e, por cautela, destaca que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089799420204058000), 07-12-2021
PJE 0808979-94.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia ... Subsidiariamente, discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... aos princípios da separação dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia ... Subsidiariamente, discorre sobre o cabimento da divisão da obrigação solidária em partes iguais ... É o relatório ... -
DECRETO Nº 10.747, DE 13 DE JULHO DE 2021
... Correios e Telégrafos - ECT; c) Empresa Brasil de Comunicação - EBC; e d) Telecomunicações ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele ... 4 Coordenação 3 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... Superior de Defesa; c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; e d) Hospital ... administrativa; VII - avaliar a situação estratégica e ... FCE 1.13 1 Assessor Técnico CCE 2.10 Divisão 2 Chefe CCE 1.07 1 Assistente Técnico CCE 2.05 ...
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Organização do estado brasileiro
... precípuo, a forma como se dá a chamada divisão espacial do poder, ou, em outras palavras, a ... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... , “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não configura razão suficiente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE ... SERVIÇOS ... CLT não importa mera penalidade administrativa, mas o ... pagamento de horas extras ... divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... do Norte ajuizou diversas ações penais e de improbidade administrativa contra diversos acusados. Em relação ao caso em julgamento, afirmou que ... ências dos valores eram feitas de forma conjunta com o setor de divisão e planejamento orçamentário, dentro de rotina e cronograma de datas ... -
Caracterização do direito do trabalho
... área do Direito em que ele se situa e a divisão interna que caracteriza o ramo justrabalhista ... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... do Trabalho, uma vez que a ação administrativa do Estado no âmbito da gestão empresarial cria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013327920194058001), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801332-79.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENATA CRISTINA ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... 196, da Constituição Federal ... 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... administrativa do INPI, pelo que a presente ação direta não ... ), cuja patente já deveria ter expirado no Brasil, mas foi estendida até 2023, e que está em fase ... de adaptação, reformulação, divisão ou atendimento de exigências técnicas (art ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Estrutura administrativa ... Órgão de orientação e controle ... estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... se fará no valor que resultar da divisão, entre estes e em partes iguais, da fração ...
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As transformações do campo judiciário na república
... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ... imediatas das estratégias políticas de divisão do poder no território nacional ... ões em que um juiz exerce função administrativa de auxílio a outro magistrado também em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... da prescrição aquisitiva, nem a divisão do imóvel têm, em tese, o condão de modificar ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... divisão do trabalho, por sua vez, fazem com que o ... ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... ); b) não cabe ao Judiciário adentrar na competência administrativa e técnica do Ministério da Saúde, determinando a utilização de ... divisão administrativa não oponível ao particular. EVENTUAL INTERVENÇÃO DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ções têm personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A critério do Conselho ... êles não acordarem nas primeiras vinte e quatro horas sôbre a divisão daquele entre todos, acôrdo do qual o escrivão ou funcionário lavrará ...