divisão administrativa do brasil
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... sanção pecuniária, uma multa administrativa. No sistema brasileiro, a cumulação de uma, ... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... Se a divisão entre as esferas é artificial, não há dúvida ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042604-70.2020.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS. SENTENÇA DE LIMITAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. VÍCIO DE CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA-PETITA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MÉRITO. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR-CONDICIONADO. SUJEITO ATIVO COMPETENTE. FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA LC Nº. 116/03. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 406/
... APELANTE 1: ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA ... APELANTE 2: ... administrativa". Outrossim, o dever de conceder juros e ... corre\xC3" ... – como subclasse da Divisão Construção Civil (código ... 45). A CNAE é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... Impõe-se preservar a sistemática administrativa, não só referente à política pública de assistência oncológica do ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... administrativa, sob pena de nulidade da própria medida ... federados, cuja origem remonta à divisão de competências estabelecida ... pelo art. 23 da ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ária”, procedemos ao processo de divisão do conceito, mediante a eleição de um único ... de estabelecimentos, intervenção administrativa, suspensão do direito de licitar ou de ... (…).” (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...