divisão administrativa do brasil
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... Brasil ... 2. O pedido foi julgado improcedente pelo ... 3. A divisão das tarefas legislativas, executivas e ... no exercício da função administrativa propriamente dita em razão de seu cunho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 117600-47.2008.5.02.0433) 25-04-2018
... não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos ... como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o ... ções Normativas da Receita Federal do Brasil ". Recurso de revista de que se conhece e a que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069031-73.2021.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HOME CARE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Demanda de origem que tem por objeto o fornecimento de serviço de home care e medicamentos à autora, que conta com 63...
... cada um, determinada na divisão de obrigações implementada pela Lei nº ... contrário, principalmente pelo fato de o Brasil ser um país ... que tem como característica ... 7 ... Norma de índole administrativa não pode restringir direito reconhecido pela ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... , através de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, ... de custos com pessoal da área administrativa. 2. Reputase tempo de serviço efetivo, à luz do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ... obstante, há de se registrar que houve divisão de votos no referido leading case , votando pela ... a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a "autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ... , de forma estruturalmente ordenada, de modo permanente e com divisão de tarefas, com o objetivo de praticar crimes e obter vantagens ilícitas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com estabilidade e objetivo de obter, ... DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... ) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA ... 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004262420214058000), 19-10-2021
PJE 0800426-24.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não configura razão suficiente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090916320204058000), 25-01-2022
PJE 0809091-63.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não configura razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091201620204058000), 22-03-2022
PJE 0809120-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... tratamentos médicos de alto custo financeiro, sem que haja uma divisão apurável concretamente dos efeitos financeiros, de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não configura razão suficiente ... -
Corrupção
... analisado como se apresenta no mundo e no Brasil. No mundo, há casos emblemáticos, como o ... ção”, mas vislumbrando um sistema de divisão do poder que coibiria abusos, mais próximo do ... ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ... Baracho que a ideia de poder acarreta a divisão dos grupos sociais em dois segmentos, (1º.) o ... , a legislativa, a governamental ou administrativa e a jurisdicional, todas exercidas por ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... Imobiliário da Aeronáutica; e b) NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV ... e gestão e de modernização administrativa"; e III - direcionar, monitorar e avaliar a sistem\xC3" ... DA AERONÁUTICA 1 Diretor CCE 1.13 Divisão 7 Chefe CCE 1.07 Divisão 1 Chefe FCE 1.07 1 ...
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Jurisdição e competência
... existência de uma subordinação administrativa entre os órgãos da Justiça do Trabalho. Assim, ... funcional comporta, ainda, uma tríplice divisão: por grau de jurisdição, por fases do processo ... ção dos serviços tenha ocorrido no Brasil, pouco importando a nacionalidade das partes. O ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... anual, será computado, segundo a divisão do patrimônio prevista nos atos da cisão: ... § 2º - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com ... de dezembro de 1977, pelo Banco Central do Brasil, e o requerimento de conversão seja apresentado ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... áveis entre duas pessoas, adaptando-se a divisão do patrimônio, com os respectivos ativos e ... cônjuges, o regime da comunhão parcial (BRASIL, 2002) ... A comunhão parcial pode ser ... ao controle da atuação administrativa e financeira do poder judiciário (BRASIL, 1988) ...
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O Brasil e sua federação
... a realidade federalista como meio apto a racionalizar a divisão de poder; ou seja, tomando-se o sistema (federalismo) como indutor de ... Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; ... XVIII – sistema estatístico, sistema cartográfico e de ...
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Governança pública
... ça é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar ... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... das comunicações; caráter racional e divisão do trabalho; hierarquia da autoridade; rotinas e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056394-95.2018.8.19.0000 (Criminal), 12-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO VERIFICAR IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES. DECISÃO OBJURGADA QUE...
... AGRAVANTE: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA ... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... por todos os réus por meio de divisão de ... tarefas, sendo indispensável a dialética ... -
Terceirização
... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... ou calmaria científica em relação à divisão das atividades-meio e fim, muito menos ... desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da ...
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Decisão Monocrática nº 50027974620138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... ação civil pública (improbidade administrativa") movida pelo Ministério Público contra o Munic\xC3" ... do certame empresas de qualquer lugar do Brasil, de forma isolada ou em consórcio ... Ademais, a divisão" em lotes gera aumento de custos para a administra\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... , da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0006544-58.2021.8.19.0003 (Cível), 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Autora hipossuficiente e portadora de diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica, hipotireoidismo e obesidade mórbida grau III, pesando 145,25 kg, pelo que necessita submeter-se à realização de cirurgia bariátrica, conforme laudos médicos emitidos pelo SUS. Direito à
... República Federativa do Brasil" ... Obrigação solidária dos entes da federaç\xC3" ... divisão das atribuições atinentes à matéria não são ... asseguraram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à ... Defensoria Pública ...