divisao da jurisdição
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002441-02.2015.5.02.0463) 24-03-2020
... cujo reexame é inviável nesta instância extraordinária de jurisdição, nos termos da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020352020184058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0802035-20.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: Rackel Lucena Branco De Medeiros Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...
... jurisdição" do órgão julgador. (TRF5 - Processo 0824207-37.2019.4.05.8100, Apelaç\xC3" ... -
Fundamentos da cooperação judiciária nacional
O Código de Processo Civil disciplinou a cooperação judiciária nacional, possibilitando maior simplicidade e celeridade nas interações entre os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, o desenvolvimento teórico ainda incipiente desse instituto tem-se mostrado um fator decisivo para sua utilização até agora diminuta proporcionalmente a seu potencial. Nesse contexto intrincado e ainda carente de...
... , em relação a aspectos que ultrapassem os limites de sua jurisdição. Ademais, o sigilo é outra tônica da arbitragem, o que traz outra gama ... -
Introdução
... um patamar diferenciado ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ... O cerne da discussão encontra-se na análise do aparente conflito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1003-53.2011.5.15.0101) 21-02-2018
... tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal a quo ... 2 ...
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O federalismo e seus princípios
... separação de poderes é franquear “a cada autoridade uma jurisdição parcial sobre as funções das outras, de modo tal que cada uma delas ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição ... Estados em que não houver sede de Conselhos a posse dar-se-á ...
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Acórdão Nº 0008352-98.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-10-2023
... ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA (ART. 88, DO CPC) E DE DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE (ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198907520194058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0819890-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIVISAO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Claudio Carneiro De Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... -75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: DIVISAO PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: João Claudio Carneiro De ... -
Processo nº 0062264-92.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... QUE ESTARIAM ABRANGIDOS POR SUA JURISDIÇÃO, NÃO ...
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A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
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Decisão da Presidência nº 1221961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... decisões ou pareceres (princípio da inafastabilidade da jurisdição), mas em virtude da divisão das competências constitucionais a atuação ...
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Decisões Monocráticas nº 1221961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... decisões ou pareceres (princípio da inafastabilidade da jurisdição), mas em virtude da divisão das competências constitucionais a atuação ...
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Processo nº 0030191-33.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... EXPRESSAMENTE ... ABRANGIDOS POR SUA JURISDIÇÃO", NÃO TENDO SIDO ... INCLUÍDO O BAIRRO DE COLUBAND\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049481-29.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CINGE-SE A QUESTÃO A DETERMINAR QUAL O JUÍZO É O COMPETENTE PARA PRESTAR A JURISDIÇÃO. A demanda originária trata de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da Viação Jabour Ltda e do Consórcio Santa Cruz de Transporte, na qual há a pretensão de adequação do serviço de transporte de passageiros e a ...
... COMPETENTE PARA PRESTAR A JURISDIÇÃO. A ... demanda originária trata de ação civil pública movida ... pelo ... -
O depoimento especial
... , produzirão provas específicas dos fatos sob sua respectiva jurisdição. É possível também que as provas sejam utilizadas – unicamente – ...
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Decisão da Presidência nº 1087369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, ...
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Decisões Monocráticas nº 1087369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de forma mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000782320194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800078-23.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO: Helainy Cristina Pereira Araújo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO....
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Sentença nº 1000414-63.2015.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... da resolução administrativa que fixou a divisão da jurisdição em regiões, devendo o feito ser distribuído entre todas as varas da ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... 1 Esta matéria tem ligação com o tema geral da Jurisdição e também com a teoria dos atos processuais. Por mera conveniência de ...
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Acórdão nº 0500461-47.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... RECONHECIMENTO PELO PRIMEIRO GRAU DE ... JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO DA ... SEGURADORA - CAPÍTULO TRANSITADO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , argumentando que não podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são aplicáveis ao crime de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O STF tem adotado o seguinte posicionamento: “Imunidade de jurisdição — Reclamação trabalhista — Litígio entre estado estrangeiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100599-52.2016.5.01.0512)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL DE CANTAGALO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADEPROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART.282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... ósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional ... da Suprema Corte, mediante processo de ...