divisao da jurisdição
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1594/1998-044-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. Incabível a conversão. Neste sentido firmou-se a jurisprudência, consoante revela a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1/TST. Vê-se que homenageados os princípios da celeridade, instrumentalidade e economia processuais, aplicação com maior relevância nesta Jurisdição Especial, ante a natureza alimentar...
... economia processuais, aplicação com maior relevância nesta Jurisdição Especial, ante a natureza alimentar das lides. Assim, os argumentos ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃOINDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NAORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICEPROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.WR
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Lei nº 4.483 de 16/11/1964. REORGANIZA O DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, organizará zonas policiais, no território de sua jurisdição, inicialmente em número de cinco (5), situadas, instaladas e estruturadas ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... jurisdição de cada núcleo federal de colonização e sua vinculação a um distrito ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na população previdenciária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... § 1° Os Conselhos Municipais poderão ter sob ...
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Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?
Opinião: Coerência, integridade e Justiça Eleitoral: mundos à parte?
... Nossa análise será voltada à jurisdição eleitoral. Não só por se tratar de um campo em que são visíveis as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... da Fazenda Nacional ou Delegado da Receita Federal da Jurisdição", conforme se trate de débito inscrito, ou não, como Dívida Ativa da Uni\xC3" ...
- Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
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Acórdão Nº 0301981-33.2015.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... ÃO VOLUNTÁRIA E A DIVISÃO, COM RITO PRÓPRIO, NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA ...
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O item omisso na sentença, a sua recorribilidade e o diálogo com a teoria da causa madura a partir de pedido específico: um estudo em homenagem ao Prof. Barbosa Moreira
O presente artigo aborda a omissão de um item na decisão, o problema dessa omissão para o processo e o texto do Prof. Barbosa Moreira intitulado “Item do pedido sobre o qual não houve decisão: possibilidade de reiteração noutro processo”, demonstrando que a sua pesquisa e posicionamento influenciou o CPC/2015, como houve uma positivação em sentido oposto ao antigo entendimento jurisprudencial do...
... e a recorribilidade dessa parcela não julgada, a abertura da jurisdição" para o Tribunal e a necessidade, ou não, de impugnação específica e di\xC3" ... -
O juiz das garantias servirá (tão só?) aos juízes
... juiz das garantias está vinculado à matéria referente à jurisdição e, mais especificamente, à competência. Só isso já seria suficiente ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 5º, caput, e incisos XXXV ... (inafastabilidade da jurisdição), XXXVII (juiz natural), LIV, LV (princípios ... da isonomia, do ...
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Acórdão nº 50005158820108210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA DA NOMEAÇÃO DA PERITA, MOMENTO EM QUE PODERIA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE SEU INTERESSE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. INTIMAÇÃO, ADEMAIS, DE TODOS OS LAUDOS COMPLEMENTARES. MÉRITO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO CÔMODA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO...
... HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES PARA A VENDA JUDICIAL DO BEM IMÓVEL ... -
A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... a complexidade das próprias relações jurídicas levadas à jurisdição ... Obviamente que o processo civil é voltado, em sua maioria ... -
Acórdão nº 1.0000.23.057387-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEI COMPLEMENTAR N. 166/2022 - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - APLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. O art. 43 do CPC prevê o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo o qual a...
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Sentença nº 1000384-74.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ção Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição" das Varas do Trabalho do Município de São Paulo, o teor da Portaria GP n\xC2" ...
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O prisma constitucional das sanções
... @53 Princípio da demanda e da inércia da jurisdição: regras da correlação, adstrição ou congruência ... Alguns ...
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Acórdão nº 0502730-16.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 5 de Enero de 2017
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seção Criminal ... Conflito de Jurisdição nº 0502730-16.2017.8.05.0001 - Comarca de Salvador ... Suscitante: Juízo ...
- Jurisdição e competência
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Sentença nº 1000770-04.2023.5.02.0611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... TRT da 2ª Região, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo. Assim, compete às ...
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Sentença nº 1000364-61.2024.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... ção Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo, a apresentação das ...
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Sentença nº 1001386-79.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... ção Administrativa nº 01/2013, que estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo.Mantida portanto a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... externo constará, obrigatoriamente, cláusula excluindo a jurisdição de tribunais estrangeiros, admitida, tão-somente, a submissão de ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... esse movimento, em que o Poder Judiciário, numa lógica da jurisdição constitucional, assume postura ativa, ou até ativista, sob a ...