divisão terreno
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Acórdão nº 1.0000.21.234946-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CEMIG. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MODIFICAÇAO DE CARGA. IMPEDIMENTOS TÉCNICOS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FORNECIMENTO SERVIÇO ESSENCIAL. RESOLUÇÃO N° 414/2010 ANEEL. ART. 300 DO CPC/2015. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. I. De acordo com o art. 300, do CPC/2015, a tutela de urgência deve ser deferida quando evidenciada a...
... , ora Agravante, alega ter firmado contrato de locao de um lote de terreno situado na Rua P, n 80, Jardim Universitrio, Sete Lagoas/MG, CEP ... -
Acórdão nº 1.0000.22.182887-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DESMEMBRAMENTO DE TERRENO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
... que os agravados cumpram a retificao de rea e o desmembramento do terreno objeto do litgio no Cartrio de Registro de Imveis de So Joo Del Rei, bem ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
... h registro nesse sentido e nem poderia, j que, quando da diviso do terreno, os imveis pertenciam a uma nica dona. Cite-se excerto pertinente: ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
... h registro nesse sentido e nem poderia, j que, quando da diviso do terreno, os imveis pertenciam a uma nica dona. Cite-se excerto pertinente: ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
... h registro nesse sentido e nem poderia, j que, quando da diviso do terreno, os imveis pertenciam a uma nica dona. Cite-se excerto pertinente: ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PROTELAÇÃO DA RESOLUÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que contenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença
... h registro nesse sentido e nem poderia, j que, quando da diviso do terreno, os imveis pertenciam a uma nica dona. Cite-se excerto pertinente: ... -
Acórdão Nº 0300352-72.2018.8.24.0077 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... do proprietário registral Celeste Ghizoni, ocasionando, assim, a divisão do imóvel em 14 partes iguais.Em arremate, acrescentaram que o equívoco ... ão do registo imobiliário, bem como a demarcação e divisão do terreno nos moldes do constante no aludido documento.No evento 4 o juízo ...
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Acórdão Nº 0014538-93.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... NÃO ACOLHIMENTO ... NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DIVISÃO. ART. 569, ... II DO CPC. DIFICULDADES ADMINISTRATIVAS E REGISTRAIS ... maneira exclusiva sobre parcela certa e determinada do terreno, sem a ... necessidade de discussão no presente feito ... Recurso de ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057764-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 08-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RICARDO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE; LEANDRO REINCIDENTE. RECURSOS RECÍPROCOS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RICARDO PELO CRIME DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E DE MILSON PELO DELITO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06; CONDENAÇÃO DE LEANDRO, NESSA INSTÂNCIA, PELO DELITO DO ART. 33,...
... NÃO COMPROVAÇÃO DO ... VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS ... INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ... num terreno baldio, cada um deles na posse de um radiotransmissor, ... sendo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... óveis com poderes para alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações ... , os saldos de abertura das contas serão determinados mediante a divisão do saldo da escrituração comercial transferido do balanço anterior pelo ...
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Acórdão Nº 0020423-93.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
... BEM DE FAMÍLIA. FRACIONAMENTO. Situação que penhorado terreno sobre o qual estão edificadas três casas de moradia, não um único ... há como se acatar a alegação de que o imóvel comporta cômoda divisão, uma vez que a divisão já existe ... Assim restou decidido na origem ...
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Acórdão nº 1.0027.14.020705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFISSIONAL LIBERAL - ELABORAÇÃO DE PROJETO TOPOGRÁFICO - IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. - Ressalvado os casos previstos no ordenamento jurídico, para que ocorra a responsabilidade civil de um profissional liberal, deve necessariamente, ser...
... topogrfico, necessrio ao desdobro da rea onde se encontra o seu terreno, sendo pago o valor de R$2.000,00 pelos servios prestados. Explica ... -
Acórdão nº 1.0027.14.020705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFISSIONAL LIBERAL - ELABORAÇÃO DE PROJETO TOPOGRÁFICO - IMPRESTABILIDADE DO DOCUMENTO NÃO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA. - Ressalvado os casos previstos no ordenamento jurídico, para que ocorra a responsabilidade civil de um profissional liberal, deve necessariamente, ser...
... topogrfico, necessrio ao desdobro da rea onde se encontra o seu terreno, sendo pago o valor de R$2.000,00 pelos servios prestados. Explica ... -
Acordao N° 1437024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de nulidade em razão da não realização de audiência de conciliação. Rejeição. Sentença proferida em ação de nunciação de obra nova que determina demolição de parte do terreno de terceiro que não fez parte daquela ação. Delimitação dos efeitos da sentença. Possibilidade. Sentença reformada. 1. Sendo patente o...
... NOVA QUE DETERMINA DEMOLIÇÃO DE PARTE DO TERRENO DE TERCEIRO QUE NÃO ... FEZ PARTE DAQUELA AÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS ... Logo, caberia à Embargada, ciente da divisão do terreno, ter chamado o Sr. Emídio para compor o ... polo passivo da ... -
Da propriedade imobiliária
... § 3º Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ... , também denominado condomínio de mão comum, pois nele não há divisão da propriedade em partes ideais, ou seja, não existem quotas, sendo a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 86300-35.2006.5.17.0008) 25-04-2018
... ótica, de boa técnica, uma vez que o problema se desloca para o terreno do nexo de causalidade, e não da culpa. Cita, ainda, o Direito italiano, ... ção do que for justa', o que, como regra geral, importa na divisão" pela metade do valor devido, embora deva ser destacada a crítica na adoç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.11.045149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DO PROCESSO - PRELIMINARES REJEITADAS - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PRETENSÃO DEMOLITÓRIA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte...
... as partes, para disput-la o polo ativo parte da ideia de que o terreno do imvel de n 143, na fl. 29, por exemplo, seja de sua posse exclusiva, ... -
Acórdãos nº 1002257-96.2015.8.26.0408 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... -se que: “Pelo exposto, REINTEGRO o autor na posse do terreno objeto da lide e confirmo a antecipação de tutela deferida ... da lide, pertencente a Antonio Carlos Viola, e o muro de divisão entre os imóveis. O autor pagou metade do valor do muro ...
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Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... Afirmou que contribuiu para o pagamento das parcelas do terreno adquirido em 2013. Sustentou ter direito edificao e s benfeitorias do ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... Afirmou que contribuiu para o pagamento das parcelas do terreno adquirido em 2013. Sustentou ter direito edificao e s benfeitorias do ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... Afirmou que contribuiu para o pagamento das parcelas do terreno adquirido em 2013. Sustentou ter direito edificao e s benfeitorias do ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... Afirmou que contribuiu para o pagamento das parcelas do terreno adquirido em 2013. Sustentou ter direito edificao e s benfeitorias do ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... Afirmou que contribuiu para o pagamento das parcelas do terreno adquirido em 2013. Sustentou ter direito edificao e s benfeitorias do ... -
Acordao Nº 147725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. BENS ADQUIRIDOS. PARTILHA. 1) No regime de comunhão parcial, excluem-se os bens adquiridos antes da união estável, na proporção dos valores adimplidos até o início da relação. 2) Na divisão de bens, contabilizam-se todos os adquiridos durante a união estável, incluindo-se as edificações em terreno de terceiro. 3) Recurso parcialmente provido.
... Afirmou que contribuiu para o pagamento das parcelas do terreno adquirido em 2013. Sustentou ter direito edificao e s benfeitorias do ... -
Acórdão Nº 0700480-52.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, ... plantas e ... pela mesmo nome "Sítio Divisão" ... 4. Para mais, não tendo a ré, ora Apelante, se desincumbido de ...