divisão terreno
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Crimes em licitações — o novo artigo 337-E do Código Penal
Callegari: Crimes em licitações — o novo artigo 337-E do CP
... recorrer; Ademais, tal vacuidade é contrária ao princípio de divisão de poderes, já que permite ao juiz fazer qualquer interpretação que lhe aprouver, em possível invasão ao terreno do legislativo; não pode exercer eficácia preventivo-geral, porque o ... -
Acórdão Nº 5055504-28.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A LIMINAR REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CPC. ACOLHIMENTO. ÁREA DE TERRA INTEGRANTE DE IMÓVEL MAIOR, CUJA MATRÍCULA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO APRESENTA A DIVISÃO EM LOTES DE FATO EXISTENTE. PRETENSÃO NA ORIGEM AMPARADA EM NARRATIVA DAS AGRAVADAS (AUTORAS) NO...
... ruas"Arcelina Brand de Souza"e"Emlio Pedro Bepler", enquanto que o terreno que possua se localiza nas ruas"Joo Henrique Effiting"e"Elsa Carlota ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0179876-09.2020.8.19.0001 (Cível), 25-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do pedido de absolvição: Quanto ao mérito, a materialidade e a autoria de ambos os delitos imputados na denúncia, foram...
... quando avistaram o acusado em um terreno baldio ... Disseram que o acusado dispensou uma sacola no ... terreno e ... ja manter uma associação duradoura, com efetiva ... divisão de tarefas e funções hierárquicas ... Precedentes judiciais ... Desta ... -
Decisão Monocrática nº 50007027620188210127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-08-2022
... RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO ... Embora não possuam os litigantes direito real sobre o ... 1.725, do Código Civil, devendo haver, em regra, a divisão igualitária tanto do patrimônio adquirido durante a união quanto das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão ... objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ...
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Acórdão Nº 5015054-09.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... fez com que os agravantes construssem uma unidade autnoma no terreno em que possuidora e, encerrada a obra, os notificoupara ...
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Acórdão nº 0066722-18.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014
... Estável c/c Divisão de Bens proposta por JOSÉ ALVES PEREIRA em desfavor de ... SILVANA ... mantida na partilha, sob o argumento de que o terreno e o imóvel foram constituídos antes ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 5034872-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-09-2022
... uso exclusivo com pedido de tutela de urgncia desejando vendero terreno em sua totalidade e dividir o valor com o Agravante. [ ... ] Portanto, na ...
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Acórdão Nº 0300266-14.2019.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... Junior ME, cuja pessoa jurídica, por sua vez, havia adquirido o terreno diretamente dos proprietários registrais. Em razão disso, é plausível ... da propriedade, não pode ser ela utilizada para regulamentar a divisão do imóvel entre os herdeiros (p. 228/229 daquele caderno ...
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Julgar por presunção no direito eleitoral é compatível com novo CPC?
Julgar por presunção no direito eleitoral é compatível com novo CPC?
... Para dirimir um problema de divisão de um terreno, todas as garantias de contraditório, etc; para o processo ... -
Advocacia extrajudicial
... (veículo, trator, máquina, eletrodoméstico, etc.) ou imóvel (terreno, casa, apartamento). Todavia, cabe a advertência que, quando se tratar de ... divisão e demarcação judicial da fazenda denominada “Fazenda Dois Irmãos”, ...
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Acórdão nº 1.0220.13.002130-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀAPELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.012 §4º DO CPC - AUSENTES OS REQUISITOS - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. - O §4º do artigo 1.012 do CPC excepciona hipóteses em que as sentenças poderão ter sua eficácia suspensa, desde que estejam demonstrados os requisitos. Estando ausentes e não havendo efeitos práticos à sentença, pois condicionados ao trânsito em
... de engenheiro agrimensor para que fizesse a devida medio do terreno. Mencionaram que diante da situao os requeridos buscaram na via ... -
Acórdão Nº 0000855-41.2013.8.24.0143 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... não soube explicar a que título tal divisão se deu , limitando-se a mencionar que achava que João era o dono daquela ... Que antes havia regime de economia familiar no uso do terreno. Que o depoente não sabe o motivo da divisão do terreno. Que o depoente ...
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A sucessão testamentária e suas principais polêmicas diante das previsões do Código Civil
... das disposições testamentárias, sabe-se que antes de qualquer divisão da herança entre os sucessores devem ser satisfeitas as dívidas do autor ... que se permita a penhora de parte desse imóvel, mormente se o terreno não permite divisão cômoda, eis que a parte objeto da constrição é ...
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Acórdão nº 1.0000.23.088354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - "FUMUS BONI JURIS" - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - De acordo com o disposto no artigo 300, §3.º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgênci
... ; que solicitou perante a Cemig, a ligao de energia eltrica em seu terreno, do tipo simples, para uso de equipamentos domsticos, sem, contudo, obter ... -
Acórdão nº 1.0000.23.088354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ARTIGO 300, §3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - "FUMUS BONI JURIS" - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - De acordo com o disposto no artigo 300, §3.º, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgênci
... ; que solicitou perante a Cemig, a ligao de energia eltrica em seu terreno, do tipo simples, para uso de equipamentos domsticos, sem, contudo, obter ... -
Decisao Nº 8021679-07.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-04-2021
... José Luna da Silva construiu uma moradia em seu terreno, sobrevindo, em março de 2014, demarcação da área com divisão em ...
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Acórdão nº 50581674620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... no fato de que a reconvinte ter autorização para construir no terreno não lhe dava o direito de venda. ... Entretanto, considerando que a ... que o imóvel, por convenção das partes, é suscetível de divisão, especialmente no tocante ao exercício de sua posse, uma vez que, até o ...
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Acórdão nº 1999.38.00.003079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. Constatado, por perícia técnica, que o requerido construiu ou adquiriu terreno às margens da BR 116 (Km 179,05), com edificação datada de 1996, ou seja, em área não-edificável da rodovia federal, a administração tem o poder/dever de exigir sua demolição, sem que se possa falar em desapropriação, ou em demolição condicionada à indenização, mesmo que a edificação não seja passível de fácil divisã
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Acórdão nº 1999.38.00.003079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. Constatado, por perícia técnica, que o requerido construiu ou adquiriu terreno às margens da BR 116 (Km 179,05), com edificação datada de 1996, ou seja, em área não-edificável da rodovia federal, a administração tem o poder/dever de exigir sua demolição, sem que se possa falar em desapropriação, ou em demolição condicionada à indenização, mesmo que a edificação não seja passível de fácil divisã
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Acórdão nº 1999.38.00.003079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. Constatado, por perícia técnica, que o requerido construiu ou adquiriu terreno às margens da BR 116 (Km 179,05), com edificação datada de 1996, ou seja, em área não-edificável da rodovia federal, a administração tem o poder/dever de exigir sua demolição, sem que se possa falar em desapropriação, ou em demolição condicionada à indenização, mesmo que a edificação não seja passível de fácil divisã
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Acórdão nº 1999.38.00.003079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. Constatado, por perícia técnica, que o requerido construiu ou adquiriu terreno às margens da BR 116 (Km 179,05), com edificação datada de 1996, ou seja, em área não-edificável da rodovia federal, a administração tem o poder/dever de exigir sua demolição, sem que se possa falar em desapropriação, ou em demolição condicionada à indenização, mesmo que a edificação não seja passível de fácil divisã
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Acórdão nº 1999.38.00.003079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. Constatado, por perícia técnica, que o requerido construiu ou adquiriu terreno às margens da BR 116 (Km 179,05), com edificação datada de 1996, ou seja, em área não-edificável da rodovia federal, a administração tem o poder/dever de exigir sua demolição, sem que se possa falar em desapropriação, ou em demolição condicionada à indenização, mesmo que a edificação não seja passível de fácil divisã
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Acórdão nº 1999.38.00.003079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. Constatado, por perícia técnica, que o requerido construiu ou adquiriu terreno às margens da BR 116 (Km 179,05), com edificação datada de 1996, ou seja, em área não-edificável da rodovia federal, a administração tem o poder/dever de exigir sua demolição, sem que se possa falar em desapropriação, ou em demolição condicionada à indenização, mesmo que a edificação não seja passível de fácil divisã
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Acórdão nº 1999.38.00.003079-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 27 de Agosto de 2013
2. Constatado, por perícia técnica, que o requerido construiu ou adquiriu terreno às margens da BR 116 (Km 179,05), com edificação datada de 1996, ou seja, em área não-edificável da rodovia federal, a administração tem o poder/dever de exigir sua demolição, sem que se possa falar em desapropriação, ou em demolição condicionada à indenização, mesmo que a edificação não seja passível de fácil divisã