divisão terreno
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DECRETO Nº 39228, DE 23 DE MAIO DE 1956. Autoriza a Carbonifera Cocal Ltda., a Pesquisar Carvão Mineral No Municipio de Criciuma, Estado de Santa Catarina.
... e quatro (54) da linha Rio Sangão devidamente demarcado no terreno pela Divisão de Terras e Colonização do Estado de Santa Catarina; daí ...
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Acórdão nº 2592786 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-12-2019
... Silva, irmão desta, o qual envolve a discussão acerca da divisão do terreno objeto da lide ad quo após o falecimento de seus pais, ...
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Acórdão nº 1.0686.10.000263-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEITOS - NÃO VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE.- A alienação de bem do espólio no processo de inventário é medida excepcional que exige, além da demonstração da real necessidade da alienação e da autorização judicial, a anuência expressa de todos os herdeiros.
... de 286.90082 alqueires, no ser capaz de obstruir a diviso cmoda do terreno entre os herdeiros. Sustenta que a no anuncia de todos os herdeiros s pode ... -
Acordao N° 1232320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área pretendida. Comprovação de posse de área menor. Parcial procedência. Litisconsórcio. Pluralidade de advogados. Divisão proporcional dos honorários de sucumbência. Ficando comprovado nos autos que a parte autora detinha a posse anterior de apenas parte do terreno em cuja posse pretendia ser reintegrada, é possível a procedência parcial do pedido,
... LITISCONSÓRCIO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... Ficando comprovado ... que a parte autora detinha a posse anterior de apenas parte do terreno ... em cuja posse pretendia ser reintegrada, é possível a procedência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192653-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - IMÓVEL INDIVISO - ALIENAÇÃO DETERMINADA - RATEIO DOS VALORES.- Tratando-se de bem indivisível, é possível a extinção do condomínio e alienação do imóvel quando, apesar da vontade de um dos condôminos os demais não concordarem em adjudicá-lo a um só, indenizando aos outros.-...
... de desmembramento das matrculas, j que invivel a diviso do terreno. Isso porque, tratando-se de casas sobrepostas, a diviso da rea deixaria ... -
Os 40 anos da Lei de Parcelamento do Solo
Os 40 anos da Lei de Parcelamento do Solo
... e a explosão do déficit de moradia, cenário que se mostrou um terreno fértil para a proliferação de invasões e de loteamentos clandestinos ... de terreno que ainda não foi dividida/parcelada), mediante sua divisão e redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções ... -
Controvérsias atuais acerca da incidência do IPTU ou do ITR sobre imóveis situados em área urbana
... se tem tornado cada vez mais notório o rompimento da tradicional divisão conceitual entre campo e cidade, circunstância esta evidenciada, por ... de edificação (construção) ou parcelamento (divisão do terreno em lotes) do imóvel ... A Emenda Constitucional n. 29, de 2000, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA DE MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DOS TERRENOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - POSSE NÃO COMPROVADA -
... consta pedido nesse sentido, sendo apenas pleiteada a desocupao do terreno e a proibio de realizao de modificaes. No entanto, em aditamento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053488-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - MATÉRIA DE MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE COMPROVADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DOS TERRENOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - POSSE NÃO COMPROVADA -
... consta pedido nesse sentido, sendo apenas pleiteada a desocupao do terreno e a proibio de realizao de modificaes. No entanto, em aditamento ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... IX - justificativa da vantajosidade da divisão do objeto da licitação em lotes ou parcelas para aproveitar as ... , considerando aspectos relativos ao solo e à topografia do terreno ...
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Acórdão nº 1.0414.06.015289-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVISÓRIA C/C DEMARCATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA.- Apresentando-se a prova testemunhal necessária para que a parte comprove os fatos constitutivos de seu direito, a sua não realização configura o cerceamento do direito de defesa.- O magistrado é o destinatário final da prova e, se os elementos presentes nos autos não sã
... Juiz de 1 grau homologou o auto de diviso do terreno descrito na petio inicial. Os apelantes, em suas razes recursais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053118420174058400), 22-03-2022
PJE 0805311-84.2017.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GLEBA DE IMÓVEL DE ASSENTAMENTO DE PROJETO DE REFORMA AGRÁRIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ANTÔNIO FERREIRA GUEDES, contra o INCRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedentes os...
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Acórdão Nº 00023422220118200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-12-2023
... na Cláusula Primeira dos contratos a informação de que o terreno e stá escriturado em nome do sócio PEDRO RODRIGO NEVES GONÇALVES ... i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0054.14.000471-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC; demonstrada a posse mantida pelo autor sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado pelo réu, sua data e a perda da posse, o acolhimento da pretensão reintegratória é medida que se impõe.
... e Joo Resende; ( ... ) que Adriano comprou a parte do fundo do terreno; que tem uma diviso no terreno; que tinha uma cerca e foi arrancada; que ... -
Acórdão nº 1.0054.14.000471-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no art. 561 do CPC; demonstrada a posse mantida pelo autor sobre o imóvel, bem como o esbulho praticado pelo réu, sua data e a perda da posse, o acolhimento da pretensão reintegratória é medida que se impõe.
... e Joo Resende; ( ... ) que Adriano comprou a parte do fundo do terreno; que tem uma diviso no terreno; que tinha uma cerca e foi arrancada; que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.185977-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - LIGAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA - PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL - OCORRÊNCIA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N.º 414/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA...
... 2., inc. XXIV, da Resoluo da ANEEL n. 414/2010), pois derivado de terreno maior, com criao de acessos virios, sem a existncia da correspondente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051528220214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805152-82.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSÉ RODRIGO DA SILVA PACIENTE: RILTON GOMES FEITOSA ADVOGADO: José Rodrigo Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INÉPCIA DA...
... na área rural de Glória do Goitá/PE num sítio ao lado do terreno do prefeito. Sua situação financeira e patrimonial é totalmente ... e dezoito reais), e da conta bancária pertencente ao chefe da Divisão de Recursos da mesma prefeitura, ALCIDES GERMANO DA COSTA FILHO, no valor ... -
Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Aduz que a acionada adquiriu um terreno e o demandante construiu a casa onde passaram a morar. Alega que investiu ... DE BENS - BENFEITORIAS EM IMÓVEL PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - DIVISÃO - CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO TERRENO - INEXISTÊNCIA. - Em ...
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Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
... (Matrcula n 6.031 no CRI de Paraispolis); que a 1 parte do terreno foi havida por sucesso de seu pai, Floriano de Carvalho Vasconcellos, e a ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002530-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...
... (Matrcula n 6.031 no CRI de Paraispolis); que a 1 parte do terreno foi havida por sucesso de seu pai, Floriano de Carvalho Vasconcellos, e a ... -
Acórdãos nº 1009087-60.2014.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... declarado que a meação se refere ao bem terreno e não à construção. Cabimento parcial. Justiça ... parcialmente o recurso, a fim de reconhecer que a divisão do patrimônio comum deverá recair apenas sobre o terreno, e ...
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Maragogipe - Vara c�vel
... Aduz, ainda, a parte demandante: “Trata-se de um terreno" que não tem divisão e por este mesmo motivo o Autor procurou o segundo R\xC3" ...
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Acordao N° 1367923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de partilha de bens após divórcio. Comunhão parcial. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Expressão econômica. Partilha. Cabimento. Aquisição do terreno antes do casamento. Exclusividade dos direitos do cônjuge virago. Construção da casa na constância do casamento. Esforço comum. Rateio devido. Exclusão de valores de doação....
... EXPRESSÃO ECONÔMICA. PARTILHA. CABIMENTO ... AQUISIÇÃO DO TERRENO ANTES DO CASAMENTO. EXCLUSIVIDADE DOS DIREITOS ... DO CÔNJUGE VIRAGO ... OBRAS REALIZADAS APÓS A SEPARAÇÃO. VALORAÇÃO DO BEM ... DIVISÃO DE CUSTOS NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Nos termos do art. 1.659 ... -
Acórdão Nº 37825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... realizadas no terreno teriam atestado fracionamento ilegal do ... Entretanto, para infirmar a ... administrativo, na condição de Chefe de Divisão Estadual de ... Regularização, observa-se que o ato indicado é ...
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Decisão Monocrática nº 50045245020198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO DAS BENFEITORIAS, PORÉM REMETEU A APURAÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES, À ... reforma substancial em espaço anexo à residência, dentro do terreno da requerida, obra estas levadas a efeito, indiscutivelmente, na ...