divorcio bens
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Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como foi expressamente consignado no v. acórdão, a sentença objeto de liquidação, proferida nos autos...
... R$10.000,00 (dez mil reais), manifestamente inferior ao montante dos bens partilhados (R$1.946.258,02). Ressaltam que o aresto deixou de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087044-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, ou para retificação de erro material.- Como foi expressamente consignado no v. acórdão, a sentença objeto de liquidação, proferida nos autos...
... R$10.000,00 (dez mil reais), manifestamente inferior ao montante dos bens partilhados (R$1.946.258,02). Ressaltam que o aresto deixou de ... -
Acórdão nº 0056732-42.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2017
... Alega que a casa não foi mencionada na ação de ... divórcio consensual, pois deixaram-na para que fosse partilhada de forma amigável ... quando aduziram na ação de divórcio que não adquiriram bens sobre os quais caiba ... partilha, situação homologada por sentença, ...
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Decisão Monocrática nº 51494895020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. REDUÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio cumulada com partilha de bens, alimentos, guarda e regulamentação de ... -
Decisão Monocrática nº 50646214220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO" E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 50000181620178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE VERBAS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030080-84.2015.8.19.0205 (Cível), 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS QUE INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO EX CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE RECONHECEU QUE PASSÍVEIS DE PARTILHA ENTRE OS EX CÔNJUGES APENAS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA EDUARDO SOUTO E NA RUA JULIA CURI VITARI, EXCLUÍDOS OS DEMAIS BENS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE ... BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO ... ACERCA DOS BENS QUE INTEGRARAM O ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVERDE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DESÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DEDISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTESVINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. PLANOS DEPREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE...
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Acórdão nº 1.0153.13.003165-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO ONEROSA - COMUNICABILIDADE - PARTILHA. 1. O veículo que deixou de ser instrumento de trabalho do cônjuge integra o patrimônio comum do casal. 2. Divide-se igualitariamente entre os cônjuges que foram casados em comunhão parcial de bens o veículo que...
... das questes do divrcio, da guarda do filho menor e da partilha de bens mveis que guarneciam a residncia do casal (f. 107-108 e 112). Com base nos ... -
Acórdão nº 50064303920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. BENS CUJA PARTILHA NÃO FOI AINDA REALIZADA, MESMO APÓS O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS CÔNJUGES, CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS PELA PARTE EMBARGANTE E...
... restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XVI, da Constituição, à área ... realizada a partilha dos bens do casal em decorrência do seu divórcio, datado esse de abril de 2003 (“ut” Evento 1, CERTCAS3, da origem) ... -
Acórdão nº 50012792620208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG DA PARTE RÉ NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE PELO REQUERIDO, QUE É AGRICULTOR E ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONCESSÃO DA BENESSE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... F., irresignada com a decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Alimentos e Partilha de Bens, movida em face de J ... -
Acórdão nº 0000716-28.2010.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... DIREITO PROCESSUAL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA ... FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS E ... DE INTERESSE DE EVENTUAL FILHO MENOR ...
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Acórdão nº 1.0372.13.002923-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADEQUADA - DIVÓRCIO REALIZADO NO EXTERIOR - ACORDO - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITOS REAIS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - DIREITO PESSOAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Se o imóvel foi registrado em condomínio pelo casal, não há que se falar em mancomunhão, pois cada parte...
... no processo de divrcio, era inequvoca a inteno das partes de que os bens situados no Brasil caberiam requerida, com exclusividade, enquanto os ... -
Acordao N° 1403063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito processual civil e direito civil. Divorcio. Partilha de bens. Doação. Julgamento da lide. Prova testemunhal requerida. Inutilidade. Despacho saneador. Princípio da persuasão racional. Rejeição. Violação do devido processo legal e cerceamento de defesa. Inocorrência. 1. Cabe essencialmente ao julgador, diante da necessidade e da utilidade extraídas do caso concreto e conferindo um adequado
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. DIVORCIO. PARTILHA DE BENS ... DOAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - ALIMENTOS - PENSÃO - VALOR: CAPACIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - PATRIMÔNIO COMUM: ADMISSÃO - BENS MÓVEIS E SEMOVENTES: PARTILHA: CABIMENTO - ESPECIFICAÇÃO: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Os alimentos são fixados em proporção à necessidade do alimentando e à possibilidade do alimentante, atentando-se para a condição econômico-financeira
... o requerido aquiesceu com o divrcio; inexiste prova da existncia de bens partilhveis; recomendvel o compartilhamento da guarda, com fixao da ... -
Acórdão nº 50000462320188210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PARTILHA. A parte que fica com a posse exclusiva do bem em condomínio, em razão da partilha dos bens após o divórcio, por usufruir do bem, deve ao condômino alugueis. APELO PROVIDO. UNÂNIME.
... razões (evento 6 da origem), afirma que, a partir da partilha dos bens, o estado de mancomunhão não persiste, ao que devem ser aplicadas as ... com base no acordo formulado entre as partes quando do divórcio, conforme termo de audiência juntado à petição inicial, datado de ... -
Acórdão Nº 0005002-24.2016.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE DIVÓRCIO COM EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL. ALEGADA SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, I, CPC). REFORMA QUANTO À DIVISÃO DE LUCROS E BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO EX-CASAL.
... TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ... PEDIDO DE PARTILHA DE BENS ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA ... -
Acórdão nº 1.0079.03.106538-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 1.0079.03.106538-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 1.0079.03.106538-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 1.0079.03.106538-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 1.0079.10.064198-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS.
EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029256-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ONDE RESIDIA O CASAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS AINDA PENDENTE. PARTILHA SUB JUDICE. POSSE EXCLUSIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Enquanto não ultimado o processo de divórcio, com a homologação da partilha dos bens do...
... , arrombou o apartamento, trocou as fechaduras, colocou todos os bens pessoais da virago em um dos quartos e nada lhe comunicou; que a agravante ... -
Decisão Monocrática nº 50105831820208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. partilha de bens móveis da residência. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.037121-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS. PROVAS. BENS SUSCETÍVEIS DE PARTILHA. COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA.As cotas da sociedade empresarial integram o patrimônio do casal, desde constituídas na constância do casamento.A produção de provas é destinada ao Juiz, de modo que a ele incumbe, na forma do artigo 370 do Código de Processo...
... KSP TRANSPORTES LTDA ME, est diretamente relacionada partilha dos bens e assim, dotada de contedo decisrio, o que atrai a interposio do recurso ...