bens direto divorcio partilha
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Acórdão nº 2005/0085431-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. 1. O conjunto de bens adquiridos por um dos cônjuges, após a separação de fato, não se comunica ao outro, não podendo, por isso, ser partilhado. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 682.230/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/
...DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA DE BENS. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ...
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Acórdão nº 2009/0239825-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REPARTIÇÃO E SOBRE O VALOR DO PATRIMÔNIO. OSCILAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA AVALIATÓRIA. PRINCÍPIO DA EQUIDADE E DA IGUALDADE NA DIVISÃO PATRIMONIAL. DIRETRIZ A SER OBSERVADA SEMPRE QUE POSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas...
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA SOBRE A ... -
Acórdão nº 2005/0114110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. 1. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 766.169/ES, Rel. Ministro CARLOS...
...EMENTA. Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição ... pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. . 2. Não pode ser considerada inepta a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"...
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Acórdão nº 1991/0010204-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIVORCIO DIRETO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALIMENTARES. EXIGENCIA DE PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL. 1. NÃO CONSTITUI OBSTACULO A AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES ASSUMIDAS PELO AUTOR. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REEXAME DE MATERIA PROBATORIA (SUMULA N. 7-STJ). 2. TRATANDO-SE DE DIVORCIO DIRETO, E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA DOS BENS DO CASAL....
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão nº 1993/0030377-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIVORCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. E DISPENSAVEL A PREVIA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ: RESP'S 9.924, 11.292, 40.020 E 56.219. 2. BENS RESERVADOS DA MULHER. QUESTÃO RESOLVIDA SEGUNDO A PROVA PRODUZIDA, CUJO REEXAME NÃO CABE NO STJ. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 40221/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.09.1996, DJ 21.10.1996 p. 40256)
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Acórdão nº 1993/0029640-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMILIA. DIVORCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, PARAG. 1., CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - APOS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89,...
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Acórdão nº 0002812-54.2013.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENORES. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA APELANTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA GUARDA DA...
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE. DIVÓRCIO DIRETO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS,. GUARDA ... -
Decisão Monocrática nº 51738027520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE LIMINAR. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE IMPORTA EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO E DE ESTABILIDADE DA LIDE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Com a entrada em vigor da EC nº 66/2010, que...
... TIPO DE AÇÃO: Partilha . ...FAMÍLIA. ação de divórcio direto com partilha de bens e pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 51992894720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO MOSTRAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS...
...DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio direto consensual e partilha de bens. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - UNIÃO ESTÁVEL PRETÉRITA AO CASAMENTO - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE DE FATO - VONTADE DE AMBAS AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO - DEVIDA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO PROVIDO.- Não havendo disposição expressa em contrário, à união estável aplicam-se as regras do regime de...
...divórcio litigioso ajuizada por A.S.B.C em face de J.M.C., ...-lhes o divórcio, ressalvada a partilha de dois imóveis, os quais excluiu da partilha ao .../2008, sob o regime de comunhão parcial de bens, já viviam em união estável desde o ano de ..., a autora ajuizou ação de divórcio direto litigioso em face do réu, requerendo, dentre ... -
Decisão Monocrática nº 50560248420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da...
...FAMÍLIA. ação de divórcio direto litigioso com partilha de bens. USO ... -
Decisão Monocrática nº 50893928420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. O DIVÓRCIO É UM DIREITO POTESTATIVO, PODENDO SER EXERCIDO POR SOMENTE UM DOS CÔNJUGES, DE MODO QUE DESNECESSÁRIO AGUARDAR-SE A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA SUA DECRETAÇÃO. ADEMAIS, COM O ADVENTO DA EC N° 66/2010, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 226...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. PEDIDO E DIVÓRCIO DIRETO LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. O DIVÓRCIO É UM ... -
Decisão Monocrática nº 50388867020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE IMPORTA EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO E DE ESTABILIDADE DA LIDE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Com a entrada em vigor da EC nº 66/2010,...
...FAMÍLIA. ação de divórcio cumulada com partilha de bens. TUTELA DE CIA. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52468041520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É FACULTADO AO RECORRENTE, A QUALQUER TEMPO, PETICIONAR PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio direto litigioso cumuladA com partilha de bens e ... -
Decisão Monocrática nº 50358080520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio" direto litigioso c/c partilha de bens e dívidas.\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 51238165520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. MEDIDA QUE IMPORTA EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO E DE ESTABILIDADE DA LIDE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Com a entrada em vigor...
...FAMÍLIA. ação de divórcio, partilha de bens, guarda e . DIVÓRCIO DIRETO EM LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS . MEDIDA QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50409687420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO, COMBINADO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. divórcio" litigioso direto, combinado com partilha de bens.\xC2"... -
Súmula nº 197 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
O DIVORCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PREVIA TILHA. DOS BENS...
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Decisão Monocrática nº 52330636820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO C/C GUARDA COMPARTILHADA, DIREITO DE VISITAS, ALIMENTOS, ALTERAÇÃO DE NOME, PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. PLEITO PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 49 CETJRS. DOCUMENTOS DOS AUTOS CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS...
...direito de família. ação de divórcio direto c/c guarda compartilhada, direito de as, alimentos, alteração de nome, partilha de bens e dívidas. PLEITO PELO BENEFÍCIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50745171220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, AJUSTAMENTO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as...
...FAMÍLIA. ação de divórcio direto cumulada com partilha de bens, ajustamento ... -
Acórdão nº 50496615220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não se ignora a possibilidade de arbitramento de verba indenizatória ao cônjuge/companheiro que não usufrui do bem comum ao casal (objeto de partilha). Entretanto, no caso, não é possível
... da decisão que, nos autos da ação de divórcio direto litigioso c/c partilha de bens e dívidas ...