conceito de estado liberal
26977 resultados para conceito de estado liberal
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados ...
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'É aí que se passa do direito à política': Deleuze e os grupos de usuários
Este ensaio visa a definir o papel dos grupos de usuários na filosofia do direito de Deleuze. Para tanto, critica a lacunaridade deste conceito na literatura secundária, bem como seu reducionismo liberal-democrata. Uma crítica aos resíduos hilemórficos do pensamento jurídico leva a retomar a implicação entre jurisprudência e grupos de usuários a partir de Gilbert Simondon, que favorece a apreensão
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ) anos de experiência como profissional liberal no campo de atividade da agência reguladora ou ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano ( harm principle ) e a teoria do bem jurídico – que fornece um ... Assessor no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ORCID: https:// orcid.org/0000-0003-3144-4299 / e-mail: ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de ... ) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Um conceito forte de terceiro setor à luz da tradição associativa
O terceiro setor - entendido como conjunto das organizações da sociedade civil, e não como conjunto de entidades sem fins lucrativos - expressa duas características humanas fundamentais: a cooperação e o altruísmo. Voltadas à solução de problemas públicos ou coletivos, as organizações sociais cumprem uma função sociopolítica de grande relevância. A compreensão dessa importância tem sido...
... óprio da tradição filantrópica e filia-se à visão econômica liberal neoclássica, que atribui às organizações da sociedade civil a função residual de preencher falhas do mercado e do Estado. Afirmase aqui a pertinência política de um conceito forte de terceiro ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... emitidos no exercício de profissão liberal; ... IV - nos contratos de locação de bens ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
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Acórdão nº 1.0000.22.093426-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE PENHOR RURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE COBERTURA. FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES RESTRITIVAS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - SENTENÇA REFORMADA. - O maquinário adquirido e segurado pelo produtor rural utilizado para o fomento da...
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O conceito de liberdade na teoria política de Norberto Bobbio
Este ensaio propõe uma reconstrução crítica do conceito de liberdade de Norberto Bobbio. A leitura histórica e analítica de seu trabalho leva à identificação de três usos descritivos do conceito de liberdade: uso negativo ou liberdade liberal, liberdade democrática ou autonomia e liberdade positiva, de um tipo socialista.
... Em primeiro lugar, aparecia a liberdade de matiz liberal, também chamada liberdade negativa ou não-impedimento e que era ... licitude traçam um conjunto de limites ao exercício do poder do Estado. A sua máxima é: “o Estado deve governar o menos possível, dado que a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... de formação: tecnológica, profissional liberal, em novas profissões, para exercício do ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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Acórdão nº 2015/0209638-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 495 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de...
... não se enquadra no conceito de lei federal, o que ... interpretação mais liberal ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 3.1. Estado e trabalho: do Estado Absolutista ao Estado Liberal ... Para abordar o tema proposto por este trabalho, como dito em momento ... sobre o surgimento e o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que neste estudo as ideias serão ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE. 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ademais, de conceito que já estava sedimentado em doutrina. Abrange todas as relações jurídicas em que há a prestação de trabalho por pessoa natural a outra...
... 1. "Relação de trabalho é conceito mais amplo do que relação de emprego. Cuida-se, ... serviços advocatícios por profissional liberal pessoa física, mas não os serviços executados ... -
Cidadania e nacionalidade em Habermas: aportes conceituais
Este ensaio trata das transformações históricas do conceito de cidadania, examinando em específico seu vínculo com a nacionalidade a partir do Estado liberal e as contribuições do filósofo Jürgen Habermas ao tema. Pretende-se analisar os limites e possibilidades de permanência deste conceito como “marco de referência&#
... o vínculo jurídico de pertencimento a um Estado de Direito aludindo especificamente aos direitos ... , caráter esse que se configura em seu conceito contemporâneo. Na atualidade, se por um lado, ... de cidadania sustentado pelo pensamento liberal tem como antecedente o humanismo cosmopolita ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 32. Tinha-se grande dificuldade até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e lex , dos romanos, ou a delimitação semântica do directum , no período medieval, não ...
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A regulação judicial da autonomia privada
A autonomia da vontade, como se conhece na atualidade, é uma herança do liberalismo. Especificamente, o filósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias leis morais. A tensão entre o capitalismo e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a variar de grau de acordo com cada Estado nacional e o momento...
... ósofo Kant legou à contemporaneidade o conceito de que autonomia é reger-se por suas próprias ... e os Estados Sociais, sucessores do Estado Liberal, é marcada pelo intervencionismo, a ... -
O dilema da liberdade: considerações sobre o sentido moderno de liberdade
Estudo crítico do conceito moderno de liberdade, fazendo uma releitura das obras clássicas a respeito do tema. O estudo enfrenta o dilema entre a concepção liberal e a concepção democrática de liberdade e analisa a redução do debate às idEias de liberdade como liberdade legal e de liberdade como permissividade da lei.
... enfrent a o dilem a ent re a concepção liberal e a concepção dem ocrát ica de liberdade e ... influências m edievais, a origem do conceito liberal de liberdade está no pensam ento de Thom ... issa, Thom as Hobbes narra os m ales deste estado de natureza e defende ser a única atitude ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
... ção desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa ... 4. O SESC e o SENAC têm ... do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade ... , programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade brasileira, visando projetar "um ... -
A empresa e a função social da propriedade
O presente artigo aborda a respeito da função social da empresa, a partir da perspectiva do direito fundamental da propriedade funcionalizada. A Constituição Federal ao impor como direito fundamental a função social da propriedade, rompe com o conceito liberal (absoluto) de propriedade. Passa a propriedade então a ter que ser utilizada não s&
... neoliberalismo objetiva a manutenção do Estado no domínio privado, somente para nas suas ... ão uma função social, ou ainda sobre o conceito de função social. Assim, diante da divergência ... direito fundamental não é a concepção liberal do instituto. A propriedade no liberalismo era ... -
Soberania e superação do Estado constitucional moderno
Discussão científica sobre os efeitos da globalização na base teórica do Estado Constitucional Moderno e sobre o conceito tradicional de Soberania. Relato panorâmico sobre as mutações sofridas pelo Estado Constitucional Moderno e sua crise atual, com fenecimento do conceito de direitos protegidos por constituições soberanas a...
... O conceito de Soberania, historicamente, esteve vinculado à racionalização ... do soberano para a Nação, seguindo a concepção racional e liberal defendida por pensadores como Emanuel Joseph Sieyès, expressa em sua obra ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido como libertarianismo ... público, como o nome, o domicílio, estado civil, filiação etc. e; c) sensíveis, ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... liberal, responde de maneira subjetiva ... V - ... -
Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduada em Direito ... jornalista, por tratar-se de profissional liberal, responde subjetivamente pelos danos causados, ... o legislador optou por não positivar um conceito de culpa, deixando a difícil tarefa de ...
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O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
Esse artigo trata das alterações havidas com a Lei n. 13.467/2017, a chamada “reforma trabalhista”, sob a perspectiva do movimento sindical e de suas chances de sobrevivência. Palavras-chave: Reforma trabalhista — Direito do trabalho — Movimento sindical
... trabalhistas, ditados por uma lógica liberal que acima de tudo é burra, pois concretamente ... sua criação, no período conhecido como Estado Novo, em que vivíamos a ditadura do governo ... Portanto, mesmo admitindo o conceito liberal ... mediante incentivos especíicos, ...