divorcio litigioso no cpc

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação de divórcio litigioso. Juntada extemporânea de documentos. Vedação. Preliminares. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Oitiva de testemunhas. Rejeição. Aditamento do pedido. Consentimento do réu. Imprescindibilidade. Art. 329, inciso ii, do cpc. Impugnação à gratuidade...

Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. 1. Nos termos dos arts. 329 e 336 do cpc/15, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Julgamento ultra petita. Rejeição. Dilação probatória. Via inaquedada. Art. 1. 015, do cpc. Mitigação do rol. Ausência de urgência. Não conhecimento. Guarda compartilhada. Animal doméstico. Regulamentação de visitas. Antecipação de tutela negada pelo juízo a quo. Dilação probatória. Necessidade. Ausência da probabilidade do...

Apelação. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Ausência de comprovação de débitos. Juntada de documentos após a réplica. Impossibilidade. Momento processual inoportuno. Artigos 342, 434 e 435, cpc. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. 1. A produção de prova documental, nos termos dos artigos 434 e 435 do cpc, em regra, é feita na petição inicial e na...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda c/c alimentos. Preliminares. Duplo efeito. Não cabimento. Art. 1. 012, § 1º, ii, cpc. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Acordo extrajudicial. Vício de consentimento. Homologação. Não cabimento. Títulos de crédito emitidos em favor do ex-consorte. Ônus da prova. Autora. Não...

Apelação. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Autor. Cônjuges que não têm e nunca tiveram domicílio no brasil. Domicílio único no exterior. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Convenção de direito internacional privado dos estados americanos. Código bustamante. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Escolha...

INDENIZAÇÃO – Bem comum – Sentença em ação de divórcio litigioso transitada em julgado que estabeleceu as cotas-partes de cada ex-cônjuge sobre o imóvel, com a partilha do bem nas proporções lá fixadas, além da partilha dos frutos – Sentença constituída em título executivo judicial – Artigo 515, inciso I do novel CPC - Execução que deve ser processada perante o juízo que decidiu a causa, na forma

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APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA.  AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSO CIVIL. REVELIA. EFEITO. MERA PRESUNÇÃO RELATIVA.  A ausência de contestação não leva, por si só, ao acolhimento de todos os pedidos deduzidos na ação, visto que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial.  Precedentes do TJRS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS...

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APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS. APELO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DO ART. 80, INC. II E V, DO CPC. CREDOR. ART. 96 DO CPC. APELO DO DEMANDADO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Imóveis adquiridos na constância do casamento. Partilha desigualitária. Art. 373, inciso i, do cpc. Não demonstração. Manutenção da sentença. 1. No regime de comunhão parcial, tanto os bens adquiridos na constância do casamento, quanto as dívidas contraídas devem ser igualmente partilhados, ou

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância

Agravo interno em ação rescisória. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural subscrita por consortes. Imóvel penhorado. Divórcio litigioso no transcurso do feito executivo. Adjudicação. Extinção da dívida. Alegação de nulidade por ausência de intimação da ex-cônjuge da proposta de adjudicação apresentada pelo exequente. Tutela de urgência para retorno da posse e da propriedade...

Apelação cível. Direito de familia. Divórcio litigioso. Preliminar deserção. Rejeitada. Ausência da guia de custas e emolumentos. Intimação para cumprir a deficiência. Providência atendida. Artigos 932, parágrafo único e 1. 007, §4º, do cpc. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Onus da prova. Art. 373, ii, do cpc. Ausencia de elementos que corroborem com a pretensão. Efeito...

Apelação cível. Gratuidade de justiça. Impugnação. Pessoa natural. Ausência de prova da suficiência financeira. Rejeição. Divórcio. Partilha. Regime da comunhão parcial de bens. Doação. Incomunicabilidade. Favorecimento apenas do donatário. Sub-rogação. Bens excluídos da comunhão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. 1. Não se conhece da parcela da apelação que formula...

I - apelação cível. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Ii - inovação recursal. Ii. 1 - exclusão da partilha de quotas sociais de empresa uniprofissional. Bem relacionado como partilhável na peça vestibular. Proposta de partilha acolhida por sentença. Interesse recursal não configurado. Reforma da sentença postulada com base em fundamentos não apresentados ao juízo de origem. Ii.

Apelação cível. Divórcio litigioso. Guarda compartilhada. Bens. Partilha. Duas ações. Mesmas partes. Pedir. Causa. Pedidos. Verificação. Processo. Mérito. Extinção sem resolução. Art. 485. Inc. V. §3º. Cpc. Litispendência. Requisitos. Presença. 1. Conforme lições da doutrina, entende-se por litispendência a existência de dois ou mais processos em trâmite com a mesma ação, nos moldes da teoria da...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL DE MENOR, ALIMENTOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DEDUZIDO PELA RECORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ausente prévia análise do juízo de 1º Grau no que tange aos pedidos de que...

Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Honorários de advogado. Proporcionalidade. Fixação equitativa. 1. A presente hipótese consiste em examinar a correção do valor relativo aos honorários de advogado fixados no caso concreto, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante do patrimônio partilhado, na proporção de 15% (quinze por cento) a cargo da autora e de 85% (oitenta...

Civil e processual civil. Família. Apelação. Ação de divórcio litigioso. Partilha de bens e dívidas. Imóvel não regularizado. Cessão de direitos em nome de terceiros. Comprovação da aquisição do bem. Ausente. Ônus da prova. Do autor. Dívida relativa ao fornecimento de água e luz no imóvel. Ausência de comprovação de titularidade. Presunção de dívida contraída em benefício comum da família. Não...

EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INDEFERIDO NA ORIGEM – TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM – RECURSO DESPROVIDOIn casu, revela-se o acerto da decisão do magistrado de origem que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo Autor, pois o pedido de tutela de evidência formulado...

Apelação. Divórcio litigioso. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Doação. Ausência de prova. Presunção. Patrimônio comum. Partilha. Ausência de acréscimo patrimonial. Honorários. Fixação por equidade. 1. O cc, art. 1. 658, determina que no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, ressalvadas as exceções legais. 2

Apelação cível. Parcialmente conhecida. Inovação recursal. Ação de divórcio litigioso com partilha. Dívida contraída durante o casamento. Presunção de solidariedade. Benefício da família. Exclusão da comunhão. Não verificada. Impugnação. Ônus probatório de quem alega. Dívida. 1. Não se conhece do recurso no tocante à tese não arguida na origem e nem enfrentada na sentença por constituir...

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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 98 DO CPC. O JUIZ SOMENTE PODERÁ...

EMENTA: Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso c/c partilha. Regime da comunhão parcial de bens. I. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial e testemunhal. Preclusão. Inovação recursal. Não conhecimento. Analisando o recurso, em cotejo com a contestação e demais atos processuais, conclui-se pela ocorrência de inovação recursal e pela preclusão do pedido de produção de prova pericial...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Administração provisória dos bens. Antecipação de tutela. Pretensão de alteração da gestão dos bens. Remoção do cônjuge varão ou gestão conjunta. Ausência dos pressupostos autorizadores. Decisão mantida. 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do...