divorcio litigioso no cpc

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Reu revel. Honorários advocatícios. Fixação. Art. 85, §2º cpc. Aplicação de percentuais. Entre 10% e 20%. Apreciação equitativa. Exceção. Hipóteses legais. Art. 85, § 8º cpc. Não enquadramento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O artigo 85, em seu parágrafo segundo, do código de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITOS E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, OU O SEU PARCELAMENTO. CASO EM QUE CORRETO O INDEFERIMENTO DA AJG AO AGRAVANTE, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTROU SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO....

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. O art. 577, do CPC, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ( Classe: Agravo...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, CUMULADO COM ALIMENTOS CIVIS, ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E PARTILHA DE BENS. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA O IMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CETJRGS. 2. NO CASO EM COMENTO, O...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Não comprovação de alteração na situação financeira. Hipossuficiência. Demonstrada. Documentos comprobatórios. Configuração. Artigo 98 do cpc. Assistência gratuita mantida. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA C/C OFERTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO OU ARBITRAMENTO DE LOCATIVOS PARA MOMENTO POSTERIOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GURADA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DO ALIMENTANTE. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 300 DO CPC, SE MOSTRA NECESSÁRIA A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE,...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....

• Temas contemporâneos de direito das famílias. Volume 3

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO O REPASSE MENSAL DE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS A TÍTULO DE RENDIMENTOS ADVINDOS DA EMPRESA DO AGRAVADO, EM FAVOR DA AGRAVANTE, E DE QUE SEJA DETERMINADA A DIVISÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS AUFERIDOS DO ALUGUEL DE CASAS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC....

Embargos de declaração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Reconvenção. Partilha de bens. Contradição. Omissão. Obscuridade. Error in procedendo. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Efeito infringente. Descabido. 1. Os vícios de obscuridade, omissão e contradição, assim como a existência de erro material constituem os fundamentos dos embargos de declaração e não se relacionam à

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal....

Apelação. Divórcio litigioso. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência demonstrada. Concessão do benefício. Revelia. Juntada de documentos em sede de apelação. Inovação recursal. Impossibilidade. Supressão de instância. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para decretar o divórcio e homologar a dispensa dos alimentos...

Processual civil. Embargos de declaração. Divórcio e partilha de bens. Contradição e omissão. Enfretamento das teses. Vícios não configurados. Honorários advocatícios. Omissão. Suprimento. Sentença meramente declaratória. Apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, cpc). Sucumbência mínima. Não configurada. 1. Os embargos de declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e...

Apelação cível. Processual civil. Sobrepartilha. Direitos e obrigações sobre imóvel irregular. Demanda idêntica julgada com trânsito em julgado em sede de divórcio. Coisa julgada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Litigância de má-fé configurada. Sentença mantida. 1. Na coisa julgada, há a repetição de ação idêntica decidida em definitivo, a teor do art. 337, § 4º, do cpc. 2. O...

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Divórcio. Decretação. Pedido reconvencional. Reconhecimento de união estável antecedente ao casamento. Aferição. Ausência de bem adquirido no transcurso da convivência incontroversia. Partilha do patrimônio adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA  GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de...

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos compensatórios. Casal em fase de divórcio. Prestação de alimentos pelo marido à esposa. Alimentanda saudável, em idade e com capacidade laboral. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Imóvel alugado. Complemento de renda. Necessidade de contar com o concurso do ex-consorte após a dissolução da uniã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, AO FITO DE INTEGRAR O ARESTO EMBARGADO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 46% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. 1. Da análise das razões perpetradas pelo Embargante,...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. APÓS OS DEZ DIAS DO §3º, ART. 5º DA LEI SUPRAMENCIONADA, TEM-SE A DATA INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NO CASO, O DIA 23/05/2022, CUJO PRAZO RECURSAL PREVISTO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS,

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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. O PLEITO DE GRATUIDADE SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE EVIDENCIEM A FALTA DE

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECLINADA COMPETÊNCIA, FACE ANTERIOR DECLINAÇÃO NO PROCESSO CONEXO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos. Regulamentação da guarda, do regime de convivência e dos alimentos na sentença. Devolução à instância revisora. Ausência. Controvérsia restrita a partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento....

Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Prova de aquisição de direito sobre imóvel não levada a conhecimento do juízo de primeira instância. Pretendida reforma da sentença para incluir na partilha imóvel com titularidade comprovada apenas em sede de recurso. Juntada extemporânea de documento sem justificativa plausível. Indolência da parte. Descuido na instrução do feito. Documentos nã

Direito civil e processo civil. Nulidade de doação de imóveis aos filhos. Preliminares de gratuidade de justiça, negativa da prestação jurisdicional e do error in judiciando e error in procedendo. Rejeição. Partilha. Ausência de vícios no ato praticado pela ex-cônjuge. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. A gratuidade da justiça foi indeferida em decisão unipessoal do relator, antes do...