do pagamento indevido
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Acórdão nº 2014/0147370-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do pagamento indevido" (STJ, REsp 1.483.061/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ...
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Acórdão nº 2014/0144411-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pleitear a restituição em dobro do pagamento ...
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Acórdão nº 2011/0214598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.532/97, que estipula para o mês subsequente ao do pagamento ...
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Acórdão nº 2007/0031529-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE ORIGEM ENTENDEU NÃO SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - DECISÃO CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... 1. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa ... § 1º ...
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Acórdão nº 2007/0096175-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a limitação à compensação, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 3. A teor do disposto no art. 66 da Lei n. 8.383/91, ...
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Acórdão nº 2007/0166974-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , a limitação à compensação, qualquer que seja a data do pagamento indevido ... 4. Recurso especial parcialmente provido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamento ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às ... UFIR, verificada entre o trimestre subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive ...
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Acórdão nº 2006/0121439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2008/0146814-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3º, AMBOS DA LC N. 118/05. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0176345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA ... ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ... indevido foi efetivado em favor de servidor público, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, ... do Seguro Social (INSS) na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ... § 1º Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de ...
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Acórdão nº 2006/0191118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de ...
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Acórdão nº 2008/0149177-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. NÃO-CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ. 1. A inexistência de indicação do dispositivo da lei federal supostamente ofendido...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162/STJ ... 1. A inexistência de indicação do ... -
Acórdão nº 2008/0228346-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , é preciso fazer prova, pelo menos inicial, de que algum pagamento indevido foi realizado, sob pena de estar-se discutindo direito apenas em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1239531 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 118⁄2005, o recolhimento indevido lhe antecede (1998 a 2003), aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco anos), contados do pagamento indevido, acrescido de mais 5 (cinco) anos a partir da homologação ...
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Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL, À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ... INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621⁄RS (REL. MIN. ELLEN GRACIE, ...
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Acórdão nº 2004/0053437-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34537 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS ... que a farta documentação comprova a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam dos contribuintes que arcaram com o ...
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Acórdão nº 2007/0100000-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0112889-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº REsp 1118015 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 566.621⁄RS (REL. MIN ...
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Acórdão nº 2006/0120193-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0139966-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2005/0048469-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento ... termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao ...