documentação imobiliária
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Acórdão nº 1.0079.14.046804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA - MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRA INSTÃNCIA - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO -
- Processo nº 0035954-12.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 0013664-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... PREJUDICADO. AÇÃO CIVIL COLETIVA ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ABANDONO DA ... OBRA PELA INCORPORADORA. ASSUNÇÃO DA ... INCORPORAÇÃO ... Consta da vasta documentação dos autos, que desde 2014 a ... Actitur Construções e Incorporação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11046-55.2015.5.03.0000) 13-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CITAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 485, V E IX, DO CPC/73. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DO ART. 231 DO CPC/73. ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. Trata-se de ação rescisória na qual se pretende desconstituir sentença que, em razão da revelia, aplicou a pena de confissão à autora, que acusa haver vício de citação capaz de anular todo o feito matriz....
... da citação feita por edital, observa-se, da documentação apresentada, que o então reclamante buscou, em respeito aos arts. 213 e ... - como a própria autora refere - sob a administração de imobiliária que possui todas as informações sobre contato e paradeiro da autora, que ... -
A função social da advocacia e o sigilo profissional
... jurídica, em seus aspectos legais, como a conformação de documentação trabalhista, previdenciária, tributária, regulatória, imobiliária etc ...
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Acórdão Nº 0302565-19.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... E VENDA CELEBRADA SEM O PRÉVIO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO ... DOCUMENTAÇÃO DA OBRA, NÃO TENDO, AINDA, DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... órios que viessem a ser expedidos em favor da empresa Agro Imobiliária Avanhandava S.A., nos autos relativos à (i) Execução Provisória (carta ... subscrito por advogados identificados, inclusive com documentação a lhe dar suporte; e, por outro, que o indispensável esclarecimento dos ...
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Processo nº 0021791-30.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Incorporação Imobiliária. Iss. Decisão que Suspende a Exigibilidade Do Crédito Tributário. Inconformismo Infundado Do Município. Presença Dos Requisitos Do Art. 300 Do Ncpc. Documentação Constante Dos Autos que Dá Conta de que Se Trata de Incorporação Direta, O que Afasta a Incidência Do Iss, Consoante Entendimento Assente No Stj....
... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. ISS. DECISÃO QUE SUSPENDE A ... EXIGIBILIDADE ... DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS ... -
Acórdão nº 1.0239.16.000464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -- VENDA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA
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Acórdão nº 1.0239.16.000464-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA -- VENDA IRREGULAR - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROMISSÁRIO VENDEDOR E DA IMOBILIÁRIA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL DEVIDA
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Decisao Nº 0568746-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
... MORA DOS VENDEDORES EM FORNECER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A OUTORGA E REGISTRO DA ESCRITURA QUE PERDURA POR OITO ... À ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPOSIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE DISPENSA O DEPÓSITO ...
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Acórdão Nº 0005761-35.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-10-2022
... Vara da Fazenda Pública de Sarandi ... IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... Apelante(s): ... juntada da documentação do imóvel. Responsabilidade afastada. Recurso ... provido. Apelação ...
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Acórdão nº 1.0680.07.011544-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ÁREA POSSUÍDA OU PERDIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMAM QUAL ERA A ÁREA DE POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE OU PERDIDA POR EVENTUAL ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. - Não havendo, no conjunto probatório dos autos, quaisquer indicativos de quais eram, efetivamente, as áreas pretensamente possuídas...
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Acórdão nº 1.0680.07.011544-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ÁREA POSSUÍDA OU PERDIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMAM QUAL ERA A ÁREA DE POSSE EXERCIDA ANTERIORMENTE OU PERDIDA POR EVENTUAL ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONFIRMADA. - Não havendo, no conjunto probatório dos autos, quaisquer indicativos de quais eram, efetivamente, as áreas pretensamente possuídas...
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Acórdão Nº 0002081-61.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... segundo a Lei 13.097/2015, que alterou artigos da Lei da Documentação Imobiliária e favorece a concentração dos atos na matrícula do ...
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Acórdão nº 1.0145.06.308167-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTÁRIO - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) DE JUIZ DE FORA - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ ASSENTADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 14.939/03. I - Aplica o art. 168 do CTN a sentença que exclui da repetição do indébito tributária as...
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Acórdão nº 1.0024.13.337279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO PRESCRITA. Nos termos do art. 206 §5º, I do CC/02, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados a partir do vencimento da dívida.
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Acórdão nº 1.0024.13.337279-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO PRESCRITA. Nos termos do art. 206 §5º, I do CC/02, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados a partir do vencimento da dívida.
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Acórdão nº 1.0000.18.064633-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO ENVIO REITERADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
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Acórdão nº 1.0000.18.064633-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO ENVIO REITERADO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCRETIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, TAXA DE CONDOMÍNIO E TAXA DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL
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Acórdãos nº 0009307-84.2012.8.26.0445 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... DE FREITAS MONTEIRO e VERDANA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual d a 8ª ... de acabamento - Prazo para entrega da documentação atinente ao financiamento imobiliário Previsão ...
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Decisão monocrática Nº 1472055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... , não há incidência do tributo, já que a propriedade imobiliária nasce, originalmente, em seu nome – Caso concreto em que a ...
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Acórdão Nº 5000156-07.2009.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... todos os esclarecimentos necessários, inclusive quanto à documentação, ao registro e à análise de pendências eventuais sobre o imóvel como ... , para que faça jus ao recebimento da comissão de corretagem imobiliária, basta ao corretor a simples prova de que tenha feito aproximação ...