documentação imobiliária
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 33." (NR) ... "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto ... Art ... no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007332420214058308), 25-01-2022
PJE 0800733-24.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARIA EUNICE DA SILVA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito....
... a impossibilidade absoluta de consegui-lo, não sendo tal documentação colacionada aos autos ... Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o ... caso, boleto emitido pela Caixa para pagamento de prestação imobiliária, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008086320214058308), 14-12-2021
PJE 0800808-63.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ANA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de...
... a impossibilidade absoluta de consegui-lo, não sendo tal documentação colacionada aos autos ... Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o ... caso, boleto emitido pela Caixa para pagamento de prestação imobiliária, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, ... -
Acórdão Nº 5056025-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTES SITUADOS NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA...
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Acórdãos nº 1000929-55.2017.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
... INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU QUE A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ÀS CERTIDÕES DE MATRÍCULA DO BEM, DE ... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA RÉ PROVIDO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0005395-08.2017.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... bem e, portanto, não poderia ter vendido, pois na documentação junto à imobiliária responsável pelo loteamento o imóvel sempre ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180511-92.2017.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR R&J LOMBARDI LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PELO MUNICÍPIO EM 15/01/2010 PARA A COBRANÇA DE DÉBITO DE ITBI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA, CONSUBSTANCIADO NA CDA DE Nº 30/125922/2009. PRETENDE A ANULAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE ITBI...
... IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO ... VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA ... Ademais, a Municipalidade afirma que analisou a ... documentação contábil apresentada, constatando que das receitas operacionais da ... -
Acórdãos nº 1002339-93.2016.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... SIMONE (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados IMOBILIÁRIA ROBERTO KOURY LTDA e SIVERCON CONSTRUTORA LTDA ... ACORDAM , em ... 373, II, CPC). Pendências na documentação da construtora, de culpa da ré. Solidariedade da cadeia ...
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Acórdão Nº 5055618-64.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
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Acórdão Nº 5055611-72.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
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Acórdão Nº 5055636-85.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
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Acórdão Nº 5055623-86.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
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Acórdão Nº 5055646-32.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
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Acórdão Nº 5055605-65.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
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Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS.32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP ERESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUEDETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DODOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008415320214058308), 05-10-2021
PJE 0800841-53.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, ação indenizatória arrimada em supostos vícios de construção, sem...
... a impossibilidade absoluta de consegui-lo, não sendo tal documentação colacionada aos autos ... Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o ... caso, boleto emitido pela Caixa para pagamento de prestação imobiliária, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, ... -
Acórdão Nº 5057090-03.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTES SITUADOS NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU....
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Da propriedade imobiliária
... Se assim não fosse, a norma seria natimorta, e o trabalho dos registradores imobiliários seria, apenas, o de arrumar toda a documentação para dar início a uma ação de usucapião ... Continuando com os requisitos, o pedido deverá estar instruído com certidões negativas dos ...
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Acórdão nº 1.0024.10.032055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA QUITAÇÃO POR CULPA DOS COMPRADORES E CORRETORES - FALTA DE PROVA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO PARA TAL HIPÓTESE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPOSSBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA - FALTA DE PROVA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇAO.- Se não...
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Decisao Nº 0529154-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... CONTRATO DE PERMUTA COM TROCA E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRELIMINAR DE CONEXÃO COM PROCESSO JUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ... de Permuta com Torna e Incorporação Imobiliária, coma documentação correspondente para se lavrar respectivas escrituras, no prazo de 15 ...
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Acórdãos nº 1037597-21.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... SAUDE S/A, são apelados EMERGENCY DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, AMMAR & AMMAR ADVOGADOS ASSOCIADOS ...
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Acórdãos nº 1003341-24.2016.8.26.0077 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... despesas de registro imobiliário, ITBI e documentação para financiamento imobiliário. Pactuado entre as partes ... ção, além de tributos, registros na circunscrição imobiliária competente e documentação para financiamento imobiliário ...
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Acórdão nº 1.0079.14.046804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA - MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRA INSTÃNCIA - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0079.14.046804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO PARCIAL DO RECURSO - ALTERAÇÃO DO ESTADO DA COISA - MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRA INSTÃNCIA - APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VEDAÇÃO -
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... jurídica, em seus aspectos legais, como a conformação de documentação trabalhista, previdenciária, tributária, regulatória, imobiliária etc ...