documentação imobiliária
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Acordao N° 1751523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Anotação de indisponibilidade no registro de imóvel. Unidade submetida a plano de recuperação judicial. Impossibilidade. Extinção do patrimônio de afetação. Não ocorrência. Ausência de registro em nome do adquirente. Necessidade da medida deferida. Decisão mantida. 1. Consoante jurisprudência do superior tribunal de justiça, as sociedades de propósito...
... A documentação coligida aos ... autos originários indica de que o autor adquiriu a de imobiliária objeto da demanda originária e ... quitou o valor do imóvel, ... -
Frações ideais
... , com redação dada pela Lei nº 10.931/04: «A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras ... todas as frações ideais e, de conseguinte, alterar toda documentação imobiliária pertinente (Instituição, Especificação e Convenção do ...
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Acórdão Nº 0019988-56.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, MAS SIM ... PROCEDIMENTO REALIZADO PELO FISCO PARA A ... VERIFICAÇÃO ... documentação essencial para a devida caracterização da obra em questão ... como uma ...
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Avaliação de Aluguéis
... - Informante: Imobiliária Pinho Júnior – Sr. Norberto (tel. 257-4838) ... - Data: Maio/2009 ... a esta avaliação e de acordo com dados obtidos na documentação fornecida, tem-se: ... (*) OBS .: Para a classificação do padrão, ...
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Acordao N° 1824298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Embargos de declaração. Juizado especial cível. Contrato de administração de imóvel. Imóvel danificado. Garantia contratual assumida pela imobiliária. Evidenciada falha na prestação do serviço. Danos materiais devidos. Lucros cessantes. Valor mantido. Razoabilidade. Hipóteses de cabimento (art 48 da lei 9099/95). Presente contradição. Embargos da parte autora conhecidos e acolhidos. Efeitos...
... IMÓVEL DANIFICADO. GARANTIA CONTRATUAL ... ASSUMIDA PELA IMOBILIÁRIA. EVIDENCIADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. DANOS MATERIAIS ... Ao final da análise, constou que a documentação ... de saúde do imóvel não foi informada na forma devida, culminando na ... -
Acórdãos nº 2248296-16.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ÇÃO DE CÓPIA DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDÃO IMOBILIÁRIA E CERTIDÃO DE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PELA DOCUMENTAÇÃO JÁ APRESENTADA E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 7335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... De igual modo, entende inexistir pertinência entre a documentação imobiliária contida nas aludidas pastas e os fatos típicos em ...
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Acórdão nº 1.0702.14.002270-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. FATO ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. CORRESPONDENTE IMOBILIÁRIO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. IMÓVEL PRONTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCELA PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. Ao estipular o prazo de entrega, a construtora já deve levar em conta a possibilidade de ocorrência de infortúnios,...
- Acórdãos nº 1015748-93.2016.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a documentação confeccionada pelas partes, com vistas à perfectibilização da imobiliária, revela que o Agravante sabia, de antemão, que o alienante exercia as ...
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Decisão monocrática Nº 65929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... de imóveis’ à Reclamante [que é, como prova a documentação, uma Incorporadora Imobiliária], no período entre 01/2012 a 12/2014 ...
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Contrarrazões de apelação
... , deixando de pagar à época da contratação, despesas de documentação imobiliária e um saldo residual de R$ ( ... ) ... Invoca o artigo 476 do ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... - superintender e promover a execução das atividades de documentação e informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da ... V - Departamento de Administração Imobiliária ... Art. 60. À Subsecretaria de Controle de Informática do Setor ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO IMOBILIÃRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. NECESSIDADE DE REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir,...
... : VICTOR EMMANUEL ALVES DE LARA - DF014125 ... : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ... : BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS ... árias à aquisição do bem imóvel, com a análise da documentação imobiliária e dos ... riscos do negócio, o que não ocorreu na espécie ... -
Processo nº 0058861-53.2014.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Restituição de Valores. Intermediação de Compra e Venda. Responsabilidade Dos Adquirentes. Sentença de Procedência. Inconformismo Dos Réus. Ação Com Pedido de Restituição de Despesas Decorrentes de Compra e Venda de Imóvel, Gastos Com a Documentação, Imposto, Escritura e Registro Do Imóvel. Preliminares Suscitadas de Ilegitimidade Ativa e de Falta de
... de imóvel, gastos com a documentação, imposto, ... imobiliária. ... Interesse ... processual ... verificado ... hipótese. ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário ... o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação" hábil.¿ (NR) ... ¿Art. 12. O pedido de parcelamento constitui confiss\xC3" ...
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Contestação em ação de interdição de imóvel
... contra os Réus, bem como os documentos de identificação imobiliária do imóvel ... No processo, também foi requerida Tutela Antecipada para ... DA CHAMADA RUA DO BROMO ... Analisando-se a documentação imobiliária do imóvel pertencente aos Réus e também os mapas e plantas ...
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Acórdão nº 1.0000.23.022611-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO IMOBILIÁRIO (SREI) - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O acesso ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é livre ao público em geral e, portanto, sua utilização prescinde da intervenção do Poder Judiciário.
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Índice alfabético remissivo
... Doação, 398 - verbal, 399 ... Documentação imobiliária, 467 ... Documento(s) autêntico, 474 falso, 474 original, ...
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Roteiro de Trabalho para Avaliação de Aluguéis de Imóveis Urbanos
... ANEXO 1 - Documentação Imobiliária (Escritura, Certidões do RI, IPTU, Contratos de Locação em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150687720204050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815068-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Felipe Vinicius Borges Epifanio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808005-39.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
... DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: Felipe Vinicius Borges Epifanio RELATOR(A): ... praticada pela licitante, ora autora, que apresentou a documentação em desacordo com as prescrições editalícias e fez uma declaração que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080364420154058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0808036-44.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILMAR ROCHA LESSA ADVOGADO: Francisco Airton Amorim Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃ
... como réus a construtora, a Caixa Econômica Federal e a imobiliária que intermediou a transação ... O magistrado a quo primeiramente ... através dos seus prepostos, que fizeram vistas grossas a documentação exigida, obrigou para a aprovação do financiamento da recorrente uma ... -
Parte prática
CAPÍTULO I PARTE PRÁTICA ... DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA ... Uma das questões mais importantes nas negociações ...
- Acórdão Nº 0303023-14.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão Nº 0308245-43.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... Os demandantes impugnaram o parecer ministerial, juntando documentação (Evento 349 - 1G). Após manifestação do Parquet reiterando a ... que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n ...