documentação imobiliária
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000265-59.2017.5.07.0010), 2020-03-25
... IMOBILIARIA PIERRE EIRELI EPP (ATUALMENTE ESPOLIO DE MARIA SARAH PIERRE MACHADO), ... é 11/01/2017, sabendo disso porque o informante preparou a documentação do acervo da imobiliária e entregou ao sr. Adriano, motorista da ...
-
Acórdão Nº 0001955-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... ões da excipiente somente se sustentam quanto à inscrição imobiliária de n° 56691, ante a Certidão de Inteiro Teor contendo a cadeia dominial ... Friso a necessidade de se ater quanto à atualização da documentação cartorária para prova de ilegitimidade passiva, uma vez que a exceção ...
-
Acórdão, Processo nº 5003062-74.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30-01-2020
... óvel, a inexistência de qualquer gravame sobre o mesmo na documentação imobiliária ... Requer a exclusão de todas as constrições nas ...
- Acórdão Nº 0300564-96.2016.8.24.0034 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286099-88.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022
Apelação Cível. Direito do Consumidor. Promessa de Compra e Venda de Imóvel na Planta. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autores alegam embaraço provocado pelas empresas rés à assinatura do financiamento imobiliário, o que teria provocado a elevação indevida do saldo devedor, além dos gastos com locação de imóvel para moradia até a efetiva entrega das chaves da unidade imobiliária.
... até a efetiva entrega das chaves da unidade ... imobiliária. Sentença de parcial procedência que ... condena as rés ao pagamento de ... providenciar a documentação exigida para a ... assinatura do financiamento imobiliário. Evidente ... -
Acórdão Nº 0170955-92.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES E OUTRAS AVENÇAS TENDO COMO OBJETO UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE NA IMISSÃO NA POSSE E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM. PEDIDO EXPRESSO DE QUE VENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTREGUEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO PROMOVENTE JUNTO AO CARTÓRIO
... E OUTRAS AVENÇAS TENDO COMO OBJETO UNIDADE ... IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE CONSISTE NA ... IMISSÃO NA POSSE E TRANSFERÊNCIA ... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTREGUEM A DOCUMENTAÇÃO ... NECESSÁRIA AO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO ... PROMOVENTE JUNTO AO ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000909-65.2018.8.19.0209 (Fazendária), 16-12-2019
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO nº 0000909-65.2018.8.19.0209 JUÍZA RELATORA: JULIANA ANDRADE BARICHELLO VOTO O relatório foi lançado às fls. 457/459. O presente incidente busca uniformizar divergência entre julgados da Turma Recursal quanto à existência de responsabilidade solidária da imobiliária em relação ao...
... : JOÃO ANTONIO LOPES ... : BASIMÓVEL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ... RECORRENTE ... : MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES ... : OSVALDO DE ... -
Da Penhora
... ção de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra ... § 1º A impenhorabilidade não é ... II – documentação que comprove a existência do alegado grupo econômico em relação ao ...
-
Acórdão Nº 5055600-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5055616-94.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5057051-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5055626-41.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5055627-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5055631-63.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5055645-47.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5055641-10.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Acórdão Nº 5055638-55.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE LOTE SITUADO NA ÁREA DENOMINADA "PRAIA NOVA TORRES", NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA. MÚLTIPLAS DEMANDAS AJUIZADAS POR PROPRIETÁRIOS DE LOTES NAQUELA LOCALIDADE APÓS TENTATIVA DO RÉU DE REALIZAR CERCAMENTOS SOBRE A ÁREA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇ
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... automaticamente, mediante a apresentação à ANTT da documentação exigida nas normas regulatórias ... § 2º A regulação estabelecerá ... do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária" dos imóveis produzidos poderá compor a remuneração do agente executor.\xE2" ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.028072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - PAGAMENTO DE SINAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES EM MORA - INOCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS - INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100503920174058000), 28-06-2022
PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...
... , até porque, não há como se alienar a propriedade imobiliária" de algo que não existe enquanto propriedade imobiliária; ... f) não h\xC3" ... Conforme análise da documentação anexada aos autos, de acordo com instrumento particular de compromisso de ... -
Processo nº 0013794-31.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Diciembre de 2016
... Apelante 1: Viana Reis Consultoria Imobiliária ... Apelante 2: Marcos Pinto Moraes ... DOCUMENTAÇÃO. ... PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS ...
-
Processo nº 0012362-17.2014.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM ... RESIDENCIAL ... REGULARIZAÇÃO ... COMPETENTE. ... PENDÊNCIA ... DOCUMENTAÇÃO DO BEM. AS RECORRIDAS SE ... COMPROMETERAM ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008086320214058308), 14-12-2021
PJE 0800808-63.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ANA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de...
... a impossibilidade absoluta de consegui-lo, não sendo tal documentação colacionada aos autos ... Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o ... caso, boleto emitido pela Caixa para pagamento de prestação imobiliária, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007332420214058308), 25-01-2022
PJE 0800733-24.2021.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (CONTRATO). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por MARIA EUNICE DA SILVA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito....
... a impossibilidade absoluta de consegui-lo, não sendo tal documentação colacionada aos autos ... Todavia, a Eg. Segunda Turma possui o ... caso, boleto emitido pela Caixa para pagamento de prestação imobiliária, incabível a extinção do feito sem a citação da Ré, posto que, ...