documento único de transferência dut
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MP pode pedir que informação de sinistro conste em registro de veículo, diz STJ
MP pode pedir que informação de sinistro conste em registro de carro
... Documento Único de Transferência (DUT) ... O TJ-GO ... -
Acórdão Nº 08010214220188205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 18-02-2021
... , SEM ÊXITO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT PELA ...
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Acórdão Nº 08456902920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-09-2020
... DA EMBARGADA, DO DUT PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA ESPECIFICADA NOS AUTOS. OMISSÃO ... á após a apresentação do referido documento, sob pena da impossibilidade de cumprimento da ... simples fato de não ter apresentado o único documento capaz de efetivar a transferência, ...
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Acórdão Nº 0301582-35.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À OUTRA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA
... do veículo e assinar o recibo de transferência da propriedade no DETRAN/SC, de modo que restou ... , no prazo de 48 horas, entregando o Documento Único de Transferência (DUT), devidamente ... -
Acórdão Nº 0005397-52.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
Documento:512643 ... @media screen { ... rodape { ... ículo automotor e sua respectiva transferência devem ser encaminhadas ao Órgão de Trânsito do ... a fornecer ao seu comprador o Documento Único de Transferência (DUT), devidamente preenchido e ...
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Acórdão nº 1.0011.16.000391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1)...
... nome, pois a data constante do referido documento (13/07/2015), seria diversa daquela informada ... -
Acórdão nº 1.0011.16.000391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ARRENDATÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1)...
... nome, pois a data constante do referido documento (13/07/2015), seria diversa daquela informada ... -
Acórdão Nº 0002078-81.2013.8.24.0061 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... contratual da primeira r, a entrega do Documento nico de Transferncia (DUT), no prazo de 10 (dez) ...
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Acórdão nº 0303456-92.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TRANSFERÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS ... VEÍCULO ... junto à parte autora, consoante documento de transferência de fls. 22, ... devidamente ... único de transferência - DUT, assinado pelo vendedor e ...
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Acórdão Nº 0000010-62.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
... EMENTA PENHORA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. A posse inequívoca do ... a propriedade do veículo através de documento" hábil, ou seja, do Certificado de Registro de Ve\xC3" ... a apresentar o original do Documento Único de Transferência - DUT (Id 72893be - pág. 22), ...
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Acórdão nº 1025564-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM SITE DE CLASSIFICADOS – ALEGAÇÃO DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO – COMPROVAÇÃO DE PARTE DE PAGAMENTO DO PREÇO E PREENCHIMENTO DO RECIBO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ADQUIRENTE LEGÍTIMO – INTENÇÃO DE VENDA DEMONSTRADA – TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ DO ADQUIRENTE -...
... Número Único: 1025564-83.2020.8.11.0000Classe: AGRAVO DE ... valor de R$ 150.000,00 ( ... ), conforme Documento Único de Transferência – DUT constante dos ... -
Acórdão Nº 00101239620178200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-12-2019
... DEMANDANTE EM REPASSAR AO ADQUIRENTE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 5022161-51.2020.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... e liberao do veculo bem como envio do documento nico de transferncia (DUT) do veculo devidamente ...
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Acórdão Nº 0305604-19.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... o recibo de compra e vendae no documento constava o dia 18 de julho de 2017 com firma ...
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Acórdão Nº 08132819720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-03-2020
... PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO E REPARAÇÃO POR ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). INEXISTÊNCIA DE ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 87, parágrafo único, 109, ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 08135246120198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 25-07-2023
... TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM OBJETO DO CONTRATO ... DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei ... Assim, a mera assinatura do Documento Único de Transferência - DUT fora do prazo legal de 30 ...
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Acórdão nº 50050513420188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Documento:20002144651 ... Poder Judiciário ... ... forneceu o DUT para regularizar a transferência registral administrativa do veículo, ainda que o ... , porém, não havia remetido o Documento Único de Transmissão. Em sede de tutela antecipada, ...
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Acórdão Nº 0000005-15.2018.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. Há presunção de fraude à execução quando o executado vende veículo de sua propriedade no curso da ação, ainda que não haja registro de restrição, pois a transferência de veículo, à época em que já tramitava demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude, nos termos do art. 792, IV, do CPC, independentemente da boa-fé do adquirente.
... registro de restrição, pois a transferência de veículo, à época em que já tramitava ... Feijó, o que está demonstrado no Documento Único de Transferência - DUT (ID. b264897) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001444-12.2015.5.06.0144), 28-03-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. A propriedade de automóvel, para ser oponível a terceiros, além da formalização da transferência prevista no art. 134, do CTB, há de ser registrada noRegistro de títulos e documentos (art. 129, § 7º, da Lei nº 6.015, de 1973). Na ausência de tais providências, responde o proprietário...
... VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA E DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. A ... perante o DETRAN, por meio do documento único de transferência (DUT), exigindo- se ... -
Acórdão Nº 5000963-43.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
Documento:280363 ... @media screen { ... rodape { ... há dúvidas que a obrigação de transferência do veículo é do comprador. No entanto, ... que o apelado trouxe a cópia do Documento Único de Transferência - DUT o qual consta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002153-07.2014.5.06.0201), 07-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Reclamante fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do NCPC/15, e, ainda, quando há manifesto...
... que a Reclamada não realizou a transferência do bem, objeto do contrato de compra e venda ... , para conseguir a liberação do documento de transferência do veículo, que tinha ... problema, podendo inclusive vir a perder o único e precioso bem, sua única fonte de renda, ou ... -
Acórdãos nº 1000174-13.2016.8.26.0428 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... , no prazo de dez dias, o Documento Único de Transferência (DUT) do ...
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Governo digitaliza autorização de transferência de propriedade de veículos
... preciso ainda que o documento do veculo tenha sido emitido depois de 1 de janeiro de 2021, quando o ...
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Acórdão Nº 0020827-67.2016.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EMENTA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Manutenção da penhora por comprovada fraude à execução com a finalidade de desvirtuar patrimônio da executada objetivando o não pagamento dos credores.
... E que não foi realizada a transferência do bem por haver averbação da execução ... áximo, o pagamento do valor indicado no Documento Único de Transferência (DUT), de R$ 42.500,00 ...