documento único de transferência dut
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Inventário, arrolamento e partilha
... ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, CC) ... De acordo com o artigo 80, inciso ... escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como ... e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de ...
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Decisao Nº 0303358-62.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL , DO DUT – DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ... veículo só é possível com o Documento Único de Transferência – DUT, devidamente assinado, ...
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Acórdão nº 1.0693.17.004574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANFERÊNCIA (DUT) - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A não produção de prova pericial ou testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de...
... de 04 (quatro) anos para a liberao do documento DUT/CRV. No mrito, afirma que a falha na prestao ... -
Decisao Nº 0372396-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONDUTA INDEVIDA. DEVER DO ... o Apelante a entregar à Autora o DUT (Documento Único de Transferência) do veículo descrito na ...
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Decisões Monocráticas nº 1265506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Decisão da Presidência nº 1265506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000331-37.2020.5.07.0009), 2020-11-17
... AUSÊNCIA. A transferência de propriedade de veículo automotor se dá por ... trânsito local (DETRAN), através do Documento Único de Transferência - DUT, bem como mediante ...
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Acórdão, Processo nº 5001334-90.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... como pela cópia do processo de transferência do bem (ID 27536654 – págs. 02/13), hábeis a ... , mediante assinatura do respectivo documento de transferência com firma reconhecida no mesmo ... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT COM RECONHECIMENTO DE ...
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Decisao Nº 8013941-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... , ainda, que, “ no caso de transferência de propriedade, o anterior proprietário do ... Ademais, é de estranhar o fato do Documento Único de Transferência – DUT, estar ...
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Processo nº 0020221-87.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. DOCUMENTO" DE ... AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA\xC2" ... Único de ... Transferência (indexadores ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1014739-03.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – EXTRAVIO DE DUT VEICULAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RECURSAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE – REJEITADO – IMPOSSIBILIDADE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IMPOSTA – REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos...
... Número Único: 1014739-03.2022.8.11.0003Classe: APELAÇÃO ... a sentença determinou a devolução do Documento Único de Transferência do veículo, ou em caso ... -
Acórdão Nº 08478457320158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 09-10-2020
... CONTRATO QUE PRESSUPÕE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O ARRENDADOR. ÔNUS DO ... registrando a pendência de emissão do Documento Único de Transferência – DUT, providência ...
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Decisão da Presidência nº 895562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2015
... , pois a recorrida não teria acesso ao Documento Único de Transferência (DUT), e sim a loja ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11649, DE 04 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre Procedimento Na Operação de Arrendamento Mercantil de Veiculo Automotivo (leasing), e da Outras Providencias.
... I - o documento único de transferência (DUT) do veículo ...
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Decisão da Presidência nº 3787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2015
... Junta o Documento Único de Transferência DUT, comprovando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001924-34.2017.5.07.0033), 2018-05-10
... és da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) (Id. 92370f8), do DUT ... do vendedor na mesma data, bem como o Documento Único de TransferÊncia (DUT) ... Embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001926-04.2017.5.07.0033), 2018-06-06
... és da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) (Id. 5c8e363), do DUT ... do vendedor na mesma data, bem como o Documento Único de Transferência (DUT) de fl. 19 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001925-19.2017.5.07.0033), 2018-05-10
... és da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) (Id. ba3b51e), bem ... do vendedor na mesma data, bem como o Documento Único de TransferÊncia (DUT) Id. d37e9e8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001922-64.2017.5.07.0033), 2018-06-06
... és da ATPV (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo) (Id. 3413868), do DUT ... do vendedor na mesma data, bem como o Documento Único de Transferência (DUT) ... Embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001152-48.2014.5.07.0010), 2016-07-06
... ânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97), o documento que comprova a transferência da propriedade de ... ência nos autos da cópia do Documento Único de Transferência (DUT), devidamente registrado ...
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Decisao Nº 0010782-24.2009.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... vendido a seu filho em 10/04/2008 (documento do id 17959753) ... Em sua defesa, id ... no id 17959753 a autora acosta o Documento Único" de Transferência (DUT) que a testa a venda do ve\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006088520204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0800608-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JANIO CAMILO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ana Maria Forte Escorcio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0823948-42.2019.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE...
... legais em relação à transferência do veículo, tendo em vista que é plenamente ... a obrigação de datar e assinar o documento de transferência do veículo, com reconhecimento ... O DUT (Documento Único de Transferência) é um comprovante da troca de ... -
Transferência de propriedade de veículos pode ser feita através de aplicativo em alguns estados; veja quais são as exigências
... promete agilizar o processo para o proprietrio, que tem o documento armazenado no aplicativo da Carteira Digital de Trnsito.Nesta primeira ...
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