documento único de transferência dut
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Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
... autorizada e do vendedor, apostos no Documento nico de Transferncia - DUT - do veculo, situaes j ... -
Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
... autorizada e do vendedor, apostos no Documento nico de Transferncia - DUT - do veculo, situaes j ... -
Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
... autorizada e do vendedor, apostos no Documento nico de Transferncia - DUT - do veculo, situaes j ... -
Acórdão nº 7010543-72.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-04-2017
SEGURO DE VEÍCULO – AÇÃO DE COBRANÇA – VEÍCULO SEGURADO SINISTRADO E OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXIGÊNCIA DA SEGURADORA DE BAIXA DO GRAVAME PARA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRETENDIDA – CONTRATO DE ADESÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR – CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO –...
... único, do CTB). Ilegítima a segunda exigência por ... III- Sendo o DUT - Documento" Único de Trânsito - imprescindível à transfer\xC3" ... ção do documento em termos de transferência do veículo, razão pela qual de rigor o parcial ... -
Decisão monocrática nº 2014.04536258-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 26-05-2014
... requerida entregue a 2ª via do DUT – Documento Único ... de Transferência do automóvel Nissan ...
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Acórdãos nº 2024662-43.2013.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2013
... NOVO COMPRADOR PROCEDA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ... , com emissão do DUT (Documento Único de Transferência) diretamente ...
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Decisao Nº 0000231-11.2012.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... ÃO FINANCEIRA POR SUPOSTA RETENÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). RECURSO ...
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Acórdão Nº 1446672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂ
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... VENDEDORA ESTELIONATÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO ... DE TRANSFERÊNCIA (DUT), ASSIM COMO AO ... -
Decisao Nº 0515520-52.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-07-2020
... APRESENTAÇÃO DO DUT – DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 212109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... documento relativo ao veículo ... Em consulta ao ... firmada em cartório – não o documento único de transferência (DUT) do veículo ...
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Decisão monocrática Nº 1355782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... bens pela autora com emissão do DUT (Documento Único de Transferência). Pagamento dos ...
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Acórdão Nº 0046554-63.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
Documento:211344 ... @media screen { ... rodape { ... 14/09/2017, conforme consta no Documento Único de Transferência Veicular – DUT ...
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Decisão monocrática Nº 1403017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... valor deve corresponder ao constante do Documento Único de Transferência – DUT, atualizado ...
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Decisao Nº 8018133-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... , afastado da posse do veículo e do Documento Único de Transferência (DUT), o que ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... ao condomínio (artigo 1.791, parágrafo único, CC) ... De acordo com o artigo 80, inciso ... escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como ... e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de ...
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Decisao Nº 0303358-62.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL , DO DUT – DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ... veículo só é possível com o Documento Único de Transferência – DUT, devidamente assinado, ...
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Acórdão nº 1.0693.17.004574-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANFERÊNCIA (DUT) - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. A não produção de prova pericial ou testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica em cerceamento de defesa. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de...
... de 04 (quatro) anos para a liberao do documento DUT/CRV. No mrito, afirma que a falha na prestao ... -
Decisao Nº 0372396-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONDUTA INDEVIDA. DEVER DO ... o Apelante a entregar à Autora o DUT (Documento Único de Transferência) do veículo descrito na ...
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Decisões Monocráticas nº 1265506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Decisão da Presidência nº 1265506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2020
... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000331-37.2020.5.07.0009), 2020-11-17
... AUSÊNCIA. A transferência de propriedade de veículo automotor se dá por ... trânsito local (DETRAN), através do Documento Único de Transferência - DUT, bem como mediante ...
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Acórdão, Processo nº 5001334-90.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
... como pela cópia do processo de transferência do bem (ID 27536654 – págs. 02/13), hábeis a ... , mediante assinatura do respectivo documento de transferência com firma reconhecida no mesmo ... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA - DUT COM RECONHECIMENTO DE ...
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Decisao Nº 8013941-36.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-06-2020
... , ainda, que, “ no caso de transferência de propriedade, o anterior proprietário do ... Ademais, é de estranhar o fato do Documento Único de Transferência – DUT, estar ...
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Processo nº 0020221-87.2014.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. DOCUMENTO" DE ... AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA\xC2" ... Único de ... Transferência (indexadores ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... REPRESENTADAS PELA GENITORA – TRANSFERÊNCIA DA GUARDA AO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO ...