documento único de transferência dut

Civil. Celebração de compra e venda de veículo. Tradição do bem a ser realizada no ato da assinatura. Alegação de ?atraso? na entrega do documento único de transferência - dut. Inviabilidade de inversão de claúsula penal moratória em favor da parte consumidora: inocorrência do fato gerador e ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de não...

Trata-se de recurso inominado interposto por BEHLKE CONSULTORIA AUTOMOTIVA EIRELI em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a parte requerida a, solidariamente, entregar ao autor, a segunda via do DUT ? Documento Único de Transferência devidamente assinado, com firma reconhecida pelo réu ou pela sua procuradora, neste caso, instruído com a segunda via da...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.847/2014 DO ESTADO DO AMAPÁ. SELO DE ATOS NOTARIAIS. REQUISITO DE VALIDADE DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA VEICULAR. TRÂNSITO. INCONSTITUCIONALIDADE. SELO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSÃO DE ATOS NOTARIAIS GRATUITOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...

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RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ABATIMENTO DE VALOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO ADQUIRENTE NO MOMENTO DA COMPRA DE QUE O VEÍCULO POSSUÍA REGISTRO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA....

Recurso inominado. Direito do consumidor. Leilão de veículo. Atraso na entrega crlv. Falha na prestação do serviço. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em obrigação de fazer e em indenização por danos morais. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os...

* AGRAVO REGIMENTAL – Recusa da ré em fornecer o DUT (Documento Único de Transferência) – Ato ilícito – Obrigação expressamente prevista no artigo 1º, da Lei nº 11.649 de 2008 – Quantum indenizatório arbitrado de forma razoável – Matéria de entendimento consolidado na Turma Julgadora – Pré-questionamento – Recurso improvido *  (TJSP;  Agravo Interno 0006155-95.2014.8.26.0400; Relator (a): Carlos...

Processual civil. Preparo recursal - ausência - não conhecimento. Interesse recursal - pressuposto intrínseco - ausência. Recurso de guilherme henrique da silva de oliveira, cleide rocha da silva, mauri neves de souza e de rosivaldo da silva souza não conhecidos. 1. Recurso de guilherme henrique da silva de oliveira, cleide rocha da silva, mauri neves de souza 2. Nos termos do art. 42 e de seu § 1

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001493-88.2022.8.16.9000 Recurso: 0001493-88.2022.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Agravante(s): JOÃO CARLOS DOS SANTOS FRANÇA (RG: 99006234 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.723.539-08) Avenida Antônio de Paiva Cantelmo, 124 - de

AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) DE LOJA DE REVENDA – RELAÇÃO DE CONSUMO - DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) APTO A PERMITIR A REGULAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL – 4 MESES – PRAZO INJUSTIFICÁVEL – PERDA DE DOCUMENTO JUNTO AO DETRAN – RISCO DA ATIVIDADE, A SER ARROSTADO PELO RÉ – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO MATERIAL INEXISTENTE – INDENIZAÇÃO DO...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA FÉ NÃO CONFIGURADO. MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I. No caso demandado, a parte autora, ora recorrente, aduz que trabalha no ramo de compra e venda de veículos seminovos...

Juizado especial cível. Civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL DA ALTERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima, confissão judicial, laudo pericial e prova testemunhal, de forma clara e...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL DA ALTERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima, confissão judicial, laudo pericial e prova testemunhal, de forma clara e...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL DA ALTERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima, confissão judicial, laudo pericial e prova testemunhal, de forma clara e...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. PROVA PERICIAL DA ALTERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Demonstrada pela palavra da vítima, confissão judicial, laudo pericial e prova testemunhal, de forma clara e...

BEM MÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS À EXECUÇÃO Exequente que pretende a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo objeto de contrato de compra e venda, assinado e com firma reconhecida Exceção de contrato não cumprido Não caracterização Instrumento contratual que previa a entrega do DUT logo após o pagamento da primeira parcela de pagamento Pagamento

BEM MÓVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS À EXECUÇÃO Exequente que pretende a entrega do Documento Único de Transferência (DUT) do veículo objeto de contrato de compra e venda, assinado e com firma reconhecida Exceção de contrato não cumprido Não caracterização Instrumento contratual que previa a entrega do DUT logo após o pagamento da primeira parcela de pagamento Pagamento

CIVIL. COMPRA E VENDA. ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE NÃO PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. REVENDEDORA CONDENADA A INDENIZAR A PROPRIETÁRIA ORIGINAL EM RAZÃO DE MULTAS E IMPOSTOS NÃO PAGOS APÓS A VENDA. AÇÃO DE REGRESSO DA REVENDEDORA CONTRA O SEGUNDO COMPRADOR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO. REVENDEDORA QUE NÃO TRANSFERIU O VEÍCULO PARA SEU NOME ANTES DE REVENDÊ-LO NEM DEMONSTROU TER FORNECIDO O

AÇÃO COMINATÓRIA - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA-DUT Pleito para que a Fazenda Estadual forneça cópia Possibilidade Exegese do 5º, XXXIII da Constituição Federal Sentença procedência mantida. MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Possibilidade É cabível a fixação de multa contra a Fazenda Pública como meio coercitivo de cumprimento da imposição judicial Precedentes. Decisão mantida. HONORÁRIOS...

Direito do consumidor. Quitação do contrato de arrendamento mercantil. Omissão da financeira no fornecimento do documento para transferência do veículo. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer, de pagamento de multa e de indenização por danos morais, em virtude de falha...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0743091-50.2021.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GILIARD DO NASCIMENTO BRITO, DANIELA LOURENCO OLIVEIRA E SILVA RECORRIDO: DERVAL FERNANDES DE SOUZA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN...

COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de citação em cautelar, configurada como comparecimento espontâneo carga realizada por advogado sem poderes para receber citação (CPC, art. 214, §1º). Prejudicado. Antecipação dos efeitos da tutela em sentença que engloba cautelar deferida....

Recurso inominado. Direito civil. Quitação de contrato de arrendamento mercantil. Omissão da arrendante no fornecimento do documento para transferência do veículo. Manutenção de gravame. Obrigação de fazer. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer. Recurso do autor visando à reforma da

EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ART. 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ART. 134 DO CTB. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE. RECURSO DEPARTAMENTE DE...

Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil e direito administrativo. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do detran - df para expedir dut de veículo registrado em outro estado. Art. 130 do ctb. Competência do orgão executivo de trânsito do local onde está registrado o veículo. Recurso conhecido e não provido 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e