documento único de transferência dut
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Acórdão nº 0339962-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... determinou a transferência da propriedade do automóvel no prazo de dez ... recurso, a fim de que o documento" seja transferido para o apelado em razão de o ve\xC3" ... ção financeira entregar o Documento Único de ... Transferência (DUT) ... Diante do ...
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Acordao N° 1408687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processo civil. Civil. Consumidor. Ação de conhecimento. Furto de veículo em estacionamento. Danos materiais. Comprovação. Condenação. Manutenção. Valor da condenação. Preço constante do dut. Danos morais. Falta dos elementos caracterizadores para compensação pecuniária. Afastamento. 1. É inegável o defeito na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar o consumidor pelo furto de seu...
... do Documento Único de Transferência – DUT, atualizado ... -
Acórdão Nº 0624860-52.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 11-01-2016
... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1.O Documento Único de Transferência (DUT) serve ... para ...
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Acórdão Nº 0301075-21.2018.8.24.0068 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
... no que toca demora na entrega de documento necessrio para a baixa do leasing do veculo,por ...
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Acórdão Nº 0302763-68.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... PROPRIEDADE DO SALVADO. DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA ... (DUT) DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0300386-66.2019.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 195,23 (CENTO E NOVENTA E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE MULTA PELA DEMORA NA...
... ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO ... DE TRANSFERÊNCIA (DUT) E CONDENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0053427-10.2012.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... Pretensão de acesso a cópia do Documento Único de Transferência DUT, ...
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Acórdão Nº 5015682-95.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO PELA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE VENDEU O BEM AO AGRAVADO, QUE RESTOU CONSUBSTANCIADA ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) E A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO BEM ACORDADA VERBALMENTE JUNTO
... atravs da formalizao do DUT (Documento nico de Transferncia), apresentando aos autos a ... -
Acórdão Nº 0308797-67.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... NÃO ENTREGUE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA UM ANO E ... DOIS MESES APÓS A ASSINATURA DO ... POR PREÇO MENOR DO QUE O DE MERCADO. DOCUMENTO ÚNICO DE ... TRANSFERÊNCIA – DUT SUBSTITUÍDO ...
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Acórdãos nº 2106282-67.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... antecipadamente Extravio do Documento Único de Transferência (DUT) ...
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Acordao N° 1314160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Arrendamento mercantil. Transferência do veículo. Quitação do débito. Apresentação dos documentos exigidos em lei. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Não configuração. 1. Conforme artigo 1º, da lei n. 11. 649/08, para que arrendadora remeta o documento único de transferência (dut) do veículo devidamente assinado, a fim de...
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA" DO VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO ... APRESENTA\xC3" ... 649/08, para que arrendadora remeta o documento único de ... transferência (DUT) do veículo ... -
Acordao N° 1403142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Uso de documento falso. Ausência de prejuízo concreto. Descoberta fortuita da fraude. Inserção de proprietário na cadeia dominial de veículo com documento falso. Ação meramente declaratória. Detran. Não integralização do polo passívo. Condenação à exclusão da cadeia dominial. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. 1. O interesse do autor pode limitar-se à declaração
... DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... CONCRETO ... , tendo o seu nome figurado no Documento Único de Transferência ... (DUT), tanto na compra como ... -
Decisão Monocrática Nº 4012140-91.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2019
... possuidor do bem se recusou a assinar o Documento Único de Transferência - DUT, o que implicou na ...
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Acórdão Nº 5005107-75.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
... parte quesomente seriaentregue o DUT (documento de transferncia), em caso de venda, aps devido ...
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Acordao N° 1433688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Civil. Processo civil. Compra e venda de veículo. Comunicação de transferência ao detran. Ausência obrigação de fazer. Multa. Astreintes. Não aplicação do código de defesa do consumidor. Dano material. Dano moral. Não demonstrado. 1. A ausência de comunicação da transferência de automóvel junto ao órgão de trânsito implica na responsabilidade solidária do antigo proprietário, nos termos do artigo
... COMUNICAÇÃO DE ... TRANSFERÊNCIA AO DETRAN. AUSÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ... Documento Único de Transferência – DUT, a fim de ... -
Acórdão Nº 0001698-93.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... MEDIANTE FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO ... ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) FALSO ...
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Acórdãos nº 2193039-35.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... EMITIDA SEGUNDA VIA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DUT ...
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Acórdão Nº 0303351-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... 98, 3 do CPC. Documento eletrnico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, ...
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Acórdãos nº 1010229-47.2015.8.26.0011 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... de realização de transferência do registro de titularidade do ... ão do não recebimento do Documento Único de Transferência (DUT) ...
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Acordao N° 1337082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Negócio jurídico. Indícios de fraude. Arresto cautelar. Cancelamento. Requisitos não demonstrados. Perigo de dano reverso. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo...
... érsia sobre a data da venda do carro, o Documento Único de Transferência – DUT – ... assinado ... -
Acórdão Nº 5002795-79.2020.8.24.0055 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... 98, 3, CPC). Documento eletrnico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz ...
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Acordao N° 1228832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Contrato de seguro de dano. Veículo. Substração do automóvel. Pagamento da indenização securitária. Seguradora. Responsabilidade pela transferência do veículo. Ipva. Inscrição do nome do segurado na dívida ativa. Dano material demonstrado. Devolução em dobro incabível. Danos morais configurados. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e...
... SEGURADORA. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO ... VEÍCULO. IPVA. INSCRIÇÃO DO NOME DO ... Documento Único de Transferência (DUT) pelo segurado, ... -
Decisão Monocrática Nº 4013758-71.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-05-2019
... 3), tanto que o Documento Único de Transferência (DUT) se encontra sem ...
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Acórdão nº 0001090-91.2014.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEICULO – DEMORA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DUT – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL – PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO...
... Número Único: 0001090-91.2014.8.11.0027Classe: APELAÇÃO ... – DEMORA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DUT – SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 1037507-87.2014.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Documento Único de Transferência (DUT) assinado, ...