documento único de transferência dut

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, que deferiu a antecipação de tutela requerida pelo agravado e determinou a entrega do documento único de transferência - DUT de veículo negociado entre as partes. Os agravantes noticiam que se trata, na origem, de ação versando sobre a venda do automóvel Mercedes Benz CLA-200, placa NOS-9F41,

Apelação cível. Civil e processo civil. Pedido de gratuidade de justiça. Preclusão lógica. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda de veículo. Anúncio falso em sítio eletrônico de vendas. Olx. Intermediação mediante fraude. Dolo de terceiro. Ausência do dever de cautela. Tradição. Ocorrência. Responsabilidade da compradora. Ausência. Obrigação de indenizar exclusiva do terceiro. Honorários...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARIA EDUARDA ANDRE DE ALMEIDA contra a r. decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão de veículo que move em desfavor de EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO OLIVEIRA, na qual restou indeferida a tutela de urgência postulada. A autora/agravante afirma, em síntese, que o pedido atende a todos os...

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Venda de caminhão. Anúncio no site olx. Alegação de fraude. Tutela de urgência deferida na origem. Busca e apreensão do veículo e bloqueio de transferência para terceiros. Identificação dos pressupostos materiais alegados pelas partes. Necessidade de instrução probatória. Investigação que não tem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REPASSE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). INADIMPLEMENTO DA NEGOCIAÇÃO EFETUADA COM TERCEIRO (POSSUIDOR ANTERIOR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. TESE DE AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO AUTOR QUANDO DA COMPRA DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSUBSTANCIADA NA ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) DE VEÍCULO AUTOMOTOR COMO PARTE DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO DANO GRAVE, OU DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO OU DA...

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Ausência de comprovação da propriedade. Ausência de comprovação do gravame. Descumprimento de determinação de emenda. Extinção. 1. Com o advento lei 14. 071, de 13 de outubro de 2020, vigente desde 12/04/2021, e a recente inclusão do artigo 129-b no código de trânsito brasileiro, passou-se a exigir, para constituição da...

Apelação. Direito civil. Código de trânsito brasileiro. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Ausência de comprovação da propriedade. Gravame junto ao detran. Não comprovação. Descumprimento de determinação de emenda. Extinção. 1. Com o advento lei 14. 071, de 13 de outubro de 2020, vigente desde 12/04/2021, e a recente inclusão do artigo 129-b no código de...

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DO GRAVAME E TRANSFERÊNCIA DO BEM. Cumpridas as obrigações do devedor, cabe unicamente à instituição financeira promover a retirada do gravame anotado junto aos órgãos de trânsito no prazo máximo de 10 dias, o que restou incontroverso não ter ocorrido....

Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Requerimento administrativo. Demonstração do manejo da via extrajudicial, sendo irrelevante indeferimento sob assertiva de ausência de comprovação documental. Documento Único de Transferência (DUT) não essencial para propositura da ação. Suficiência de prova do sinistro...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CELEBRAÇÃO EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (2017). REGISTRO PERANTE O RÉU (2019). EMISSÃO DOS RESPECTIVOS CRV's. ARTIGO 128 DO CTB. - Autora celebrou com instituição financeira, localizada no Estado do Espírito Santo (fls. 35 e 38), dois contratos de arrendamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. ENTREGA DE DUT SEM RESTRIÇÕES. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. MEIO COERCITIVO. INVIABILIDADE. 1) Se impossível a obtenção da tutela específica na obrigação de fazer, é viável a conversão em perdas e danos. 2) Evidenciada a impossibilidade material da obtenção da tutela específica,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. ENTREGA DE DUT SEM RESTRIÇÕES. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. MEIO COERCITIVO. INVIABILIDADE. 1) Se impossível a obtenção da tutela específica na obrigação de fazer, é viável a conversão em perdas e danos. 2) Evidenciada a impossibilidade material da obtenção da tutela específica,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. ENTREGA DE DUT SEM RESTRIÇÕES. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. MEIO COERCITIVO. INVIABILIDADE. 1) Se impossível a obtenção da tutela específica na obrigação de fazer, é viável a conversão em perdas e danos. 2) Evidenciada a impossibilidade material da obtenção da tutela específica,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ESPECÍFICA. ENTREGA DE DUT SEM RESTRIÇÕES. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. MEIO COERCITIVO. INVIABILIDADE. 1) Se impossível a obtenção da tutela específica na obrigação de fazer, é viável a conversão em perdas e danos. 2) Evidenciada a impossibilidade material da obtenção da tutela específica,...

Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiros. Cumprimento de sentença. Restrição de transferência de veículo. Bem adquirido anteriormente à constrição. Comprovação. Veículo objeto de alienação fiduciária. Irrelevância em relação a terceiros. Desconstituição da restrição. Má-fé e fraude à execução não comprovados. Honorários advocatícios. Insistência do embargado na manutenção da...

Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Contrato. Registro no sistema nacional de gravames. Registro no detran. 1. O sistema nacional de gravames (sng) é uma base de dados privada, originariamente criada pela central de custódia e liquidação financeira de títulos privados (cetip), incorporada à bolsa de valores (bm&f-bovespa), atualmente denominada [b]3. O sng é

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação de entrega de documento único de transferência - dut. Quitação do preço mediante compensação. Certeza e liquidez das dívidas não demonstrada. Litígios judiciais. Venda de automóvel e parcerias comerciais verbais. Probabilidade do direito. Ausência de demonstração suficiente. Necessidade de dilação probatória. 1. A extinção de obrigações...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0180559-80.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, RECORRIDOS: ABRAHAM ZAKON E DANIEL ZAKON Trata-se de ação ajuizada pelo rito sumaríssimo, por meio da qual pleiteia o 1º autor a declaração de inexistênci

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Financiamento de veículo quitado antecipadamente – Extravio do Documento Único de Transferência (DUT) – Procedimento administrativo de regularização que compete ao banco financiador – Deferimento – Requisitos presentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2083282-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) No caso concreto não se verifica por ilegal a decisão que traz fundamentação suficiente e relevante para justificar a concessão da antecipação da tutela requerida pela Agravada, na medida em que tudo indica que os fatos ocorreram segundo a dinâmica relatada na decisão, ressaltando-se que o DUT - Documento Único de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) No caso concreto não se verifica por ilegal a decisão que traz fundamentação suficiente e relevante para justificar a concessão da antecipação da tutela requerida pela Agravada, na medida em que tudo indica que os fatos ocorreram segundo a dinâmica relatada na decisão, ressaltando-se que o DUT - Documento Único de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) No caso concreto não se verifica por ilegal a decisão que traz fundamentação suficiente e relevante para justificar a concessão da antecipação da tutela requerida pela Agravada, na medida em que tudo indica que os fatos ocorreram segundo a dinâmica relatada na decisão, ressaltando-se que o DUT - Documento Único de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) No caso concreto não se verifica por ilegal a decisão que traz fundamentação suficiente e relevante para justificar a concessão da antecipação da tutela requerida pela Agravada, na medida em que tudo indica que os fatos ocorreram segundo a dinâmica relatada na decisão, ressaltando-se que o DUT - Documento Único de...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1) No caso concreto não se verifica por ilegal a decisão que traz fundamentação suficiente e relevante para justificar a concessão da antecipação da tutela requerida pela Agravada, na medida em que tudo indica que os fatos ocorreram segundo a dinâmica relatada na decisão, ressaltando-se que o DUT - Documento Único de...