documento único de transferência dut
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Acórdãos nº 0003180-67.2008.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) ...
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Acordao N° 1375059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito civil. Quitação de contrato de arrendamento mercantil. Omissão da arrendante no fornecimento do documento para transferência do veículo. Manutenção de gravame. Obrigação de fazer. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer. Recurso do autor visando à reforma da
... ÃO DA ARRENDANTE NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO PARA ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO ... arrendatário o DUT (documento único de transferência) do veículo assinado para ... -
Acórdão nº 1001883-23.2016.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ÔNUS DO NOVO PROPRIETÁRIO. ART. 123, § 1.º, DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO LOGO APÓS A TRADIÇÃO. ART. 134 DO CTB. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. SENTENÇA DESCONSTITUIDA EM PARTE. RECURSO DEPARTAMENTE DE...
... TURMA RECURSAL ÚNICA ... Número Único: 1001883-23.2016.8.11.0001Classe: RECURSO ... -
Acordao N° 1417967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil e direito administrativo. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva do detran - df para expedir dut de veículo registrado em outro estado. Art. 130 do ctb. Competência do orgão executivo de trânsito do local onde está registrado o veículo. Recurso conhecido e não provido 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e
... documento ... essencial para realização da ... entanto não conseguiu efetivar a transferência ... do bem para o seu nome, pois não detém o ... ao Detran/SP emitir o DUT – Documento Único de Transferência, ... conforme Art. 130 do ... - Acórdãos nº 0053134-74.2011.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0000130-18.2018.8.04.7100 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 2188992-86.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015
- Acordao Nº 61769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
- Acordao Nº 61769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
- Acordao Nº 61769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
- Acordao Nº 61769 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
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Acordao N° 1743270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 4
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE ... DÉBITOS. ALIENAÇÃO DE ... requerido, conforme DUT (Documento Único de Transferência) devidamente preenchido ... -
Acórdãos nº 0025872-59.2010.8.26.0004 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... NA ENTREGA DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) APTO A ...
- Acórdãos nº 0617917-02.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1793100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Tributário e administrativo. Alienação de veículo. Tema sobrestado pelo irdr 19. Prejudicado. Tema 1118 stj. Transferência de débitos tributários do veículo. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade solidária. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou procedentes em...
... PREJUDICADO. TEMA ... 1118 STJ. TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. AUSÊNCIA ... do veículo sem débitos, além do DUT (Documento Único de Transferên ... cia), CRLV e ... - Acórdão Nº 0800433-35.2021.8.10.0113 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0304399-95.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
... CONTRATO LEASING LIQUIDADO. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1756335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial de fazenda pública. Recurso inominado. Transferência de veículo, infrações e demais débitos. Ausência de responsabilização do ex-proprietário/vendedor. Comunicação de venda realizada. Art. 134 do ctb. Impossibilidade de imposição de realização de transferência ao detran/df. Ato complexo. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo detran/df em...
... RECURSO INOMINADO ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS ... entregue no mesmo dia e a entrega do Documento Único de Transferência do veículo ... (DUT), ... -
Acórdãos nº 0137677-97.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... Regular preenchimento do DUT (documento único de transferência) – Demora na ...
- Acórdãos nº 4003223-12.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1000420-81.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1000420-81.2023.8.11.0007Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta/MTRecorrente(s):Jorge da Silva NunesRecorrido(s):Departamento Estadual de TrânsitoEstado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023.SÚMULA...
... TERCEIRA TURMA RECURSAL ... Número Único: 1000420-81.2023.8.11.0007Classe: RECURSO ... a cópia do DUT ou qualquer outro documento capaz de comprovar que houve a alienação do ... a autorização para transferência do veículo. In casu, verifico pelo extrato do ... -
Relatório e Voto com número 5208225-96.2016.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 11/08/2022 ... Único de Transferência do veículo qualificado na ...
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Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
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Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e
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Acordao Nº 19436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1) A apuração de ilícitos civis e penais, consistentes na falsificação da etiqueta de autenticação notarial da assinatura do vendedor de veículo automotor aposta no respectivo documento único de transferência - DUT e