documento único de transferência dut

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO USADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA PARTE DO MONTANTE. INFORMAÇÃO DE PROMOÇÃO ISENTANDO O PAGAMENTO DO SINAL.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA PROPORÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IRRESIGNA

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Veículo. Transferência de propriedade junto ao detran. Procuração pública. Responsabilidade do alienante e do adquirente. Cessão informal. Artigo 134 do código de trânsito brasileiro. Inobservância. Prejuízo. Proprietário legal. 1. Incumbe ao adquirente do veículo automotor promover a transferência do bem junto ao órgão de trânsito, na forma do art. 123,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (GM/MERIVA). CONTRATO VERBAL. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DO SEU PROPRIETÁRIO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO (CITROEN/C5) COMO PARTE DO PAGAMENTO. RETENÇÃO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) DO GM/MERIVA PELA EMPRESA RÉ. ARGUMENTAÇÃO DE QUE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. SOLIDARIEDADE DAS DEMANDADAS CONFIRMADA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO CONSTATADA EM PERÍCIA. DANO MATERIAL QUE DEVE SE DAR PELO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO VEÍCULO, DE FORMA ATUALIZADA.  A CONCESSIONÁRIA QUE ATUA NA CADEIA NEGOCIAL COMO COMERCIANTE DO PRODUTO (AUTOMÓVEL),...

Apelação cível. Direito processual civil. Direito do consumidor. Direito civil. Ação rescisória c/c indenizatória. Preliminares. Não conhecimento. Ausência de qualificação das partes. Mera irregularidade. Violação à dialeticidade recursal. Rejeitadas. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeitada. Mérito. Compra e venda consignada. Fraude. Financiamento. Banco. Alienação fiduciária. Negligê

BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLO. PRETENSÃO DE COMPELIR O RÉU A TRANSFERIR O BEM PARA O SEU NOME. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VEÍCULO BLOQUEADO JUDICIALMENTE PARA TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DA PRÓPRIA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. A obrigação da vendedora do veículo de entregar ao comprador o documento ún

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROMOVA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PRETÉRITO DO VEÍCULO ONIX E ENTREGUE À AUTORA O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – (1) ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONFIGURAÇÃO – (2) PEDIDO DE PRODUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABALO ANÍMICO. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. VEÍCULO CONSTRINGIDO INDEVIDAMENTE POR MAIS DE QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) PELA EMPRESA...

Apelação cível. Ação declaratória. Inexistência de propriedade de veículo automotor. Princípios dos juizados especiais cíveis. Veículo. Transferência. Interferência. Judiciário. Desnecessidade. Posse. Ex-convivente. Partilha. Ação própria. Pedido. Contrarrazões. Via inadequada. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos juizados especiais, mesmo quando realizado...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Fraude. Celebração de contratos de compra e venda e arrendamento mercantil (modalidade "leasing retorno") sobre o veículo do autor, à sua revelia. Réus confessaram que utilizaram cópia do documento único de transferência (DUT) do automóvel do autor para celebrar os negócios. Responsabilidade dos réus caracterizada. Ocorrência de danos materiais comprovada documentalmente....

Embargos de declaração. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Omissão. Inovação recursal. Inocorrente. Omissão. Comprovação propriedade. Dut. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. Inexiste omissão no caso, pois todas as alegações da parte foram devidamente analisadas. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que não estava...

*AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda. Demandante que deixa veículo automotor em Loja para venda em consignação. Adquirente que, embora o pagamento do preço, não recebe o Documento Único de Transferência (DUT) e reclama o documento, além da reparação do dano consequente, contra a vendedora, a Loja de Revenda e o agente financiador, mas que firma acordo com...

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A corretora, ao intermediar a formalização da apólice de seguro mediante o envio de dados à seguradora, compõe a cadeia de consumo, sendo parte legítima para compor o

Juizado especial cível. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de transferir o veículo e pagar pelas dívidas posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR FORNECIDO PELA ASSOCIAÇÃO. SIMILARIDADE A SEGURO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA). PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À ENTREGA DO REFERIDO DOCUMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO NÃO TRANSFERIDO NO DETRAN. EXISTÊNCIA AVERBAÇÃO DE ALERTA JUDICIAL NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ANTES DA AQUISIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 792, I, DO CPC. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. Incorre em fraude à execução, nos moldes do artigo 792, I, do CPC., o comprador de veículo que formaliza o negócio sem...

Apelação. Obrigação de fazer. Permuta de veículos. Transferências junto ao DETRAN/RJ. Procedência do pedido autoral. Condenação dos réus. Ônus sucumbenciais. Custas. Taxa judiciária. Honorários. Apelação (fls. 165/172), interposta pelo 2º réu, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, contra a sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, nos autos da

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos – A obrigação do proprietário existe quando não comprovada a transferência. Mas feita esta, quer por comunicação quer por outro meio, desaparece a obrigação do anterior proprietário de pagar pelos impostos vencidos posteriormente à transferência. - No caso dos autos, verifica-se que o Agravante comprova a transferência do veículo à 1ª agravada,...

Ação Cautelar – É verdade que deveria o proprietário (obrigação que não mais existe) informar a autoridade de trânsito sobre a transferência (artigo 134 do CTB). A obrigação do proprietário existe quanto não comprovada a transferência. Havendo nos autos prova da transferência, há aparente direito do agravante em não ser cobrado, o ao menos protestado pelo IPVA do veículo que não mais lhe pertence.

Ação de Obrigação de Fazer – É verdade que deveria o proprietário (obrigação que não mais existe) informar a autoridade de trânsito sobre a transferência (artigo 134 do CTB). A obrigação do proprietário existe quanto não comprovada a transferência. Havendo nos autos prova da transferência, há aparente direito do agravante em não ser cobrado, ou ao menos protestado pelo IPVA do veículo que não...

EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. DESÍDIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA. DÉBITOS PENDENTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 134 DO CTB. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO MORAL...

Juizados especiais cíveis. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de pagar pelas dívidas do veículo posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a existência de negócio de compra e venda de...

Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Homologação de acordo extrajudicial. Recusa do juízo. Exequibilidade e pacificação social. Retenção de documento único de transferência - dut pelo credor. Anuência do devedor à utilização do sistema renajud. Cláusulas de pouca efetividade e com aptidão para gerar mais conflitos entre as partes. Recusa de homologação judicial legítima....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE MOTOCICLETA. DUT - DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE FORNECIDO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETUADA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE RÉ PROCEDA, PARA SI OU PARA TERCEIROS, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA INDICADA NOS AUTOS, BEM COMO DAS MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ANOTADAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2013,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

FAZENDA PÚBLICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. LESÃO IMPUTADA AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE RECONHECEU FIRMA DA VENDEDORA ESTELIONATÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT), ASSIM COMO AO DETRAN/SC, QUE EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO AUTOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...