documento único de transferência dut
-
Acordao N° 1373536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Compra e venda de carro de passeio demonstrada. Transferência administrativa do veículo automotor. Incumbência do adquirente. Art. 123, §1º, ctb. Condenação do adquirente na obrigação de pagar pelas dívidas do veículo posteriores à tradição. Possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a existência de negócio de compra e venda de...
... DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR ... não se encontrar na posse do DUT – Documento Único de Transferência (ID ... 28564903) ... -
Acordao N° 1628845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Homologação de acordo extrajudicial. Recusa do juízo. Exequibilidade e pacificação social. Retenção de documento único de transferência - dut pelo credor. Anuência do devedor à utilização do sistema renajud. Cláusulas de pouca efetividade e com aptidão para gerar mais conflitos entre as partes. Recusa de homologação judicial legítima....
... SOCIAL. RETENÇÃO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA – DUT PELO CREDOR ... -
Acórdão Nº 0002084-64.2014.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... VENDA DE MOTOCICLETA. DUT – ... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DEVIDAMENTE FORNECIDO ...
- Acórdão Nº 0305948-32.2017.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
-
Decisão Monocrática Nº 0300437-87.2015.8.24.0069 do Terceira Vice-Presidência, 03-09-2019
... configuração da transferência da propriedade de veículo automotor por meio da ... ão e com a assinatura, em cartório, do Documento Único de Transferência - DUT, o Código de ...
-
Acordao N° 1421615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade a cargo da concessionária não efetuada. Proprietário falecido. Dano moral configurado. Não cabível majoração do quantum indenizatório. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE A CARGO DA CONCESSIONÁRIA NÃO ... Argumenta não estar em posse do Documento Único ... de Transferência (DUT) do veículo, ... -
Acordao N° 1666404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato estimatório. Venda em consignação. Veículo. Ausência de repasse do valor da venda ao proprietário do bem. Financiamento. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Danos morais. Reconvenção. Entrega do documento único de transferência do veículo devidamente preenchido e com firma reconhecida ao adquirente. Obrigação do...
... RECONVENÇÃO. ENTREGA DO ... DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DEVIDAMENTE ... -
Decisão Monocrática N° 07028514120208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CRV OU
-
Decisão Monocrática N° 07269451320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DO AMPARO REDUZINO contra decisão proferida em ID 51876364, que indeferiu o pedido de habilitação nos autos, na qualidade de terceira interessada. Em suas razões (ID 50711383), a embargante informa e sustenta, em singela síntese, que foi apresentado pela embargante o DUT (Documento Único de Transferência), usado para firmar contrato de...
-
Relatório e Voto com número 5392821-50.2018.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... PARTE AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/09/2022 ... , em especial o DUT - Documento Único de Transferência. Requer a expedição de ordem ...
-
Acordao N° 1394375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Processual civil. Embargos de terceiro. Encargos de sucumbência. Princípio da causalidade. Mitigação. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos da tese firmada pelo c. Superior tribunal de justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos (tema n. 872): "(. . . ) nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão
... (Documento Único de Transferência), insiste em impugnar os ... -
Acordao N° 1757664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Inépcia da petição inicial. Não configurada. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Transferência de propriedade veicular. Tradição. Aquisição demonstrada. Má-fé não comprovada. Honorários advocatícios. Equidade. Art. 85, § 8º-a, do cpc. Constitucionalidade. Ponderação....
... PRELIMINAR AFASTADA ... TRANSFERÊNCIA ... PROPRIEDADE ... DEMONSTRADA. MÁ-FÉ NÃO ... Documento Único de Transferência – DUT devidamente ... -
Acórdãos nº 2204653-08.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... que, ademais, reteve consigo o documento único de transferência (DUT/CRV), o ...
-
Acórdãos nº 0013756-67.2010.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... Irregularidade no Documento Único para Transferência (DUT) ...
-
Acordao N° 1359635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Leilão extrajudicial. Compra e venda de veículo automotor. Atraso na entrega do documento único de transferência (dut). Falha na prestação do serviço. Impositivas as obrigações indenizatória e de entrega da documentação de transferência veicular. Recursos das empresas improvidos. Recurso do requerente não conhecido: deserção. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso...
... ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). FALHA ... NA ... - Acórdão Nº 5010708-45.2020.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
-
Acordao N° 1433217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial criminal. Crime de receptação culposa. Autoria e materialidade comprovadas. Motocicleta. Preço desproporcional. Ausência de entrega do documento do veículo, dut ou contrato de compra e venda. Inocorrência de contato com o legítimo possuidor do bem. Preenchimento das elementares do tipo penal. Art. 180, § 3º, do código penal. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso...
... AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO, DUT OU CONTRATO DE ... COMPRA E ... de Veículo (CRLV), Documento Único de Transferência - DUT ou de contrato de ... -
Acordao N° 1366193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Fazenda. Administrativo. Veículo recolhido ao depósito por irregularidades administrativas (transporte irregular de passageiros e falta de crlv). Impositiva a quitação das taxas administrativas e tributárias à liberação do automotor. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende a imediata liberação do seu veículo sem ônus. Insurge-se contra sentença de improcedência....
... a liberação do veículo à transferência do ... veículo e ao pagamento de multas e ... (Documento Único de Transferência – DUT devidamente ... -
Acordao N° 1645303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Acordo homologado por sentença. Transferência do veículo. Ausência de crv ou dut. Código de trânsito brasileiro. Débitos vinculados ao veículo. Princípio da causalidade. Sentença reformada. 1. O crv (certificado de registro de veículo), conhecido como dut (documento único de transferência) ou atpv-e (autorização de transferência...
... ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA ... DE CRV OU DUT. CÓDIGO ... de Veículo), conhecido como DUT (Documento" Único de ... Transferência) ou ATPV-e (Autoriza\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042487-50.2014.8.19.0014 (Cível), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DIFICULDADE PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA SEU NOME, POR CULPA DA VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSISTENTES NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 15 DIAS,...
... DE DIFICULDADE PARA REALIZAR ... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA SEU ... NOME, POR CULPA DA ... comprador o documento único de transferência, ... bem como entregar ... -
Acórdão Nº 0014985-96.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... incauta no preenchimento do Documento Único de Transferência de Veículo (DUT) a ...
- Acórdãos nº 2190062-41.2015.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
-
Acordao N° 1421538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento mercantil. Legitimidade do arrendatário para pleitear o cumprimento das obrigações. Transferência de veículo. Responsabilidade do adquirente. Obrigação impossível. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sentença anulada. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso...
... TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE ... arrendatário: I - o documento único de transferência (DUT) do veículo ... - Acórdão Nº 0837582-81.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
-
Acórdãos nº 0028721-84.2017.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... fornecimento de cópia do DUT Documento Único de Transferência de veículo ...