documentos novos
863228 resultados para documentos novos
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Acórdão nº 2016/0141273-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESGOTAMENTO DAS QUESTÕES TRAZIDAS PARA DESLINDE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Novos fatos ou eventuais documentos encartados aos autos ap&
... 1. Novos ... -
Acórdão nº 2012/0136179-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O PENSIONAMENTO. CONTEÚDO DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina todos os pontos necessários para a solução da lide,...
... sobre os novos documentos apresentados ... -
Acórdão nº 2003/0219022-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. SEGUNDO-TENENTE. SELEÇÃO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA MARINHA. CANDIDATO NÃO SELECIONADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO...
... MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. SEGUNDO-TENENTE. SELEÇÃO PARA O QUADRO COMPLEMENTAR DA MARINHA ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ao contrato social e respectivas alterações além de outros documentos exigidos pela legislação agrária específica ... Art. 7º - Os ... 11, dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso, dirigido ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL.POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME.INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursalordinária, "desde que não se trate de documento indispensável àpropositura da ação, inexista má-fé na sua...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e ... #Incluído pela Lei nº ... , ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos ...
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Acórdão nº 2010/0044781-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária.
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A atribuição de efeitos ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1185260 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica e necessária.
... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A atribuição de efeitos ... -
Acórdão nº 2006/0156577-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LOCATÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. TÉRMINO DA LOCAÇÃO. SÚMULAS Nº 05 E 07/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 07/STJ. 1. Sobre a juntada de documentos novos, a recorrente deixou incólume o fundamento do acórdão recorrido, atraindo, assim, a incidência do enunciado sumular nº 284/STF. 2. A análise das questões relativas...
... SÚMULA Nº 07⁄STJ ... 1. Sobre a juntada de documentos novos, a recorrente deixou incólume o fundamento do acórdão recorrido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-42.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 113 DO TST. BANCÁRIO. SÁBADO. DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC E 897-A DA CLT. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o...
... DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC E ... -
Acórdãos nº AIRR-334/2012-0033-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIMENTO 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de expedição de ofícios para a obtenção de novos documentos se existirem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador. Precedentes. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a...
... obtenção de novos documentos se ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e à avaliação de cursos, de instituições e de propostas de novos cursos ... § 4o A Capes poderá utilizar o seu cadastro de consultores ... , de Organização e Inovação Institucional, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Pessoal Civil e de Serviços Gerais, no âmbito da Capes ...
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Acórdão nº 2015/0292268-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DOENÇA OCUPACIONAL. DOCUMENTO NOVO, ERRO DE FATO E DOLO RESCISÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 N&#x
... documentos ... -
Acórdão nº 2014/0195055-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de...
... documentos ... -
Acórdão nº 2014/0290029-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS UTILIZADAS COMO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv&#x
... revisar o lançamento quando apresentados novos documentos que o infirmem, ... -
Acórdão nº 2005/0149978-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. 2. Não é absoluta a exigênc
... 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases ... É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-42.2011.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presente arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional já foi objeto de exame por esta 8ª Turma, quando da análise do 1º recurso de revista interposto pela reclamante, oportunidade na qual se decidiu que -as argumentações da recorrente não se...
... 2. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1301398 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO CONFIGURADA. - Atenta contra a economia processual, exigir-se, do agravante, que, produza novo e pleno instrumento, sem poder aproveitar o anterior, apenas com a juntada dos novos documentos e pedido de ratificação, que diga-se, não se restringe apenas ao recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (
... , sem poder aproveitar o anterior, apenas com a juntada dos novos documentos e pedido de ratificação, que diga-se, não se restringe ... -
Acórdão nº 2007/0079765-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 32, § 1º, DO CTN. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC. I - Em resposta à provocação judicial, o município embargado juntou documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos do artigo 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como lei local que declara o...
... IPTU. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 32, § 1º, DO CTN. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA ... II - São nulos os atos praticados após juntada de documentos novos sem a abertura de vista à parte contrária. Precedentes: REsp nº ... -
Acórdão nº 2008/0150235-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...
... 1. Pretende-se o desentranhamento dos autos dos documentos trazidos à colação pela recorrida, seja pela extemporaneidade de sua ... 2. A juntada de documentos novos é possível a qualquer momento durante a tramitação do processo. Em que ... -
Acórdão nº RMS 33824 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas. 2....
... 8.935⁄94 ... 8. Não cabe protestar pela juntada de documentos novos na estreita via do mandado de segurança pois, ainda que os ... -
Acórdão nº 2008/0044442-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARATÓRIOS COM A FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou...
... IMPOSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... 1. Os ... , não é possível, nesta fase processual, a juntada de documentos novos para comprovar fatos que deveriam ter sido discutidos perante as ... -
Acórdão nº 2000/0082129-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPC. DEMONSTRATIVO DE QUE O CÔNJUGE ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO À AUTORA. INÍCIO DE PROVA...
... RURÍCOLA. ERRO DE FATO. DECLARAÇÃO ASSINADA POR PARTICULAR. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PRO MISERO ... -
Acórdão nº 2016/0097751-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41
... sua inquirição dificilmente acrescentaria fatos novos, diversos ... dos já documentos no processo ...