documentos para casamento
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... I - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão ... artigo não se aplica aos processos de habilitação para o casamento civil, instaurados ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ... § 15. No caso de ausência ou insuficiência dos documentos de que trata o inciso IV do caput deste artigo, a posse e os demais ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do ... o pedido de naturalização ser instruído com a prova do casamento devidamente autorizado pelo Govêrno brasileiro, se assim era necessário ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... IRRELEVANTE. ... CASAMENTO ... ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR ... documentos vieram acompanhados de tradução juramentada (fls. ...
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Acórdão nº 2012/0162877-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento ... se aposentado na qualidade de trabalhador urbano, os documentos" ... em que consta a atividade dele como rurícola \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0185299-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento ... se aposentado na qualidade de trabalhador urbano, os documentos" ... em que consta a atividade dele como rurícola \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento; ... XI - convocar ... nova sede, quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a ...
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Acórdão nº 2013/0090047-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE PROVA MATERIAL. VALIDADE DOS DOCUMENTOS DE ... REGISTROS CIVIS. COMPLEMENTAÇÃO COM ROBUSTA ... tais como certidões de casamento, de nascimento de filhos e de óbito. ...
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Acórdão nº 2009/0030367-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCISOS VII E IX DO ART. 485 DO CPC. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NOVOS. POSSIBILIDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. EFETIVA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE.
... DOCUMENTOS ... casamento e óbito, ... -
Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável apó
... casamento" e respectiva dissolução, dado que, transcorridos 48\xC2" ... documentos que valham como prova de algo ou representem um valor. ... -
Acórdão nº 2014/0212772-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento ... se aposentado na qualidade de trabalhador urbano, os documentos" ... em que consta a atividade dele como rurícola \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001797520198172860), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0000179-75.2019.8.17.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GERALDO MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO.
... ômica do apelado, esposo da falecida, atráves da certidão de casamento acostada aos autos ... A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem ... caso dos autos, houve novo requerimento administrativo e novos documentos, que foi apresentado posteriormente ao julgamento do outro feito. Tal ... -
Acórdão nº 2014/0273482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, LICENÇA CASAMENTO E ... documentos" capazes de comprovar que a referida gratificação era paga como\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00087408020148060173), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0008740-80.2014.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: certidão de casamento; documentos de identificação; CTPS; ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de la propiedad de cada uno de los Estados contratantes los documentos o títulos inscribibles otorgados en otro, que tengan fuerza en el primero ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001447720188150951), 22-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternid
... documentos suficientes que demonstrem o labor agrícola no período de carência ... acostou aos autos os seguintes documentos: a certidão de casamento constando a profissão de agricultor de ambos, a ficha de cadastro da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. CERTIDÃO DE ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. INTERESSE DE AGIR. 1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016....
... casamento, produz efeitos jurídicos ... informação dos documentos", especialmente no que tange ao estado da ... pessoa\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008106220208250014), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000810-62.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA...
... material do benefício perseguido, visto que a maioria dos documentos juntados se consubstanciam em declarações unilaterais, fornecidas pela ... 41-44 (ficha de saúde), fl. 30 (certidão de casamento) e 37 (cadastro familiar), nos quais consta expressamente que a autora ... -
Acórdão nº 2016/0052894-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a...
... documentos ... partir do ano constante da Certidão de casamento", em ... 1961\". A revisão desse entendimento implica \xC2" ... - Acórdão nº 2014/0142600-4 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004847420118170650), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000484-74.2011.8.17.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CIPRIANO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO...
... Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos, tais como: extrato de benefício de pensão; certidão de casamento; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001456820178150831), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800145-68.2017.8.15.0831 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA SOARES BENTO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA...
... os autos, constata-se que, ainda que constem nos autos documentos (certidão de casamento referente a ato realizado em 1974, constando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001653820214058201), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0800165-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Kelliana De Azevedo Cunha Dantas e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de seu esposo, tendo o INSS negado pela não apresentação de documentos/autenticação (p. 128 em ordem decrescente) ... Entendeu o magistrado ... No caso, a certidão de casamento consiste em prova da qualidade de dependente que independeria até mesmo ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou ... b) filho ... § 2º Não havendo tratado que disponha em contrário, os documentos indicados neste artigo serão acompanhados de versão oficialmente feita ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento" religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III \xE2\x80" ... ário, a administração militar poderá requisitar outros documentos que comprovem a existência da união estável ... § 9º Sempre que, no ...