documentos para casamento

Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
- Códigos
... II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; ... I - até oito dias consecutivos, por motivo de casamento"; ... II - até oito dias consecutivos, por motivo de falecimento de c\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000975020198250070), 30-04-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS na concessão do benefício previdenciário de...

... 2008, ficha de matrícula do filho do ano de 2013, certidão de casamento em que consta a profissão de "doméstica" da autora, um contrato de ... ( ... ) No caso vertente, a autora não colacionou aos autos documentos contemporâneos que denotem o exercício da atividade rural no período de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074597720174058300), 16-01-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente. II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou...

... 94 do Código Penal ... Dos documentos acostados às fls. 5/21 do id. 4058300.3394835 (certidão de conclusão de curso superior em 2014, certidões de casamento e de nascimento de dois filhos no Brasil, comprovante de residência e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003506820198250060), 10-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

... a condição de segurado especial do falecido em razão dos documentos juntados. Assevera que a prova testemunhal corrobora o início de prova ... i) Certidão de casamento, celebrado em 24 de dezembro de 2015, a constar que os cônjuges (a parte ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 01001718420178200147), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0100171-84.2017.8.20.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIA MARIA DE LIMA SOARES ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE...

... Em suas razões recursais, a apelante alegou: 1) que os documentos apresentados (certidão de casamento em que consta a profissão do esposo ...
Acórdão nº 2007/0196589-9 de T5 - QUINTA TURMA

... COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... 5.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágr ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00065835520178060036), 30-04-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca da Araçoiaba, que julgou improcedente a pretensão autoral de...

... Conforme se observa dos documentos acostados aos autos, imperioso é o reconhecimento da prescrição da ... 14), bem como, verifique que a certidão de casamento da requerente consta que sua profissão é doméstica e seu esposo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007450220178250005), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000745-02.2017.8.25.0005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS GAMA ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....

... Em seu recurso alega o recorrente, em síntese, que não há documentos contemporâneos nos autos que comprovem o labor agrícola da requerente, ... álise, infere-se que os documentos apresentados - Certidão de Casamento na qual consta o cônjuge como agricultor e a autora como doméstica, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018551320198060161), 01-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade a parte autora por ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. 2- O fato gerador do benefício de salário-maternid

... documentos suficientes que demonstrem o labor agrícola no período de carência ... acostou aos autos os seguintes documentos: a certidão de casamento, celebrado em 2014, a ficha de cadastro da Associação Comunitária, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007464820204058311), 08-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de pensão por morte a autora, bem como a pagar os valores em atraso a contar de 17/06/17 (DER),...

... de fato do instituidor do benefício antes do óbito, e que os documentos apresentados se referem a períodos pretéritos, além de que a demandante ... através dos documentos colacionados - a certidão de casamento, notas fiscais de compras que comprovam que ambos residiam sob o mesmo ...
Acórdão nº 2014/0271818-3 de CE - CORTE ESPECIAL

... sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por ... Corte, quando os documentos foram enviados diretamente pela Autoridade ...
Acórdão nº 2012/0027071-4 de CE - CORTE ESPECIAL

... sentença de dissolução de casamento e fixação de alimentos foi proferida por ... Corte, quando os documentos foram enviados diretamente pela Autoridade ...
Acórdão nº 2012/0087224-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça ... eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1399389 / GO de T5 - QUINTA TURMA

... 2. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213⁄91 é meramente exemplificativo, ... material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício ...
Acórdão nº 2007/0183850-6 de T5 - QUINTA TURMA

... APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE CONSTA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE ... 2.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágr ...
Acórdão nº 2005/0137506-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ... documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como ...
Acórdão nº 2003/0023294-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TÍTULO DE ELEITOR DO MARIDO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR. INÍCIO DE ... 2. A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00124796520168060052), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0012479-65.2016.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUDEMIRES NONATO DA CRUZ ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRETENSÃO AUTORAL....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035092120168060038), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0003509-21.2016.8.06.0038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA PEREIRA BRINGEL DA COSTA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA.

... , pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o rol de documentos anexados à petição inicial constituem início de prova material para ... ém disso, foram trazidos os seguintes documentos: Certidão de Casamento, descrevendo a autora como doméstica e seu esposo como agricultor; ITR ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044644720124059999), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0004464-47.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR...

... Alega o recorrente, em breve síntese, que os documentos acostados à inicial, principalmente a Certidão de Casamento, documento ...
Acórdão nº 2006/0230605-2 de T5 - QUINTA TURMA

... DELITO DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA ... do Superior Tribunal de Justiça, admite-se "a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013042720198060066), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0001304-27.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRISMAR LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL....

... Foram colacionadas aos autos, dentre outras, cópias de documentos , tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de ... tais como: documentos pessoais de identificação; certidão de casamento; declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021600820208150151), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802160-08.2020.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILENE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... tocante à condição de Trabalhador Rural, constam nos autos documentos que, apesar de não provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular, ... I) Documentos pessoais; ... II) Certidão de casamento firmado em 1983, em que a parte autora se declarou como doméstica e seu ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012719320208250059), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001271-93.2020.8.25.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MANOEL FIRMINO ADVOGADO: Hiago Rodrigues Ritir APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... tocante à condição de Trabalhador Rural, constam nos autos documentos que, apesar de não provarem por si mesmos o alegado na peça vestibular, ... Consta nos autos os seguintes documentos: ... I) Certidão de casamento, firmada em 1982, em que consta a profissão do requerente como ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030195320198250009), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0003019-53.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (LC) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR...

... Em suas razões recursais, a apelante alegou: 1) os documentos apresentados (certidão de casamento, ficha de matrícula dos filhos e ...