documentos para casamento
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ... A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00014182220188250017), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0001418-22.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE...
... às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art ... "de cujus", o autor juntou os seguintes documentos: Certidão de Casamento do ano de 1989, na qual consta a profissão do autor como "lavrador" e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004252420174058309), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 171, §3º C/C ART. 14 DO CP. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE SINDICATO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MEIO INIDÔNEO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO DO APELO. 01. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou como incurso na prática...
... que colacionou, ao processo administrativo, uma série de documentos que comprovam que, nos últimos doze meses anteriores à sua incapacidade ... não só com a DEAR, mas com outros documentos - certidão de casamento, contrato de comodato, Extrato de DAP de agricultor, Ficha de matrícula ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo público, somente serão ... Art. 142. Nas ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da mulher; nas de alimento, o do ...
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Acórdão nº 2006/0108153-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, CPC. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. I - É cediço que, nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a se admitir, como início de...
... documentos anteriores à propositura da ação originária ... qual as certidões de casamento ... -
Acórdão nº 2014/0203129-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão de lavrador do marido na certidão de casamento, é ... pelo cônjuge da autora no período de carência, os documentos em ...
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... documentos" pessoais da impetrante e o apontado na inscrição\xC2" ... aos autos apenas cópia da certidão de casamento, das carteiras de ...
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Acórdão nº 2014/0187121-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge, qualificado como lavrador, ainda...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00053851920198060066), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... A apelante assevera que os documentos juntados aos autos, somados aos depoimentos testemunhais, são suficientes ... i)Certidão de casamento, celebrado em 1980, a indicar que o cônjuge exercia a profissão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001466120168170380), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0000146-61.2016.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA PATRICIA ALENCAR E NASCIMENTO BRANDAO ADVOGADO: Rodrigo Helder Amando APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISIT0S NECESSÁRIOS À
... apelante que faria jus ao benefício de pensão, posto que os documentos apresentados (certidão de casamento relativa a ato realizado em 2005, ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES DEFERIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua...
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Acórdão nº 2014/0233058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para...
... I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge ... afirma ter parado de trabalhar após o seu casamento, ocorrido em 1960. Por sua vez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020595720198060161), 21-09-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA AÇAO. VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. 1- Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial. 2- Caso em que o requisito etário...
... documentos nos autos que comprovam o seu labor agrícola, além da prova testemunhal ... parte autora colacionou os seguintes documentos: a certidão de casamento constando a profissão de agricultor do cônjuge, a declaração do PRONAF ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011725820148150271), 29-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DO LABOR AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1-Apelação contra sentença que condenou o INSS no pagamento das parcelas do benefício de salário-maternidade a parte autora, acrescidas de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da DER, até a data da...
... documentos que demonstrem o labor agrícola no período de carência exigido (10 ... acostou aos autos os seguintes documentos: a certidão de casamento qualificando a autora e o cônjuge como agricultores, a declaração do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00532426320198060130), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0053242-63.2019.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PINTO DE FARIAS ADVOGADO: Tamiris Maria Sousa Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL....
... recurso, alega a recorrente, em síntese, que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência ... rural, o autor colacionou os seguintes documentos: Certidão de casamento datado em 1986, constando a profissão como agricultor; Comprovantes ... -
Acórdão nº 2007/0007340-7 de T6 - SEXTA TURMA
... a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, ... 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em que consta a profissão de ...
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Acórdão nº 2007/0144528-5 de T6 - SEXTA TURMA
... a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, ... 3. A certidão de casamento, a carteira de sindicato rural e boletim escolar dos filhos, constando que ...
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Acórdão nº 2007/0064468-8 de T6 - SEXTA TURMA
... a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, ... 3. A certidão de casamento, em que consta a profissão do marido da autora como lavrador, e as notas ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... VI – Certidão dos documentos referidos na letra b, do n. I ... § 1º O plano de loteamento e as ... anterior, bem como a alterar do nome do seu proprietário, por casamento ou desquite, serão obrigatoriamente averbados nas transcrições dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000364720188060041), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000036-47.2018.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. S. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): C. B. D. S. ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves APELANTE: C. B. D. S. ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves REPRESENTANTE(PAIS): C. B. D. S. APELANTE: MARIA APARECIDA NONATO REPRESENTANTE(PAIS): C. B. D. S. ADVOGADO: Herbert Moreira Goncalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(
... incontroverso, uma vez que restou comprovada pela certidão de casamento e certidões de nascimento das filhas. O cerne da questão gira em torno ... Observa-se, ainda, que a prova oral veio corroborar os documentos apresentados. Apesar de ouvida única testemunha, tal se mostrou forte e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018758220198250061), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0001875-82.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANIR MARIA DE JESUS REIS ADVOGADO: Jose Hercules Ramos Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA...
... a qualidade de segurado especial do de cujus, eis que os documentos apresentados - certidão de casamento de terceiros, e outros relativos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017881520168150211), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801788-15.2016.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA...
... ária da requerente, por sua vez, consta nos autos certidão casamento, relativo a ato realizado em 1971 - id. 22726713, comprovando a qualidade ... Por outro lado, a prova testemunhal veio corroborar os documentos, pois, segundo descrito na sentença impugnada, as testemunhas confirmaram ... -
Acórdão nº 1.0028.08.017024-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA - NATUREZA CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - USO INDEVIDO DE SOBRENOME - APREENSÃO DE DOCUMENTOS - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - REGISTRO PÚBLICO DE CASAMENTO E NASCIMENTO - ALTERAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - ADOÇÃO NÃO COMPROVADA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - Constatado que a adição do sobrenome no assento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010846120198060120), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... que a decisão combatida deve ser reformada porque baseada em documentos de frágil valor probatório, ressaltando, ainda, que prova testemunhal ... i)Certidão de casamento, celebrado em 15 de maio de 1985, a informar que o demandante era ... - Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil