Documentos particulares
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... III – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência ... retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; ... II - realizado para fins exclusivamente: ... a) ... § 2º Na análise de cláusulas contratuais, de documentos ou de normas corporativas globais submetidas à aprovação da autoridade ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: ... I - excluam a competência de foro do lugar de destino; ... , Municípios, entidades da Administração Indireta ou particulares poderão contribuir com imóveis ou bens para a construção de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005202520194058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800520-25.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃ
... Sustenta a apelante que nos autos do processo existem outros documentos que comprovam o direito da autora de readequação da aposentadoria do ... trazidos aos autos com a inicial, juntou apenas documentos particulares" com projeções da evolução de sua RMI, e um extrato do CNIS com informa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. Compulsando os autos, constata-se que a decisão rescindenda, embora autenticada, foi juntada sem a assinatura do Relator, irregularidade que corresponde à inexistência do documento, não podendo ser relevada tampouco sanada em fase recursal ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2
... ópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares, sendo reproduções de atos e termos processuais, cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-288/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se de plano a ausência de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado, bem assim das demais cópias que acompanham a inicial. Não é demais lembrar que as cópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares
... ópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares e, por isso, não vem ao caso o art. 385 do CPC, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00503372420218060160), 03-05-2022
PJE 0050337-24.2021.8.06.0160 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários...
... pedido, eis que comprovou a qualidade de segurada especial por documentos" contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de car\xC3" ... de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração ... Além disso, consta na sentença ... -
Acórdão Nº 4032482-26.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE...
... CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL) E ... -
Acordao N° 1392055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Condomínio. Síndico. Falsificação de documentos particulares. Uso do documento falso. Consunção. Apropriação indébita. Comunicação falsa de crime. Conjunto probatório que corrobora a acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando a falsificação de boletos e da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ... PARTICULARES. USO DO DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000294520168150471), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000029-45.2016.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: William Wagner Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA...
... que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova ... 8150471.22274521, p. 2), por se tratarem de documentos particulares, não se prestam à comprovação do desempenho da lide campesina da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-253/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se, de plano, a ausência de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado, bem assim das demais cópias que acompanham a inicial. Não é demais lembrar que as cópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos...
... ópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares e, por isso, não vem ao caso o art. 385 do CPC, sendo ... -
Acórdão Nº 5040690-74.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.TÍTULO TRANSLATIVO NÃO LEVADO A REGISTRO. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE NÃO PODEM SER OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA PARA ALTERAR A SUJEIÇÃO PASSIVA DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO SER DIRECIONADA AO ANTIGO OU NOVO PROPRIETÁRIO, OU AINDA, AO PROMITENTE VENDEDOR OU COMPRADOR...
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos ... Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos ... º A SPPI deverá dar amplo acesso para o Congresso Nacional aos documentos e informações dos empreendimentos em execução do PPI, fornecendo, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001423120188060066), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-31.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS FLORENCO DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO...
... o benefício de auxílio-doença com fulcro exclusivamente em documentos médicos particulares juntados pela parte autora; b) a mera apresentação ... -
Acórdão Nº 0303554-19.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.1) CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO SUFICIENTEMENTE CLARO ACERCA DO ESTADO CLÍNICO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ATUAIS E CONTRÁRIAS QUE ENSEJEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.2) PERITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO OU PERDA DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL NAQUELE MOMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DERRUIR
... A perícia não desconstituiu tais atestados particulares, mas apenas constatou o estado de saúde da segurada no momento do exame ... QUE NÃO APONTOU NENHUM ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR TAIS DOCUMENTOS" PARTICULARES. RECURSOS DESPROVIDOS ... AC\xC3" ... -
Acórdão Nº 5026373-88.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO E CONTUNDENTE. ATESTADA CAPACIDADE PARA O LABOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES APTOS A DERRUIR A PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR EXPERT ESPECIALISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Acórdão Nº 0301328-98.2018.8.24.0103 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. TERMO INICIAL. DATA JÁ ADOTADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E POSTERIOR CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. EMPREGADA DOMÉSTIA. MOLÉSTIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. ATESTADA A AUSÊNCIA DE...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003014220204058501), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800301-42.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E. D. J. B. e outros ADVOGADO: Patricia Andrade Leal APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001993220204058303), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800199-32.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DE BARROS ADVOGADO: Manoel Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
... relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos" (id nº 4058303.14594305), dentre os quais se destacam: certificados de im\xC3" ... meramente declarados pela requerente, entre outros documentos particulares ... Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que os ... -
Julgamento 0000276-14.2014.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 22-02-2017
APELAÇÃO. DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INGRESSO. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TEMPORÁRIO. Comete o crime de falsidade ideológica (Art. 312 do CPM) o candidato que, inserindo declaração falsa, apresenta documento particular com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, no intuito de ingressar como sargento temporário em processo
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005063120188150191), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800506-31.2018.8.15.0191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREZA VICENTE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Sydcley Batista De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO...
... razões recursais, a Apelante argumenta, em síntese, que os documentos acostados aos autos, aliados à prova oral produzida, seriam aptos a ... ão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros) ... Toante à declaração do exercício de atividade ... -
Acórdão nº 50005729420168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 297 E ART. 298, AMBOS DO CP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DOCUMENTOS PARTICULARES. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Lapso temporal prescricional não percorrido entre as causas interruptivas. Preliminar afastada. 2. A ausência...
... (existência) e autoria dos crimes de falsificação de documentos (artigos 297 – documento público e 298 – documento particular, ambos ... Esclareceu que se tratam de “uma composição de documentos particulares”, sendo que vários laudos são emitidos para gerar um único documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00137327920178060173), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0013732-79.2017.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Silverio Filho Arruda Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... recurso, alega o recorrente, em síntese, que acostou aos autos documentos suficientes que comprovam a sua atividade rural no período de carência ... As notas fiscais de produtos agrícolas são documentos particulares e meramente declaratórios não têm o condão de, por si sós, comprovar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004092320178150981), 09-02-2021
PJE 0800409-23.2017.8.15.0981 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o...
... aos autos: declaração particular, emitida em 07/06/2016; documentos referentes a imóvel rural, em nome de terceiro (ITR); declaração de ... de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, e com data de emissão próxima ao ...