Documentos particulares
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Acórdão nº 1.0529.08.024633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - PERÍCIA OFICIAL - PREVALÊNCIA. A incapacidade laboral constitui requisito para concessão tanto de aposentadoria por invalidez como para auxílio-doença (art. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991), sejam eles acidentários (B 91 e 92) ou comuns (B 31 e 32). Em regra,...
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Acórdão Nº 5016239-28.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... PETIO INICIAL, NO DECORREM SEQUELAS INCAPACITANTES.CARNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES ATUAIS APTOS A DERRUIR A CONCLUSO DO EXPERT.BENEFCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094229520184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0809422-95.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JAILTON ARAUJO FILHO ADVOGADO: Marcos Elias Akaoni De Souza Dos Santos Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL.TENTATIVA DE ESTELIONATO. FALSIFICAÇ
... á que o intento do acusado foi descoberto quando da entrega dos documentos ... No tocante aos fatos, verifica-se dos autos que os denunciados, em ... públicos (RG e procuração pública) que de documentos particulares, ante a fé pública a eles inerente e a consequente presunção de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; ... particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a ...
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Acórdão Nº 0800669-91.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO EM SEDE LIMINAR. INDEFERIDO. PERÍCIA OFICIAL QUE INDICA APTIDÃO AO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS PARTICULARES QUE NÃO PRESTAM A DESMERECER O LAUDO OFICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... DOCUMENTOS PARTICULARES QUE NÃO PRESTAM A ... DESMERECER O LAUDO OFICIAL ... -
Acórdão Nº 0301245-34.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ídicos do contratante, além de estarem anexos à avença os documentos pessoais do autor e das testemunhas. Nessa toada, muito embora a ... INSURGÊNCIA GENÉRICA. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES DA AUTORA APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE ...
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Acórdão Nº 5017904-73.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-08-2023
... CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA, DE ...
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Acórdão Nº 0035501-91.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... ACIDENTÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO ... COMPROVADA. DOCUMENTOS" PARTICULARES QUE ... AFASTAM A CONCLUSÃO DO PERITO DO INSS ... MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005906620178151161), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800590-66.2017.8.15.1161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL HELIO COSTA ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA....
... o laudo com base em anamnese, exame físico, análise de documentos médicos, exame de imagem (tomografia de coluna lombar) e atestados ... realizado em 14/02/2020, observo que os documentos médicos particulares não se mostram hábeis a abalar a conclusão da prova técnica, a qual ... -
Acórdão Nº 5002355-34.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO....
... bancária da autora, assim como a possibilidade de juntada de documentos em grau recursal. No mérito, sustenta a regularidade da contratação de ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS ... -
Acórdão Nº 5000500-60.2021.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
... entre a assinatura lanada na cdula de crdito com os demais documentos da parte."Requereu, ao final, a improcedncia da pretenso."Houve rplica ... GRAU RECURSAL.CIRCUNSTNCIA QUE FAZ CESSAR A F DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. NUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE ...
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Acórdão Nº 0325798-05.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... logo em seguida, trazendo aos fólios atestados e receitas particulares e do Sistema Único de Saúde indicando síndrome do túnel do carpo ... E, com a improcedência da pretensão, juntou à apelação documentos já encartados anteriormente além de declaração de fisioterapeuta de ...
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Acórdão Nº 0325798-05.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... logo em seguida, trazendo aos fólios atestados e receitas particulares e do Sistema Único de Saúde indicando síndrome do túnel do carpo ... E, com a improcedência da pretensão, juntou à apelação documentos já encartados anteriormente além de declaração de fisioterapeuta de ...
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Acórdão Nº 5003005-81.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA...
... judice.Alega queh divergncia nas assinaturas e que, ademais,os documentos foramassinados em branco e posteriormente preenchidos (Evento 21 dos autos ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ... -
Acórdão Nº 5001810-61.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-07-2022
... acerca da suposta falsidade das assinaturasapostas nos documentos, insistindo apenas que os "contratos se encontram com o enquadramento dos ... DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ...
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Acórdão Nº 5001846-06.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS E DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE SE REFERE A OUTRA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE A ASSINATURA CONTIDA NOS CONTRATOS SUB JUDICE E...
... judice.Alega queh divergncia nas assinaturas e que, ademais,os documentos foram assinados em branco e posteriormente preenchidos (Evento 24 dos ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ... -
Acórdão Nº 5001956-05.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE REBATEM, DE FORMA SUFICIENTE, AS MATÉRIAS TRATADAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
... judice.Alega queh divergncia nas assinaturas e que, ademais,os documentos foramassinados em branco e posteriormente preenchidos (Evento 23dos autos ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ... -
Acórdão Nº 5001808-91.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... dados verdicos dacontratante, alm de estarem anexos s avenasos documentos pessoais daautora, tais como carteira de identidade e CPF(CONTR 2, 3 e 4 ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ...
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Acórdão Nº 5015786-83.2021.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-06-2022
... MRITO. LAUDOS MDICOS PARTICULARES. IRRELEVNCIA PARA O CASO. AUSNCIA DO MNIMO DE INDICIO A CORROBORAR COM ... INDEFERIMENTO DE DETERMINAO APRESENTAO DE DOCUMENTOS. MALOGRO. DEFERIMENTO DE PROVAS QUE FACULDADE DO JULGADOR. EXEGESE DO ...
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Acórdão Nº 5003560-98.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A...
... pelo magistrado a quo e, mesmo que não fosse o caso, os documentos colacionados pela autora corroboram com a pretensão de deferimento do ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS ... -
Acórdão Nº 5001945-73.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... rubricas daautora e perceber que so semelhantes s apostas nos documentos que acompanham a inicial (DECLAPOBRE3 e RG4 do Evento 1 dos autos de ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ...
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Acórdão Nº 5003499-80.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IDENTIDADE ENTRE AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS CONTRATOS SUB JUDICE E AQUELAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES...
... judice.Alega queh divergncia nas assinaturas e que, ademais,os documentos foramassinados em branco e posteriormente preenchidos (Evento 51 dos autos ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ... -
Acórdão Nº 5034292-31.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
... dados verdicos dacontratante, alm de estarem anexos s avenas os documentos pessoais daautora, tais como carteira de identidade e CPF. Impende, ainda, ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ...
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Acórdão Nº 5000834-90.2020.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA DE SUA TITULARIDADE. PROVA QUE PODERIA TER SIDO OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊ
... INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOCUMENTOS PESSOAIS COLIGIDOS COM A CONTESTAO, TODOS ASSINADOS PELA PARTE AUTORA ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAO,ALM DE FIDELIDADE DOS DADOS CONTIDOS ... -
Acórdão Nº 5009861-90.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO DERROGAM A CONCLUSÃO DA MAGISTRADA...
... 9 dos autos de origem e, mesmo que não fosse o caso, os documentos colacionados pela autora corroboram com a pretensão de deferimento do ... ADEMAIS, DOCUMENTOS PARTICULARES APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, ALÉM DE FIDELIDADE DOS DADOS ...