Documentos particulares
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Acórdão nº 2008/0179884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS E DOCUMENTOS PÚBLICOS E FRAUDES À LICITAÇÕES PÚBLICAS (ARTIGOS 288, 293, § 1o., ... públicos, a falsificação de documentos públicos e particulares e exercício ilegal da profissão, sempre motivados pelas possibilidades ...
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Acórdão nº 2001/0071613-3 de T6 - SEXTA TURMA
... A falsificação material dos documentos" públicos e dos particulares perpetrada pelo réu teve por escopo a instru\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; ... XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das ... assentamentos militares ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos adequados à nova situação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... 26 desta Lei Complementar; e ... IV - outros documentos que vierem a ser especificados pelo órgão regulador e fiscalizador ... particulares; ... II - arquivar atos ou contratos que importem em transferência ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÕESDE DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.1. Em face do interesse público e do princípio da legalidade, sigoafirmando, sobretudo em ações de feição constitucional (mandado desegurança, habeas corpus), que a atuação da Fazenda deva...
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Acordão da Quinta Turma, 13-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 305,IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉPÚBLICA. PRECEDENTE. SUPERVINIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em se tratando de crime contra a fé pública, esta CorteSuperior firmou...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, ... ção dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que não registrados no registro de imóveis ... § 3º A ata de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... III - o registro de títulos e documentos; ... IV - o registro de imóveis ... § 2º Os demais ... II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas ...
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Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... particulares; e ... II – por pessoas jurídicas de direito privado ou por pessoas naturais para comprovação perante: ... a) pessoas jurídicas de direito ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... de gestão territorial e ambiental de terras indígenas, ou documentos equivalentes, elaborados pelos povos indígenas que vivem em cada terra ... III – as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) e as áreas das zonas de amortecimento e ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. As provas a serem produzidas referem-se a eventual domínio privado na ... indicação dos possuidores dos imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos (Súmula 7⁄STJ). Além disso, os recorrentes não ...
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Acórdão nº 2002/0036433-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. PREJUÍZO A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... 1. A competência da ... , a falsidade ideológica praticada para a obtenção de documentos expedidos por entidade federal não atrai a competência para o Juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá ... § 2º As notas fiscais das operações, manifestos e outros documentos, a serem especificados na resolução a que se refere o art. 2º desta ...
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Antinomias entre Código Civil e novo Código de Processo Civil
... trata da forma de prova das obrigações convencionadas entre particulares, asseverando que basta a existência de instrumento assinado pelos ... ódigo Civil/2002 ao exigir a presença de duas testemunhas nos documentos particulares de forma geral? Podemos concluir que o art. 784, inciso III ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032066020164059999), 22-06-2021
PJE 0003206-60.2016.4.05.9999 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ANTÔNIA LETÍCIA DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para extinguir o processo sem resolução do mérito, diante da falta de início de prova material do labor agrícola pela demandante. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o...
... b) são documentos idôneos, conforme entendimento da TNU, a Certidão da Justiça ... de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração, e com data de emissão próxima ao ... -
Acórdão nº 50002435520108210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
... ços e ajuste de vontades, inseriram declarações falsas em documentos particulares, com o fim de alterarem a verdade sobre fatos juridicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056960720184058300), 04-05-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. DELITO DESCRITO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu M. J. DE A. E L. DA C. ante sentença que julgou procedente a pretensão deduzida...
... de Riscos - APEGR/PE, do Ministério da Previdência Social, de documentos particulares ideologicamente falsificados, incorrendo na conduta descrita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00110512120198060124), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0011051-21.2019.8.06.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLARA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria Arleide Severo Da Silva ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA ARLEIDE SEVERO DA SILVA ADVOGADO: Francisco Da Silva Souza ADVOGADO: Jose Klecio Ferreira Cezario APELANTE: MARIA VANESSA SEVERO DA SILVA REPRESENTANTE(PAIS): Maria
... FEDERAL CID MARCONI: Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de ... às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art ... -
Acórdão Nº 0014022-67.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020
... Des. Sérgio Rizelo ... CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOS PARTICULARES FALSIFICADOS (CP, ART. 304, ... C/C O 298). SENTENÇA ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 80) para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - providenciará as diligências ... êsses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... III – fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência ... retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/2006-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE MANTÉM O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. I - Considerando que as razões recursais não se reportam à norma do art. 284 do CPC, a possibilidade de reforma do acórdão recorrido à luz do referido dispositivo refoge à cognição desta Corte, na forma do caput do...
... 267, IV, do CPC. III - A autenticação dos documentos que instruem a inicial da rescisória insere-se ainda entre os seus ... com a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares e, por isso, não vem ao caso o art. 372 do CPC, sendo reproduções de ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... I - documento de ... 53; ... III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de cortesia; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... § 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I - cópia, autenticada pela Justiça Eleitoral, da ata a que se ... XI - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral ... Art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas religiosas; ... II - descanso; ... ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos ...