dogmatismo

• Equidade e Jurisprudência. Fundamentos Filosóficos e Jurídicos

• O direito e sua ciência: uma introdução à epstemologia jurídica

• Revista Bonijuris

Este artigo analisa as interpretações dogmática, zetética e crítica da criminalização do aborto no Brasil, utilizando como parâmetro a arguição de descumprimento de preceito fundamental interposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) perante o Supremo Tribunal Federal, em que se pretende seja permitida a descriminalização da prática do aborto se realizada até a décima segunda semana de...

• Direito e Praxis

• Revista Direito e Justiça

Pretendo neste trabalho tratar do tema que envolve a ideia de Boa Administração Pública, utilizando, para tanto, fundamentos filosóficos e políticos relacionados às questões que ela engloba, principalmente Habermas, para então verificar alguns exemplos normativos de materialização desta ideia.

• Revista da Academia Paulista de Direito

• Cadernos FGV Direito Rio. Educação e direito Vol. 3

• Fumaça do bom direito: Ensaios de Filosofia e Teoria do Direito

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Demonstrada a concausa entre as patologias apresentadas e as atividades laborais são devidas as indenizações por danos morais e materiais na proporcão da responsabilidade do empregador.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Caso em que não verificado vício na decisão embargada a ensejar esclarecimento nos embargos de declaração. Pretensão do impetrante que revela, na verdade, inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para acréscimo de fundamentos e julgamento do pedido subsidiário.

Dispensado, nos termos do artigo 852, I, da CLT.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO ACIDENTADO. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O último afastamento previdenciário do impetrante restou encerrado em 30.09.13 e não foi apresentado, com a petição inicial da ação subjacente, atestado médico indicando incapacidade para o trabalho. De outra parte, a cláusula normativa na qual se apoia o voto condutor (cl. 17ª,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. Hipótese em que as provas produzidas nos autos não autorizam concluir pela existência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na reclamada.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Comprovados o dano, o nexo de causa/concausa e o ato ilícito da reclamada, bem como sua culpa no tocante às lesões sofridas pelo trabalhador, em virtude do acometimento por doenças laborais, impõe-se o dever de indenizar.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante na presente ação mandamental e que a solução da controvérsia delineada nos autos não prescinde de cognição exauriente. Segurança denegada.

EMENTA EBSERH. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMILIAR . PROTEÇÃO À FAMÍLIA. ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A garantia constitucional da proteção à família, assegurada no artigo 226 da Constituição Federal, se sobrepõe ao poder diretivo do empregador, devendo ser assegurada a transferência solicitada pela empregada a fim de dar assistência a familiar, portador...

EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. Presume-se discriminatória a despedida quando, logo após término de internação decorrente de alcoolismo, o autor vem a ser desligado, especialmente quando a empregadora tinha ciência da dependência alcoólica do trabalhador. Alcoolismo crônico catalogado no Código Internacional de Doenças - CID, da Organização Mundial de Saúde (OMS), como...

EMENTA GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como empresa de...

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que não há nos autos elementos suficientes para desconstituir o laudo pericial. Provimento negado.

EMENTA PIRELLI PNEUS LTDA. E PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO ULTRATIVIDADE. Como se observa nos autos, os acordos coletivos invocados pelo impetrante não estão mais em vigor. Já faz bastante tempo (14 de outubro de 2016) que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, na ADPF nº 323, medida cautelar, referendada...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. Evidenciado pela prova documental, em juízo de cognição sumária, que o impetrante foi dispensado enquanto se encontrava doente, reconhece-se violação a direito líquido e certo do trabalhador, nos termos da Súmula 440 do TST, a justificar obtenção de tutela jurisdicional de manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições...