dolo eventual nos crimes de transito

SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0248340-22.2019.8.19.0001 Recorrente: JAILTON DOS SANTOS PEIXOTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por JAILTON DOS SANTOS PEIXOTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que foi condenado nos autos do processo nº. 1995.001.084926-2, por violação ao artigo 159, § 1º, trê

APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU GEORGE JOSÉ MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS FORAM EXACERBADAS AO ARREPIO DA LEI. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RÉU RAÍ MUNIZ. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RÉUS RAÍ MUNIZ E GEORGE JOSÉ. LATROCÍNIO TENTADO. RÉUS

Júri – Dolo eventual – Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos – Condução de motocicleta em rodovia, com indicação de embriaguez - Manobra perigosa de ingresso em acostamento, onde o trânsito de pedestre é intenso - Atropelamento e morte de duas pessoas - Prova oral que incrimina o acusado – Decisão contrária à evidência dos autos – Inocorrência; Júri – Diferenç

HABEAS CORPUS – Acidente de veículo - Homicídio e tentativa de homicídio - Dolo eventual - Medidas cautelares alternativas - Ordem concedida, com expedição de alvará de soltura.  (TJSP;  Habeas Corpus 2154021-41.2016.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/10/2016; Data de Registro: 10/10/20

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO SOB EFEITO DEÁLCOOL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DECARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTACOMPATÍVEIS, EM TESE, COM A ASSUNÇÃO DO RESULTADO. MATÉRIA A SERDIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLOEVENTUAL E A TENTATIVA....

Apelação - Processo nº 0002544-34.2018.8.19.0063 Apelante: ANDRÉ JOSÉ GRADES DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA A COMPETENCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDONEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 306, CAPUT, §1°, INCISO II E 305 TODOS DO CTB, E, RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RELAÇÃO AOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ARTS. 306, CAPUT, §1°, INCISO II E 305 TODOS DO CTB, E, RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) – CABIMENTO –

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

Ementa: Apelação. Art. 180, Caput, Do Código Penal. Crime de Receptação Simples. Recurso Defensivo Pleiteando: 1) a Absolvição Do Réu, Com Base Na Tese de Atipicidade Da Conduta, Tanto Objetiva Quanto Subjetiva. Subsidiariamente, Pretende: 2) a Redução Da PENA-BASE Ao Patamar Mínimo Legal; 3) O Abrandamento Do Regime Prisional Imposto, Do Semiaberto para O Aberto. por Fim, Prequestiona a Matéria...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O

Abandono Material – Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em documentos e declarações coerentes de testemunha e confissão do acusado – Validade Nos crimes de abandono material as palavras de testemunha, se coerentes e em harmonias com outros elementos de convicção existentes nos autos, assumem especial importância, tanto para confirmar os fatos, quanto sua autoria e dolo. Apelação –...

Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...

DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO PENAL. Medida cautelar que, embora implique sacrifício a direito individual, vê-se imperiosa, porquanto ditada pelo interesse social, com a tutela e segurança de bens juridicamente protegidos" (TJ RS - Rec. - Rel. Marco Antônio Barbosa Leal - j. 27.7.2000 - RJTJRGS 204/201).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I-...

DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO PENAL. Medida cautelar que, embora implique sacrifício a direito individual, vê-se imperiosa, porquanto ditada pelo interesse social, com a tutela e segurança de bens juridicamente protegidos" (TJ RS - Rec. - Rel. Marco Antônio Barbosa Leal - j. 27.7.2000 - RJTJRGS 204/201). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. I-

Apelação nº 0001407-13.2017.8.19.0205 Apelante: SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 18º Juizado Especial Criminal - Campo Grande, fls. 70/74, que condenou o apelante, SANDOVAL MACEDO DAS CHAGAS,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOLO EVENTUAL NÃO CARACTERIZADO. PROVAS QUE INDICAM CONDUTA COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, SEM OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LESÃO CORPORAL

Ementa: Apelação. Delitos Dos Artigos 33, CA-PUT, C/c 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06 e 329, § 1°, Do Código Penal; Artigos 329, § 1°, Do Cp, e 16, Da Lei 10.826/03. Apelação Ministerial que Requer a Condenação Dos Acusados Pela Prática Do Crime Previsto No Art. 35, C/c 40, Iv, Ambos Da Lei 11.343/06, Bem como Seja EXASPERA-DA a Pena Base Acima Do Mínimo Legal e Fixado Regime Prisional Mais...

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. (ART. 121, CAPUT, DO CP). OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CP). FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347 DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. 1) APELAÇÃO DO ACUSADO. 1.1) PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO CABIMENTO. SOBERANIA DO JÚRI. VEÍCULO COM MOTOR ALTERADO, SEM VELOCÍMETRO, CONDUZIDO COM EXCESSO DE

• Manual de Direito Penal