domingos trabalhados

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOMINGOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 333/TST . Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, é devido o pagamento, em dobro, do domingo trabalhado, conforme preconiza a Súmula 146/TST, nas ...

DOMINGOS TRABALHADOS. ESCALA 12X36. Laborando o obreiro em escala de 12 x 36, o labor aos domingos já estão compensados pelas folgas semanais. De tal sorte que não há de falar em pagamento em dobro dos domingos laborados, já que o trabalho em escala permite o empregado usufruir de folga em outro dia na semana (artigo 7º, XV da C.F/88). Recurso improvido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA 12X36. DOBRAS DE FERIADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444. Quanto às dobras dos feriados e domingos trabalhados, quando ocorrente a escala de trabalho 12x36, o labor aos domingos é compensado pela folga compensatória das trinta e seis horas de descanso. O mesmo, no entanto, não acontece com os feriados,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ESCALA 12X36 DESACOMPANHADA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONTRATO ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA. A escala 12x36 cumprida em certo período do contrato não gozava de legitimidade à luz do art. 59 da CLT e do art. 7°, inciso XIII, da Constituição da República. Isso porque não se pode falar em prevalência da norma do art. 7°, inciso...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL À BASE DE CÁLCULO DE DOMINGOS DEFERIDOS. COISA JULGADA. ART. 879, § 1º, DA CLT. Em respeito à coisa julgada, a remuneração variável deve integrar a remuneração dos domingos trabalhados, na forma da sentença exequenda. Inteligência do art. 879, § 1º, da CLT. Agravo de Petição a que se dá parcial provimento.

AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada deu provimento parcial ao recurso de revista do Reclamante, para, afastando a validade do regime de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ante a inexistência de previsão em norma coletiva ou lei, deferir ao Obreiro o adicional de horas extras pelas horas excedentes da 8ª...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESCALA 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA Nº 444 DO C. TST. O labor em regime de 12x36 afasta o direito à dobra apenas dos domingos trabalhados, e não aos feriados, consoante inteligência da Súmula nº 444 do C. TST. E observando-se essa diretriz foi que se deu a condenação da reclamada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, tanto antes como após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo de acordo com o art. 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva....

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte Regional apontou a comprovação por parte do reclamante que as anotações nos cartões-ponto não correspondem com a realidade. Assim correta a decisão regional, tendo em vista que ao colacionar aos autos controles de jornada com informações inverídicas, o reclamado acabou por desrespeitar a regra do art. 74, § 2º, da CLT, o que atrai a incidência,...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E PAGAMENTO DE DOMINGOS TRABALHADOS. IMPROCEDENTE O PEDIDO. O depoimento da Autora aliado à prova testemunhal por ela produzida permite inferir que a Autora gozava de 30 minutos de intervalo intrajornada. Em relação ao labor aos domingos, os espelhos de ponto refletem a jornada efetivamente prestada nestes dias. Caso em que se impõe

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença, suscitado em contrarrazões pela quarta reclamada. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso obreiro para conceder à demandante os benefícios da Justiça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOMINGOS LABORADOS. JORNADA 6X2. COMPENSAÇÃO. O Regional manteve a sentença que excluiu o pagamento em dobro dos domingos trabalhados em face do previsto nos arts. 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, segundo o qual a folga semanal deve corresponder a 24 horas, preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente. Agravo de instrumento conhecido e não...

REGIME 12X36 - TRABALHO AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - Desfrutando o empregado de um dia de descanso a cada dia laborado, tem-se que se lhe asseguram três folgas semanais, justificando-se o não pagamento em dobro dos domingos trabalhados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS. ART. 896, "C", DA CLT - SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS. ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BELGO SIDERÚRGICA 1 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO COM A 3.ª RECLAMADA, TOMADORA DE SERVIÇOS. Infere-se do acórdão do Tribunal Regional que o vínculo de emprego foi reconhecido em razão da terceirização de atividade-fim, de modo que é despicienda a discussão em torno dos requisitos contidos no art. 3.º da CLT para o reconhecimento do liame

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. In casu, observa-se que o juízo a quo proferiu um julgamento extra petita, contrário ao nosso ordenamento jurídico, art. 460 do CPC e 128 do CPC, tendo em vista que o que foi feito pelo juízo de primeiro grau está fora do pedido, pois, repita-se, o reclamante não postulou a condenação da reclamada ao pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTERSEMANAL. Nos dias destinados ao descanso semanal remunerado, o empregado tem direito a 35 horas consecutivas de repouso, uma vez que a concessão do repouso semanal remunerado previsto no art. 67 da CLT (24 horas) mescla-se com o intervalo interjornadas (art. 66 da CLT). O desrespeito a esse lapso de tempo torna o empregado credor de...

TRABALHADOR ISENTO DE CONTROLE DE JORNADA. CARGO GERENCIAL. ART. 62, II, DA CLT. TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO E FERIADOS. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício do cargo de confiança excepciona apenas o direito às horas extras decorrentes da extrapolação da jornada diária propriamente dita, não podendo ser estendido para excluir o direito aos domingos e feriados trabalhados, e de forma dobrada. A regra...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. COMPENSAÇÃO EM ATÉ 120 DIAS. A indicação de violação do art. 7º, inciso XIII, não é capaz de impelir o conhecimento do apelo interposto, pois esse dispositivo não trata do acordo individual de compensação de jornada, mas sim prevê a possibilidade de compensação de jornada, por meio de regular negociação coletiva. Ademais, quanto à invalidade do acordo individual...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. REGIME DE 12 X 36 HORAS. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 444 DO TST. Verifica-se que o Regional, ao considerar válido o regime de 12 x 36 horas firmado por meio de convenção coletiva, proferiu decisão em consonância com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REGIME 5 X 1. A tese de contrariedade à Súmula nº 146 desta Corte justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS - REGIME 5 X 1. Nos termos da Súmula nº 146 desta Corte, o trabalho prestado em domingos e feriados não...